5026366-18.2017.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5026366-18.2017.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Reintegração de Posse] AUTOR: CEMIG DISTRIBUICAO S.A CPF: não informado RÉU: TIAGO FRANCISCO SANTOS CPF: 081.108.056-04 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração/Manutenção de Posse proposta por CEMIG Distribuição S.A. em face de Tiago Francisco Santos na qual pretende que seja reintegrada na área que recai a servidão administrativa, bem como a condenação do requerido em desfazer as obras irregulares. A Requerente, sustenta que, em 25 de janeiro de 2017, durante inspeção rotineira na faixa de segurança da Linha de Distribuição denominada Linhas LT / LD Neves 1 – Cinco, de 138 mil Volts, mais especificamente, entre as estruturas 40 e 41, constatou-se a construção irregular de uma edificação. Acrescenta que a obra se encontrava ainda em fase de construção. Afirma que funcionários da empresa contratada pela autora notificaram a Requerida para interromperem e desmancharem a construção. Salienta que, não obstante a notificação, as obras não foram cessadas. Argumenta que é legítima possuidora da área, em virtude de servidão administrativa constituída para a manutenção da linha de transmissão. Sustenta que a posse do Requerido é clandestina e representa iminente risco de acidentes, tanto para ele quanto para terceiros. Com inicial em ID 33977750, juntou documentos. Decisão em ID 35074774, deferiu em parte a liminar para manter a Requerente na posse do imóvel, contudo indeferiu o pedido de ordem de arrombamento e de demolição. O Requerido apresentou contestação em ID 94839745. Preliminarmente, pleiteou pela designação de audiência preliminar, visando a suspensão da liminar deferida. No mérito, sustenta o dever da Requerente de indenizar o Requerido, bem como alega que o local não é de propriedade da autora, uma vez que ela detém apenas a área de servidão, não obtendo legitimidade para a presente ação. Impugnação à contestação em ID 97314043. Aberta a fase instrutória em ID 106031615, o Requerido pleiteou pela produção de prova pericial, bem como a testemunhal (ID 106031615). Por outro lado, a Requerente pugnou pela produção de prova testemunhal, documental e pericial (ID 109273694). O Requerido apresentou o rol de testemunhas em ID 116659497, bem como os quesitos e/ou assistentes técnicos em ID 481930115. Nos autos, foi nomeado o perito conforme ID 9461867728, tendo sido apresentada a proposta de honorários periciais no ID 9462871460. Consta ainda, o comprovante de recolhimento das custas periciais nos ID’s 9467612847 e 10416673147. Por fim, foi designada data e horário para realização da perícia, conforme ID 10103721379. Quesitos e/ou assistentes técnicos apresentados pela Requerente em ID 9889150224. Laudo pericial em ID 10255403228. Alegações finais em ID’s 10656160887 e 10661878034 Eis o relatório. Decido. Cuida-se de Ação de Reintegração/Manutenção de Posse proposta por CEMIG Distribuição S.A. em face de Tiago Francisco Santos. No caso em apreço, a requerente almeja ser mantida na posse serviente da área onde o imóvel do requerido foi construído, visto que a construção invadiu área de que detém servidão administrativa em razão de linhas de transmissão. Pede, ainda, a demolição da obra irregular. Em brevíssimo introito, cumpre destacar que é cabível ao Poder Público conceder ou permitir a prestação de serviços públicos quando não puder fazê-lo diretamente. Tal possibilidade está amparada pelo art. 175 da CR/88, in verbis: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. O parágrafo único do mesmo ditame constitucional, prevê a elaboração de lei para regulamentação do regime das empresas concessionarias e permissionárias de serviços públicos. Vejamos: Parágrafo único. A lei disporá sobre: I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; Nessa senda, elaborou-se a Lei n° 8.987/1995, que dispôs sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 acima mencionado. Não obstante, a Lei n° 9.427/1996 instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Escorçado isto, com base na legislação vigente, é amplamente sabido que o Poder Público pode estabelecer servidões administrativas, permanentes ou temporárias, para que o concessionário possa distribuir o serviço. À luz do melhor conceito doutrinário, sabe-se que a servidão administrativa é o meio hábil a promover limitação ao uso da propriedade privada devido à utilidade pública. Assim, instituída a servidão administrativa, cabe ao dominante proteger a posse da área que recaiu o gravame. Para a defesa da posse, o Código de Processo Civil abalizou o procedimento em seus artgs. 560 e seguintes. Destaca-se, no caso em testilha, as disposições contidas nos artgs. 560 e 561, ipsis verbis: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Em tal acepção, o Requerido alegou ser possuidor de boa – fé do imóvel objeto da lide com o escopo de ser indenizado pelas benfeitorias realizadas. Todavia, conforme se extrai dos elementos constantes dos autos, é incontroversa a ocorrência de invasão do imóvel, circunstância que afasta a caracterização da posse de boa-fé. No caso em análise, restando evidenciado que a ocupação do imóvel decorreu de ato de invasão, não há como reconhecer a boa-fé da parte ocupante, uma vez que este tinha plena ciência da inexistência de qualquer título ou autorização que legitimasse sua permanência no bem. Dessa forma, não se configura o pressuposto necessário para o reconhecimento do direito de retenção, razão pelas quais eventuais benfeitorias realizadas no imóvel não geram, em favor do invasor, direito de retenção ou indenização, sobretudo quando decorrentes de ocupação irregular. Destaca-se as disposições contidas no Tribunal de Justiça de Minas Gerais neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO LAUDO PRODUZIDO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO LAUDO PRODUZIDO - Nos termos do art. 109 do CPC, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes, sendo admissível a participação do terceiro adquirente na condição de assistente litisconsorcial do litigante originário. - Verificada a desnecessidade da realização de prova pericial, bem como de inspeção judicial, não há falar- se em cerceamento de defesa. - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 561 do CPC, ou seja, a comprovação da posse; a sua perda em virtude de esbulho praticado pelo réu e a data de sua ocorrência com menos de ano e dia , a parte autora faz jus à concessão da tutela possessória. - Sendo incontroversa a ocorrência de invasão de imóvel, não há que se falar em possuidor de boa-fé a ensejar direito de retenção pelas benfeitorias. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.04.184298-3/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/2022, publicação da súmula em 03/10/2022) – (G.N.) À luz disso, restando incontroversa a ocorrência de invasão do imóvel, afasta-se a alegação de posse de boa-fé, requisito indispensável para o reconhecimento do direito de retenção por benfeitorias. Acresce que, para apreciar o mérito da discussão enfocada, é imprescindível analisar a presença dos requisitos ensejadores à proteção possessória. Registra-se que a questão veiculada nos autos fica cingida à prova pericial elaborada, cujo o trabalho se encontra carreado ao ID 10255412943. No caso sub judice, denota-se que a requerente possui a servidão administrativa da área. Acresce-se ainda, pelas fotos que se encontram nos autos, que a servidão é aparente, tendo em vista as estruturas das linhas de transmissão. Desse modo, resta-se cumprido o requisito do inciso I do art. 560. Na mesma direção, o documento de ID 10255412943, elaborado pelo Ilmo. Perito, comprova a turbação praticada pelo requerido (inciso II), uma vez que demonstra a existência da construção dentro da faixa de segurança da linha de transmissão. O Boletim de Ocorrência de ID 33977831, tem o condão de comprovar a data do esbulho, haja vista que é meio idôneo para certificar a data de conhecimento da invasão pela concessionária, cumprindo, assim, com o inciso III. Por fim, por toda a constatação do profissional nomeado, bem como pelas respostas aos quesitos e pela conclusão alcançada no Laudo Pericial, atesta a perda da posse e cumpre com o inciso IV. À vista de tudo que foi posto, a procedência da ação é a medida a se impor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para reintegrar a requerente na posse da área, condenando, consequentemente, o requerido à desocupá-la, bem como a proceder com a demolição da obra irregular, prazo de trinta (30) dias, contados do trânsito em julgado. Extingo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o requerido em custas e em honorários, que arbitro em um (01) salário-mínimo, com base no art. 85, §8°, do CPC. Suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita. Considerando o trabalho desempenhado pela defensora dativa, arbitro, de forma proporcional à sua atuação, os honorários advocatícios no valor de R$ 1.693,22 (um mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos). À secretaria para expedir a devida certidão para que o defensor dativo receba os honorários arbitrados junto ao Estado de Minas Gerais Interposto recurso, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para que apresente contrarrazões e remetam-se os autos à 2ª instância. Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. ROGERIO BRAGA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem20