5026093-79.2026.8.21.0021

Petição Criminal Nº 5026093-79.2026.8.21.0021/RS REQUERENTE : DENISE FATIMA NEYSSINGER ADVOGADO(A) : FABIO ARTUR DE MELLO (OAB RS099066) ADVOGADO(A) : LUIZA VALENTINA GUINZELLI PANISSON (OAB RS141747) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de expediente nominado "Petição Criminal", com pedidos de medidas assecuratórias e cautelares, protocolado por DENISE FATIMA NEYSSINGER , em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. Resumidamente, a autora relata que é proprietária do veículo VW/Golf, placas DDR6583, chassi nº 9BWCA01JX14065827, o qual vendeu para terceiro. Por tal razão, ao ser submetido à vistoria de transferência em 20/04/2026, o automóvel foi apreendido. Referiu que a apreensão ocorreu para possibilitar a realização de perícia técnica, que ainda não ocorreu. Ao final, postulou que seja determinado ao IGP a realização do exame pericial ou então a restituição do veículo à requerente como fiel depositária. Antes de adentrar ao exame dos pedidos cautelares formulados pela requerente, cumpre analisar a competência deste Juízo da Vara do Júri para o processamento e julgamento do presente feito. Tal verificação antecede a qualquer outro ato decisório, porquanto a jurisdição, em sua manifestação concreta, é distribuída entre os diversos órgãos do Poder Judiciário segundo critérios fixados na Constituição e nas leis de organização judiciária, sendo o respeito a essas regras uma garantia fundamental do cidadão, materializada no princípio do juiz natural. A análise da narrativa fática apresentada na peça inaugural, ainda que em um juízo de cognição sumária próprio deste momento processual, revela de forma inequívoca que a conduta imputada ao noticiado não se enquadra, nem remotamente, em qualquer das hipóteses de competência do Tribunal do Júri. Os fatos descritos, circunscrevem-se inteiramente à seara dos crimes contra o patrimônio, cujo bem jurídico tutelado é a propriedade, a posse e a detenção de bens móveis ou imóveis, e não a vida humana. A declaração de incompetência e a subsequente remessa dos autos ao juízo competente são, assim, medidas que se impõem de ofício, a fim de assegurar o devido processo legal e a regular tramitação do feito. Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 5º, incisos XXXVIII e LIII, da Constituição da República, e no artigo 74, § 1º, do Código de Processo Penal, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, por reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo da Vara do Júri. Intime-se. Redistribua-se o presente expediente a uma das varas criminais desta Comarca.