5026874-47.2022.8.13.0027

CMS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5026874-47.2022.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: DANIEL ALVES TEIXEIRA CPF: 001.618.456-49 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 9623896152) apresentada por COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG em face do pedido de cumprimento de sentença formulado por DANIEL ALVES TEIXEIRA nos autos da ação expropriatória originária (Processo nº 0932335-22.2006.8.13.0027). A ação de desapropriação, ajuizada pela COPASA MG com fundamento no Decreto Municipal nº 15.211/1999, teve por objeto a indenização de 50 lotes situados no Bairro Vila Padre Eustáquio, em Betim/MG, destinados à preservação dos mananciais de abastecimento de água de Várzea das Flores. A sentença prolatada em 22 de agosto de 2019 pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Betim (ID 9602475770, fls. 2-8) acolheu integralmente o laudo pericial elaborado pelo Engº Ronaldo de Aquino (ID 10717825536, fls. 2-11), que fixou o valor do metro quadrado em R$ 7,98/m² e, para o expropriado Daniel Alves Teixeira, estabeleceu a indenização de R$ 8.618,40 (oito mil, seiscentos e dezoito reais e quarenta centavos), referente a 3 (três) lotes de 360,00 m² cada, situados na Quadra 41, Lotes 9, 10 e 11, com matrículas na averbação correspondente (ID 10717815766, fls. 5-7). A sentença determinou que o valor da indenização seria corrigido monetariamente pela tabela da Corregedoria-Geral do Estado de Minas Gerais a partir da data do laudo pericial (12/10/2013), acrescido de juros compensatórios de 6% ao ano, calculados sobre a diferença entre o valor da oferta e o valor da condenação, a partir da imissão na posse (07/11/2013), e de juros moratórios de 6% ao ano, contados a partir do trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 19 de julho de 2022 (ID 9602475920, fl. 2). A COPASA MG foi ainda condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 0,5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor da condenação, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Transitada em julgado a sentença, a COPASA MG, por iniciativa própria e de forma voluntária, requereu nos autos originários o cumprimento da sentença (ID 10717815770, fls. 2-9), apresentou planilha discriminatória do valor devido a cada um dos 12 (doze) expropriados e realizou, em 01 de abril de 2022 (principal) e 17 de março de 2022 (honorários), dois depósitos judiciais na Conta nº 3700120136123, vinculada ao Banco do Brasil, nos valores de R$ 310.290,03 e R$ 11.087,71, respectivamente, totalizando R$ 321.377,74 (ID 10717815770, fls. 14-20, ID 10239058670, fl. 2). Ocorre que o depósito foi efetuado de forma global e unitária, abrangendo simultaneamente todos os 12 (doze) expropriados, sem individualização do montante correspondente a cada um. A conta judicial foi registrada nominalmente em nome do primeiro réu da ação expropriatória, "ADALBERTO DE ALMEIDA" (ID 10239058670, fl. 2), e não houve destaque, subconta ou discriminação que permitisse identificar, de imediato, a parcela pertencente a Daniel Alves Teixeira. Intimado a se manifestar quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente, o Juízo da Vara da Fazenda Pública determinou a vinculação da conta judicial ao presente cumprimento de sentença em 30 de julho de 2024 (ID 10275403148, fl. 1). Posteriormente, em razão da desestatização da COPASA MG (concluída em 16/06/2026, com base na Lei Estadual nº 25.664/2025), a Vara da Fazenda Pública declinou da competência (ID 10710984192, fls. 1-3, ID 10711127742, fls. 1-3), sendo os autos redistribuídos a esta 3ª Vara Cível da Comarca de Betim, que aceitou a competência (ID 10711191828, fls. 1-2, ID 10713472133, fls. 1-2). Determinou-se o envio dos autos à Contadoria Judicial (ID 10672573058, fl. 2), que lavrou a Certidão de ID 10708246686 (fl. 1), apontando a ausência de comprovação documental da data exata do laudo de avaliação e da data do depósito da oferta, elementos necessários à apuração do valor devido. Pelo Despacho de ID 10711191828 (fl. 2), as partes foram intimadas para se manifestar sobre a certidão da Contadoria e para que a executada comprovasse tais datas, com prazo de 15 (quinze) dias. Em atenção ao despacho, a COPASA MG juntou documentação complementar (ID 10717807905, fls. 1-3), juntando a petição de cumprimento de sentença voluntário dos autos originários, o laudo pericial e a decisão que indeferiu a imissão provisória na posse (ID 10717808222, fl. 2). O exequente, por sua vez, manifestou-se (ID 10718975386, fls. 1-2) requerendo a individualização do valor e a expedição de alvará em nome de seu patrono. É o relatório. Decido. Da competência A questão da competência já foi pacificada nos autos. O Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias declinou da competência em razão da desestatização da COPASA MG, ocorrida em 16 de junho de 2026, com a consequente perda da natureza jurídica de sociedade de economia mista integrante da Administração Pública Indireta estadual (ID 10711127742, fls. 1-3). Esta 3ª Vara Cível aceitou a competência (ID 10711191828, fls. 1-2), nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, que admite exceção à regra da perpetuatio jurisdictionis quando houver alteração superveniente de competência absoluta, como é o caso da competência ratione personae das Varas de Fazenda Pública, que pressupõe a presença de entidade integrante da Administração Pública Indireta no polo processual. Superada, portanto, a preliminar. Do objeto da impugnação A Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 9623896152) apresentada pela COPASA MG sustenta, em síntese, que a obrigação exequenda foi integralmente satisfeita mediante os depósitos judiciais realizados nos autos originários (Processo nº 0932335-22.2006.8.13.0027), nos valores de R$ 310.290,03 (principal) e R$ 11.087,71 (honorários advocatícios), nos quais estariam incluídas as parcelas devidas a Daniel Alves Teixeira. A impugnante alega que já cumpriu voluntariamente a sentença, que o depósito abrangeu todos os expropriados e que a individualização do valor no montante de R$ 18.785,35 para Daniel Alves Teixeira estaria comprovada pela planilha de cálculos por ela mesma elaborada (ID 9750977400, fl. 2). O exequente, por sua vez, contesta a tese de pagamento, argumentando que: (a) o depósito foi feito de forma global e única, sem individualização do valor que lhe cabe; (b) a conta judicial está nominalmente registrada em nome de terceiro (Adalberto de Almeida), o que inviabiliza o levantamento direto pelo exequente; e (c) não há nos autos comprovante de transferência ou pagamento individualizado em favor de Daniel Alves Teixeira, razão pela qual requer a individualização do crédito e a expedição de alvará judicial. Da natureza do depósito judicial e do efeito sobre a obrigação A primeira questão a ser examinada diz respeito à natureza jurídica do depósito realizado pela COPASA MG nos autos originários e aos seus efeitos sobre a obrigação de pagar a indenização fixada na sentença. O depósito judicial pode assumir, conforme o contexto em que é efetuado, distintas naturezas jurídicas. Quando realizado a título de garantia do juízo (como condição para a oposição de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença), tem caráter garantidor, não liberatório, de modo que os encargos da mora continuam a incidir até o efetivo levantamento pelo credor, conforme consolidado no Tema 677/STJ (QO no REsp 1.820.963/SP, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21/10/2022). Nessa hipótese, o depósito assegura o juízo para a discussão, mas não extingue a obrigação nem faz cessar a fluência de juros e correção monetária. Diversa, contudo, é a situação dos autos. O depósito realizado pela COPASA MG em 01 de abril de 2022 (principal) e 17 de março de 2022 (honorários) ocorreu em contexto diverso da garantia processual. A COPASA MG, após o trânsito em julgado da sentença (19/07/2022), apresentou nos autos originários petição de cumprimento voluntário de sentença (ID 10717815770, fls. 2-9), na qual afirmou expressamente que estava "cumprindo assim a parte autora integralmente o disposto em sentença". A mesma petição veio acompanhada de planilha de cálculos discriminando o valor devido a cada um dos 12 expropriados e dos comprovantes de depósito bancário. Tais elementos demonstram, de forma inequívoca, que a intenção da COPASA MG era pagar a indenização, e não meramente garantir o juízo para discussão. O depósito foi feito antes mesmo de qualquer iniciativa executória do exequente e como decorrência do cumprimento espontâneo da obrigação judicial. Nesse contexto, o depósito deve ser qualificado como pagamento em consignação ou, no mínimo, como ato de adimplemento voluntário da obrigação reconhecida na sentença. A consequência jurídica desse enquadramento é relevante: o depósito judicial feito com ânimo de pagar (animus solvendi), e não de garantir, produz efeitos liberatórios parciais na medida do valor depositado. A partir do depósito, cessa a fluência de juros moratórios e de correção monetária em relação ao montante efetivamente disponibilizado, pois o devedor colocou à disposição do Juízo o valor que entendia devido, não lhe sendo imputável a demora no levantamento pelo credor. Nesse sentido, dispõe o art. 33, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 que "o depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização". Embora o dispositivo se refira ao depósito do preço fixado pela sentença, sua ratio se aplica por analogia ao depósito efetuado voluntariamente após o trânsito em julgado. O comando legal revela que, no sistema expropriatório, o depósito judicial tem natureza satisfativa quando decorre de determinação judicial ou de iniciativa voluntária do devedor com vistas ao adimplemento. Todavia, há uma particularidade relevante que impede o reconhecimento automático da extinção da obrigação: o depósito foi feito de forma global, abrangendo simultaneamente 12 (doze) credores distintos, sem abertura de contas individualizadas ou subcontas que permitissem a imediata identificação, separação e disponibilização do valor pertencente a cada expropriado. A conta judicial permaneceu registrada como "Réu: ADALBERTO DE ALMEIDA" (ID 10239058670, fl. 2), o que, na prática, inviabilizou o levantamento pelo exequente sem prévia intervenção judicial para individualizar o crédito. Nesse ponto, a responsabilidade pela individualização é da parte executada, que optou por realizar um único depósito em vez de múltiplos depósitos individualizados para cada expropriado. Não se pode imputar ao exequente a demora no levantamento do valor que lhe é devido quando a própria estrutura do depósito — concentrado e sem discriminação por credor — criou o óbice ao recebimento. Assim, a cessação dos encargos moratórios deve ser reconhecida a partir do depósito (01/04/2022), mas tão somente em relação ao valor efetivamente disponibilizado para o exequente, ou seja, o montante de R$ 18.785,35, correspondente à indenização principal de Daniel Alves Teixeira devidamente atualizada e acrescida de juros compensatórios, conforme planilha elaborada pela própria COPASA MG (ID 9750977400, fl. 2). Sobre esse valor, a correção monetária e os juros moratórios devem ser calculados até 01 de abril de 2022, data do depósito do principal. Registre-se, por oportuno, que a planilha apresentada pela executada (ID 9750977400, fl. 2) e a planilha de liquidação do exequente (ID 9602479169, fls. 3-7) divergem quanto ao valor devido, tanto em relação ao índice de correção monetária adotado quanto ao termo inicial dos juros compensatórios e à base de cálculo dos mesmos. A planilha da COPASA MG atualizou o valor da indenização pelo fator 1,6455859 (novembro/2013), que corresponde ao índice da Corregedoria do TJMG para aquele mês, enquanto a planilha do exequente adotou fator 0,780000 para o primeiro mês e fez a correção mês a mês pelo INPC, o que resultou em valor atualizado superior (R$ 22.833,03 em setembro/2022, contra R$ 14.182,32 calculado pela COPASA). Essa divergência, contudo, poderá ser resolvida mediante a correta aplicação dos critérios estabelecidos na sentença e das normas de regência, conforme se passa a analisar. Do valor efetivamente devido ao exequente Para a apuração do valor devido a Daniel Alves Teixeira, é necessário aplicar os comandos da sentença exequenda, observando-se os marcos temporais e os critérios de cálculo estabelecidos. Da correção monetária A sentença determinou que "o valor acima será corrigido pela tabela sugerida pela Corregedoria do Estado de Minas Gerais a partir do laudo pericial" (ID 9602475770, fl. 7). O laudo pericial foi elaborado em 22 de novembro de 2013, e a vistoria técnica ocorreu em 07 de novembro de 2013 (ID 10717809763, fl. 2). A planilha de cálculos da COPASA MG adotou como data do laudo pericial o dia 07/11/2013 (data da vistoria), utilizando o fator de correção de 1,6455859, correspondente ao mês de novembro de 2013, com base na tabela da Corregedoria do TJMG para fevereiro de 2022 (ID 10717815770, fls. 10-12). A correção monetária deve ser aplicada desde a data do laudo pericial (12/10/2013, conforme a planilha do exequente ID 10432942633, fl. 2, que adota o dia da apresentação do laudo) ou desde a data da vistoria (07/11/2013, conforme a COPASA). A sentença não especificou qual dessas datas deve ser adotada, havendo margem para interpretação. Considerando que o laudo pericial foi apresentado em 22/11/2013 e a vistoria ocorreu em 07/11/2013, e que a COPASA adotou esta última data para todos os expropriados, adoto como data-base para a correção monetária o dia 12 de outubro de 2013 (data em que o perito iniciou os trabalhos técnicos de avaliação, conforme indicado na planilha do exequente ID 10432942633, fl. 2), por ser a que melhor se alinha ao comando sentencial de correção "a partir do laudo pericial" — ou seja, da data em que o trabalho pericial foi elaborado e apresentado. A correção monetária deve ser calculada até a data do depósito (01/04/2022), utilizando-se a Tabela da Corregedoria-Geral do Estado de Minas Gerais, que reflete a variação dos índices oficiais (INPC/IGP-M, conforme o período). Dos juros compensatórios A sentença fixou juros compensatórios de 6% ao ano, calculados "sobre a diferença entre o valor da oferta e da condenação, a partir da imissão do expropriante na posse dos lotes" (ID 9602475770, fl. 7). A data da imissão na posse foi fixada na sentença como 07 de novembro de 2013, data da realização do laudo pericial, uma vez que, conforme a própria sentença, "é incontroverso que desde 07/11/2013 (data em que foi realizado o laudo pericial) a expropriante já se encontrava na posse do bem, pelo que considero referida data como a data da imissão na posse" (ID 9602475770, fl. 4). Em relação à base de cálculo dos juros compensatórios, dispõe o art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941 que incidem sobre "o valor da diferença eventualmente apurada" entre o preço ofertado e o valor fixado na sentença. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.332 (Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 17/05/2018), deu interpretação conforme a Constituição ao caput do art. 15-A, estabelecendo que os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pelo expropriante e o valor fixado na sentença. Tal entendimento parte da premissa de que, nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, o expropriado pode levantar até 80% do valor depositado, permanecendo os 20% restantes indisponíveis até o trânsito em julgado. Assim, os juros compensatórios destinam-se a compensar a perda da posse sobre a parcela indisponível (20%), e não sobre a totalidade da diferença entre oferta e indenização. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em casos envolvendo concessionárias de serviço público, firmou-se nesse sentido, conforme se extrai do seguinte precedente: A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, ainda que o valor da indenização tenha sido integralmente depositado antes da imissão provisória na posse, os juros compensatórios devem incidir sobre os 20% que permanecem indisponíveis ao expropriado, conforme o art. 33, § 2º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Na hipótese dos autos, a COPASA MG ofertou inicialmente, para Daniel Alves Teixeira, o valor de R$ 3.024,00 (três mil e vinte e quatro reais), correspondente a 3 lotes de 360 m² cada, ao valor unitário de R$ 2,80/m² (ID 10717821391, fl. 6). A sentença fixou a indenização em R$ 8.618,40, com base no laudo pericial que avaliou cada lote em R$ 7,98/m². A diferença entre a indenização fixada e a oferta inicial é de R$ 5.594,40. Aplicando-se o entendimento do STF (ADI 2.332) e do STJ (REsp 1.980.007/SP - J1), os juros compensatórios devem incidir sobre a diferença entre 80% do valor da oferta corrigida e o valor da indenização corrigida. Considerando que a oferta inicial foi de R$ 3.024,00, 80% desse valor corresponde a R$ 2.419,20. A base de cálculo dos juros compensatórios seria, portanto, a diferença entre o valor da indenização corrigida e 80% da oferta corrigida. Todavia, a sentença exequenda — que transitou em julgado sem impugnação — fixou expressamente que os juros compensatórios incidem "sobre a diferença entre o valor da oferta e da condenação", sem fazer a distinção dos 80% prevista no art. 15-A e na ADI 2.332. Trata-se de capítulo da sentença já transitado em julgado, que não pode ser alterado nesta fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada material (art. 502 do CPC). O título executivo judicial é claro e específico ao determinar a incidência dos juros compensatórios sobre a diferença entre oferta e condenação, tanto que a própria COPASA MG, em sua planilha de cálculos (ID 9750977400, fl. 2), aplicou os juros compensatórios de 6% ao ano sobre a diferença integral entre oferta e indenização (R$ 9.206,07), apurando 50% desse valor (R$ 4.603,03) como juros compensatórios proporcionais ao período de 07/11/2013 a 01/04/2022. Assim, na fase de cumprimento de sentença, não é dado ao Juízo rever o critério de cálculo estabelecido na sentença, sob pena de violar a autoridade da coisa julgada. O comando sentencial deve ser cumprido nos exatos termos em que foi proferido. Logo, os juros compensatórios de 6% ao ano devem incidir sobre a diferença entre o valor da oferta e o valor da condenação, atualizados monetariamente, desde a imissão na posse (07/11/2013) até a data do depósito judicial (01/04/2022), data em que cessa a mora do devedor em relação ao valor disponibilizado. Dos juros moratórios A sentença fixou juros moratórios de 6% ao ano, contados a partir do trânsito em julgado (19/07/2022). Considerando que o depósito do valor principal ocorreu em 01 de abril de 2022, ou seja, antes do trânsito em julgado (19/07/2022), os juros moratórios — que têm como termo inicial o trânsito em julgado — sequer haviam começado a fluir quando do depósito. Dessa forma, não são devidos juros moratórios no caso concreto, pois o depósito foi anterior ao marco inicial de sua incidência. A própria planilha da COPASA MG (ID 9750977400, fl. 2) apurou apenas juros compensatórios para Daniel Alves Teixeira, sem incluir juros moratórios, o que está correto. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A sentença condenou a COPASA MG ao pagamento de honorários sucumbenciais de 0,5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor da condenação (ID 9602475770, fl. 8). A COPASA MG depositou, a esse título, o valor global de R$ 11.087,71, sendo R$ 690,46 a parcela correspondente a Daniel Alves Teixeira (ID 10717815770, fl. 8). O depósito dos honorários foi efetuado em 17 de março de 2022, também antes do trânsito em julgado, não havendo falar em atualização posterior. Da individualização do crédito e da expedição de alvará Comprovado que o valor devido ao exequente encontra-se depositado na conta judicial nº 3700120136123, vinculada ao Banco do Brasil (ID 10239058670, fl. 2), e que a conta já foi transferida para este feito (ID 10275403148, fl. 1), impõe-se a individualização do crédito e a autorização para levantamento. A individualização não representa qualquer dificuldade técnica, uma vez que a própria COPASA MG apresentou planilha discriminando o valor devido a cada expropriado (ID 9750977400, fl. 2). Para Daniel Alves Teixeira, o valor individualizado na data do depósito (01/04/2022) era de R$ 18.785,35 (principal, já incluídos correção monetária e juros compensatórios), acrescido de R$ 690,46 (honorários advocatícios), perfazendo o total de R$ 19.475,81. Ressalte-se que o valor permanece depositado na conta judicial desde abril de 2022, tendo sido remunerado pela instituição financeira conforme os rendimentos aplicáveis às contas judiciais (Súmula 179/STJ: "a instituição de crédito que recebe o depósito judicial responde pela correção monetária dos valores recolhidos"). Dessa forma, o saldo atual disponível é superior ao valor originalmente depositado, abrangendo os rendimentos bancários acumulados. O exequente faz jus ao levantamento do saldo existente na conta judicial na data da efetiva expedição do alvará, respeitado o teto do valor que lhe é devido. Não há falar em pagamento de multa de 10% e honorários adicionais de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, pois a COPASA MG efetuou o depósito voluntário antes mesmo de iniciada a fase de cumprimento de sentença. O depósito anterior ao prazo de 15 dias do art. 523 configura pagamento espontâneo, afastando a incidência das sanções pelo inadimplemento. Tampouco se justifica a pretensão do exequente de receber honorários advocatícios de 20% na fase de cumprimento de sentença, pois a verba honorária já foi fixada na sentença (0,5% sobre a diferença entre oferta e condenação) e o valor correspondente já se encontra depositado. O art. 85, § 1º, do CPC prevê a possibilidade de fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença, mas tal incidência pressupõe a necessidade de atuação coativa do credor para receber seu crédito. No caso, o depósito já havia sido efetuado quando o exequente ajuizou o cumprimento de sentença, sendo que a demora no levantamento decorreu da forma como o depósito foi estruturado (global e sem individualização), e não de recalcitrância da executada. Contudo, é inegável que o exequente precisou recorrer ao Poder Judiciário para obter a individualização e a liberação do valor, providência que seria desnecessária se o depósito tivesse sido feito de forma individualizada. Nesse contexto, não há condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, considerando que o valor executado já estava depositado e a discussão se limitou à forma de disponibilização. Da impugnação ao cumprimento de sentença A impugnação apresentada pela COPASA MG alega, como causa extintiva da obrigação, o pagamento integral do débito (arts. 525, § 1º, VII, e 924, II, do CPC). O fundamento é juridicamente procedente na medida em que o valor da indenização foi efetivamente depositado à disposição do Juízo. Todavia, como o depósito foi global e não individualizado, o pagamento somente se aperfeiçoa com a disponibilização concreta do valor ao credor, o que demanda a prévia individualização judicial. Nesse sentido, a impugnação deve ser parcialmente acolhida, para reconhecer que: a) O valor principal devido ao exequente Daniel Alves Teixeira encontra-se depositado na conta judicial nº 3700120136123, devendo ser liberado mediante alvará judicial; b) Os encargos moratórios cessaram na data do depósito (01/04/2022) em relação ao valor disponibilizado (R$ 18.785,35); c) Os rendimentos bancários acumulados na conta judicial pertencem ao credor e devem acompanhar o valor principal quando do levantamento. Das questões remanescentes: honorários do curador e custas Registre-se que a sentença fixou honorários do curador nomeado aos citados por edital (Dra. Karina Fonteboa M. Andrade, OAB/MG 124.008) em R$ 1.167,80, a cargo da COPASA MG. Tal verba já foi objeto de depósito ou pagamento à parte, não havendo repercussão neste cumprimento de sentença, que se limita ao crédito de Daniel Alves Teixeira. Quanto às custas processuais, por tratar-se de cumprimento de sentença em que o valor executado já se encontrava depositado, cada parte arcará com as custas que houver adiantado, nos termos do art. 90, caput, do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 43, 525, §§ 1º, VII, e 924, II, do Código de Processo Civil, e nos arts. 15-A, 27, § 1º, e 33 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada por COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, para: a) Reconhecer que o valor da indenização devida a DANIEL ALVES TEIXEIRA (CPF 001.618.456-49) encontra-se depositado na conta judicial nº 3700120136123, do Banco do Brasil, vinculada a este feito desde 30/07/2024; b) Determinar a individualização do crédito do exequente no montante de R$ 18.785,35 (dezoito mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) a título de indenização principal (correção monetária e juros compensatórios até 01/04/2022), acrescido de R$ 690,46 (seiscentos e noventa reais e quarenta e seis centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, totalizando R$ 19.475,81 (dezenove mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos), valor esse que deverá ser atualizado pelos rendimentos bancários efetivamente creditados na conta judicial até a data da efetiva liberação; c) Rejeitar o pedido de condenação da executada ao pagamento de multa de 10% e honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, ante o depósito voluntário anterior ao ajuizamento da execução; d) Condenar cada parte ao pagamento das custas processuais que houver adiantado, na forma do art. 90, caput, do CPC, isentando-se a COPASA MG do recolhimento, por ser concessionária de serviço público à época dos atos processuais (anteriormente à desestatização). e) Determinar a expedição de alvará judicial para levantamento do valor correspondente ao crédito do exequente DANIEL ALVES TEIXEIRA, devendo os autos retornarem conclusos para expedição, após intimação acerca da presente decisão. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão, abrindo-se prazo de 15 (quinze) dias para eventual recurso. Cumpra-se a expedição do alvará judicial, após o decurso do prazo recursal ou, em caso de interposição de recurso, mediante garantia ou autorização do Juízo ad quem. Não havendo objeções, após a expedição de alvará, volvam-me os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim