5025028-32.2024.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5025028-32.2024.4.03.6301 RELATOR: GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES RECORRENTE: YVES CARDOSO FIDALGO JUNIOR ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAULO HENRIQUE MOLINA ALVES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JAQUELINE ZAMBON RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIDÃO DE JULGAMENTO E COMANDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PREQUESTIONAMENTO CONFORME ART. 1.025 DO CPC E SÚMULA 356 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS NA ÍNTEGRA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE ACOLHIDOS EM PARTE. Síntese do julgado. Trata-se de acórdão que converteu o julgamento em diligência para produção de nova prova pericial. Embargos de declaração da parte ré. A União opôs embargos de declaração apontando: a) erro material/contradição entre o teor do dispositivo que converteu o julgamento em diligência e o da certidão de julgamento, que informa que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora; b) vício entre a narrativa constante da inicial no sentido de que a parte autora é portadora de doença psiquiátrica, e o dispositivo que alude a submissão da parte autora a exame médico para verificação de sua condição física sob o aspecto reumatológico e ortopédico; c) omissão na análise do feito à luz da prova produzida, salientando que o laudo pericial é categórico ao negar o nexo causal entre a suposta doença psiquiátrica e o vínculo laboral da parte embargada. Embargos de declaração da parte autora. A parte autora opôs embargos de declaração alegando erro material/contradição na indicação de perícia reumatológica/ortopédica, considerando que a fundamentação do julgado tratou de patologia psiquiátrica. Cabimento dos embargos de declaração. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou integrar a decisão recorrida, eliminando erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (Lei n. 9.099/1995 e CPC, art. 1.022). Erro material quanto à especialidade da nova perícia. Há erro material no dispositivo do voto. A fundamentação do julgado analisou a suficiência da prova técnica sob a perspectiva de diagnóstico psiquiátrico e de eventual nexo causal entre quadro psiquiátrico e atividade laboral, ao passo que o comando final determinou nova perícia “sob o aspecto reumatológico e ortopédico”. A divergência deve ser corrigida para que a diligência corresponda ao objeto efetivamente debatido e ao motivo pelo qual a Turma Recursal entendeu necessária a complementação da instrução probatória: a realização de nova perícia na especialidade de psiquiatria. Erro material na proclamação do julgamento. Deve ser sanada ainda a divergência apontada pela União entre o dispositivo da decisão embargada e a certidão de julgamento. Nesse caso, o registro processual deve refletir a deliberação da Turma Recursal, qual seja, de conversão do julgamento em diligência. Ausência de vício na apreciação da prova já produzida. Não há vício na apreciação da prova já produzida. A Turma Recursal analisou o laudo e concluiu que a matéria não estava suficientemente esclarecida, razão pela qual entendeu necessária a realização de nova perícia. Assim, a insurgência da União, nesse ponto, revela divergência quanto à valoração da prova para fins de aplicação do art. 480 do CPC, e não qualquer vício. Prequestionamento. Registra-se por fim que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (CPC, art. 1.025). Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que basta a oposição de embargos de declaração para que a matéria constitucional seja considerada prequestionada, tanto assim que houve edição da Súmula n. 356, segundo a qual “o ponto omisso da decisão, sobre a qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Dispositivo. Ante o exposto, acolho integralmente os embargos de declaração opostos pela parte autora e parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte ré para o fim de corrigir o dispositivo e a certidão de julgamento do acórdão embargado, que passam a ter o seguinte teor: 6. Dispositivo. Ante o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do art. 938, § 1º, do CPC, para que o feito seja remetido à primeira instância, com a finalidade específica de ser produzida nova prova pericial, mediante submissão da parte autora a exame médico apto a verificar sua condição física sob o aspecto psiquiátrico. Juntando-se o laudo pericial aos autos, colhidas as manifestações das partes e tomadas as providências que porventura se façam necessárias, deve ser o feito devolvido a esta Turma Recursal, para que se prossiga no julgamento do recurso interposto pela parte autora. [...] Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu acolher integralmente os embargos de declaração opostos pela parte autora e parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Relatora do Acórdão