5026841-23.2021.8.21.0010

MONITÓRIA Nº 5026841-23.2021.8.21.0010/RS AUTOR : SQUID SECURITIZADORA S.A. ADVOGADO(A) : DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) RÉU : CARLOS ALBERTO BELLINI ADVOGADO(A) : FREDERICO MADALOSSO GUARDA (OAB RS116252) RÉU : ALEXANDRE BELLINI ADVOGADO(A) : FREDERICO MADALOSSO GUARDA (OAB RS116252) RÉU : ACF INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A) : FREDERICO MADALOSSO GUARDA (OAB RS116252) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação monitória proposta por DLR Capital Securitizadora S.A. (atualmente denominada Squid Securitizadora S.A) em face de ACF Indústria de Plásticos Ltda. ME, Alexandre Bellini e Carlos Alberto Bellini , com base em contrato de cessão de crédito e termos aditivos, objetivando o pagamento de R$ 452.600,71 (quatrocentos e cinquenta e dois mil e seiscentos reais e setenta e um centavos), representado por duplicatas mercantis cedidas e não adimplidas pelos sacados-devedores. Deferida a expedição de mandado monitório ( evento 9, DESPADEC1 ), os réus apresentaram embargos à ação monitória nos evento 24, EMBMONIT4 e evento 25, EMBMONIT1 , arguindo, em síntese: (a) inépcia da inicial por ausência de assinatura digital válida nos termos aditivos e nas duplicatas que instruem a monitória; (b) nulidade da cláusula de recompra por descaracterização do contrato de factoring ; (c) ilegitimidade passiva dos réus Alexandre e Carlos Bellini, sob o argumento de que Carlos não assinou os documentos e que Alexandre assinou sem outorga uxória; (d) excesso de cobrança em razão de títulos já quitados; (e) pedido de reconvenção e de gratuidade da justiça. A parte autora apresentou impugnação aos embargos ( evento 29, RÉPLICA1 ). O juízo intimou as partes para especificação de provas ( evento 31, DESPADEC1 ), e ambas se manifestaram, a autora requerendo julgamento antecipado ( evento 41, PET1 ) e os réus reiterando os argumentos da defesa ( evento 42, PET1 ). Encerrada a fase de especificação de provas e resolvidas as questões incidentais (gratuidade da justiça e reconvenção), o processo estava em vias de ser julgado, conforme despacho do evento 97, DESPADEC1 . Em 19/05/2025, o juízo determinou a juntada de procuração atualizada pelos réus ( evento 108, DESPADEC1 ), o que foi cumprido no evento 114, PET1 . É o relatório. Passo a decidir. Antes de enfrentar o mérito dos embargos, é necessário examinar uma questão de ordem documental que pode comprometer a própria base probatória da ação monitória. A ação monitória pressupõe a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Sem prova escrita válida que demonstre a obrigação dos réus, os demais debates dos embargos ficam sem sentido ou ganham dimensão diferente. Se os termos aditivos e as duplicatas não contam com assinatura eletrônica válida dos réus, não é possível afirmar que eles assumiram as obrigações ali descritas como responsáveis solidários. Essa constatação afetaria não apenas o mérito, mas a própria suficiência da prova documental para sustentar o rito monitório. Consta dos autos ( evento 1, CONTR3, fl. 6 ) que o contrato de cessão foi assinado digitalmente por Alexandre Bellini (CPF 455.609.860-20) em 24/04/2019, com certificado ICP-Brasil emitido pela AC Instituto Fenacon RFB G2, tipo A3, com validade verificada naquela data. Os termos aditivos e as duplicatas, porém, não apresentam as mesmas informações de certificação com código verificador acessível. A plataforma indicada ( portal.qcertifica.com.br ) não integra o serviço público de verificação do ICP-Brasil disponibilizado pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), conforme a Lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil 1 Com os elementos presentes nos autos, não é possível aferir, de forma segura e independente, a autenticidade das assinaturas e, por conseguinte, verificar se foram efetivamente apostas pelo réu ALEXANDRE BELLINI . Essa incerteza não pode ser resolvida por análise meramente documental, dada a natureza técnica da questão. O art. 370 do Código de Processo Civil autoriza o juízo a determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. A análise da autenticidade de assinaturas eletrônicas e da validade de certificados digitais é, por definição, matéria técnica que exige perito habilitado. Condenar os réus ao pagamento de R$ 452.600,71 (quatrocentos e cinquenta e dois mil e seiscentos reais e setenta e um centavos) com base em documentos cuja assinatura não foi tecnicamente verificada representaria risco real de dano a quem poderia não ter assumido a obrigação. Da mesma forma, negar provimento aos embargos sem essa verificação prejudicaria a autora, que pode ter crédito legítimo amparado em assinaturas válidas. A perícia é a medida adequada para eliminar essa incerteza. Esclareço que o objetivo desta decisão não é protelar o julgamento do feito, mas assegurar que a solução da controvérsia seja compatível com a complexidade do caso concreto, mediante a adequada apreciação dos fundamentos apresentados por ambas as partes, em prestígio à realização da justiça. Por fim, destaco que os demais argumentos veiculados nos embargos, relativos à nulidade da cláusula de recompra, à descaracterização do contrato de factoring , à ilegitimidade passiva, à ausência de notificação dos sacados, ao excesso de cobrança, à revisão do contrato e ao pedido de repetição de indébito, serão enfrentados na sentença de mérito, após resolvida a questão das assinaturas. Diante desse contexto, determino a reabertura da instrução processual para a realização de prova pericial , por se tratar de medida necessária ao deslinde da controvérsia, principalmente no que tange à arguição de invalidade das assinaturas apostas nos documentos que instruíram a inicial. Para tanto, nomeio como perito GERALDO BARANOSKI JUNIOR . Após a apresentação dos quesitos , intime-se o perito para dizer quanto à aceitação do encargo e formular sua pretensão honorária, no prazo de 05 dias (artigo 465, § 2º, do CPC). Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, dê-se vista às partes, para os fins do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. De pronto, esclareço que, no caso dos autos, a perícia deverá ser custeada pela parte autora, pois cabe a parte que produziu o documento comprovar a sua autenticidade, uma vez que a parte ré impugnou expressamente nos embargos monitórios, art. 429, inc. II do CPC. Havendo impugnação, voltem conclusos (artigo 465, § 3º, CPC). Com a manifestação do perito, intime-se a parte autora para depositar o valor dos honorários periciais em 05 (cinco) dias (artigo 465, § 3º, do CPC). Efetuado o pagamento e recebido o alvará pelo perito, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para o laudo pericial ser confeccionado , observando-se a necessidade de cientificar, comprovadamente, as partes e os assistentes técnicos da data e do local designado para a perícia. Em não sendo viável o término do laudo no prazo estabelecido, deverá o(a) perito(a) postular dilação do prazo ao juízo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 477, § 1º, do CPC). Havendo impugnação, intime-se o(a) perito(a) para prestar esclarecimentos, e aportada sua manifestação, intime-se a parte impugnante para manifestação em 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se outro alvará em favor do(a) perito(a) para liberação do saldo depositado pela outra parte. Intimações agendadas. Agendada a intimação eletrônica. 1. https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil