5024872-36.2024.8.13.0027

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5024872-36.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: GILMAR MENDES DE OLIVEIRA CPF: 375.232.286-15 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CPF: 07.207.996/0001-50 DECISÃO Vistos etc. 1. Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de danos morais ajuizada por GILMAR MENDES DE OLIVEIRA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., na qual o autor alega desconhecer a contratação de empréstimos consignados formalizados sob os contratos nº 818426113 e nº 818426114, com descontos em seu benefício previdenciário. O autor arguiu incidente de falsidade documental (ID 10375039568) quanto aos contratos juntados pelo réu na contestação (ID 10354427707), sustentando que as assinaturas neles apostas não seriam de seu punho. A decisão saneadora de 15 de abril de 2025 (IDs 10433329176 e 10434673139) reconheceu a relação de consumo entre as partes, aplicou a inversão do ônus da prova na modalidade ope legis, com fundamento no art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e deferiu a realização de perícia grafotécnica a cargo do réu. Na mesma decisão, foram delimitados os pontos controvertidos quanto à declaração de inexistência ou nulidade das operações e à regularidade da contratação. A perita judicial Victória Elizabeth Andrade Canto Anunciação foi nomeada em 28 de maio de 2025 (ID 10459740529). Apresentou proposta de honorários de R$ 3.000,00 (três mil reais), que foi impugnada pelo réu (ID 10500656454), mas mantida pela perita (ID 10514347462) e homologada pelo juízo (IDs 10515803812, 10517799028). O réu efetuou o depósito dos honorários em 25 de agosto de 2025 (ID 10524292503). As partes apresentaram quesitos (IDs 10479190441 e 10448429662). A coleta de padrões gráficos foi realizada em 6 de novembro de 2025, no cartório da 3ª Vara Cível de Betim (IDs 10549787615, 10575951163), e a perita retirou os documentos originais depositados em secretaria em 7 de maio de 2026 (ID 10675215454). O laudo pericial foi protocolado em 22 de junho de 2026 (IDs 10701457256, 10701471000, 10701456025, 10701473770), compondo-se de 38 laudas. Após minuciosa análise grafodocumentoscópica, a perita concluiu pela NÃO IDENTIFICAÇÃO da autoria de GILMAR MENDES DE OLIVEIRA nas assinaturas apostas nos documentos questionados, com grau ALTO de convicção pericial, apontando divergências reiteradas e consistentes em aspectos morfológicos, estruturais e cinéticos da escrita, incompatíveis com a variabilidade natural do punho escritor. Intimadas para manifestação no prazo comum de 15 dias (ID 10702441736), as partes assim se pronunciaram. O autor (ID 10715160642) confirmou a conclusão pericial, afirmando que a perícia comprovou a má-fé do agente financeiro. O réu (IDs 10707685786, 10707681990) discordou do laudo, sustentando as seguintes alegações: a perícia foi realizada sobre reprodução digital das peças questionadas PQ1 e PQ2, sem os originais; a própria perita reconheceu limitações técnicas, como a impossibilidade de excluir de forma categórica a hipótese de transplante digital; há concordância gráfica parcial entre as peças; os paradigmas utilizados são de diferentes épocas; e o juiz não está adstrito ao laudo, nos termos do art. 479 do Código de Processo Civil. É o relatório. 2. Regularidade Formal do Laudo Pericial Antes de apreciar o conteúdo do laudo e as impugnações das partes, cumpre verificar se a prova pericial foi produzida em conformidade com o rito processual e se o laudo atende aos requisitos formais estabelecidos pelo Código de Processo Civil. O laudo apresentado pela perita (ID 10701471000) preenche integralmente os requisitos do art. 473 do CPC. A peça técnica expõe com clareza o objeto da perícia (autenticidade das assinaturas atribuídas ao autor nos contratos nº 818426113 e nº 818426114), realiza análise grafodocumentoscópica detalhada, indica o Método Grafocinético como metodologia empregada e oferece respostas conclusivas a todos os quesitos formulados pelo autor (ID 10479190441) e pelo réu (ID 10448429662). O laudo foi instruído com os anexos das peças questionadas e dos padrões gráficos utilizados no confronto. Quanto ao rito processual, foram observados todos os prazos e formalidades legais. A perita aceitou o encargo, apresentou currículo com comprovação de especialização e propôs honorários, sem que houvesse arguição de impedimento ou suspeição. Os honorários foram arbitrados pelo juízo no valor de R$ 3.000,00 e depositados pelo réu na forma do art. 95 do CPC. As partes foram intimadas para se manifestar sobre o laudo no prazo comum de 15 dias, conforme determina o art. 477, § 1º, do CPC (ID 10702441736). Não há, portanto, qualquer vício formal que macule a validade da prova pericial. O ciclo de cognição pericial completou-se de modo regular: o laudo foi produzido por profissional habilitada, protocolado no prazo, submetido ao contraditório das partes, que dele se manifestaram nos autos. A prova está apta a integrar o conjunto probatório e a ser valorada quando da prolação da sentença. 3. Análise das Impugnações do Réu ao Laudo Pericial O réu apresentou impugnação ao laudo pericial (ID 10707681990), apontando supostas limitações que, em sua visão, retirariam o valor probatório da prova técnica. Todas as alegações merecem análise detida, sendo certo que, conforme se demonstrará, não subsistem razões para desconsiderar ou diminuir o peso da conclusão pericial. Quanto à alegação de que a análise das peças questionadas PQ1 e PQ2 foi feita exclusivamente sobre cópia digital, observa-se que a deficiência documental não pode beneficiar quem lhe deu causa. A perita solicitou expressamente a disponibilização dos originais de todos os documentos questionados (IDs 10481727261, 10576980436, 10549787615). Contudo, o réu não apresentou as vias originais de PQ1 (Termo de Requisição para Portabilidade de Crédito) e PQ2 (sexta página da Cédula de Crédito Bancário nº 818426113-1), conforme registrado no próprio laudo. A parte que retém o documento original e não o disponibiliza para a perícia não pode depois valer-se dessa omissão para infirmar a prova técnica, sob pena de violação ao dever de boa-fé processual, insculpido no art. 5º do CPC. Sobre a alegação de impossibilidade de excluir transplante digital, cumpre destacar que a perita agiu com a transparência técnica que se espera de um auxiliar do juízo, registrando de forma expressa as limitações inerentes à análise de reproduções digitalizadas. Essa atitude, longe de enfraquecer a prova, reforça sua credibilidade. Além disso, as demais peças questionadas PQ3 (Cédula de Crédito Bancário nº 818426114-1) e PQ4 (Declaração de Residência) foram examinadas em via física, sem qualquer indício de adulteração material, e as divergências grafoscópicas foram constatadas também nesses documentos originais. No tocante à alegação de concordância gráfica parcial, o laudo é claro ao reconhecer que existem similitudes decorrentes de características genéricas do modelo gráfico utilizado, mas afirma, com base na análise técnica aprofundada, que as divergências em aspectos morfológicos, estruturais e cinéticos são reiteradas, consistentes e incompatíveis com a variabilidade natural do punho escritor. A mera existência de traços coincidentes, em um contexto de divergências qualificadas e numerosas, não descaracteriza a conclusão pericial. Quanto à alegação de que os paradigmas seriam de diferentes épocas, a própria perita atestou que os padrões utilizados atendem ao critério da contemporaneidade. Demais disso, as divergências foram constatadas também em relação a padrões absolutamente coevos, como a procuração e a declaração de hipossuficiência, ambas de maio de 2024, e os grafismos colhidos durante a própria perícia, em novembro de 2025. Por fim, o réu invoca o art. 479 do CPC, que estabelece que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial. O argumento é juridicamente correto, mas não autoriza o descarte sumário da prova técnica sem fundamentação concreta. Nesta fase processual, o que se faz é receber e homologar o laudo como prova regularmente produzida, determinando seu ingresso no conjunto probatório. O valor que lhe será atribuído, em confronto com os demais elementos dos autos, é matéria a ser decidida na sentença, quando o juiz, apreciando livremente a prova, indicará as razões de seu convencimento, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC. Registre-se, por oportuno, que a própria perita identificou similitudes entre as assinaturas questionadas e a assinatura constante da Carteira Nacional de Habilitação que o réu juntou aos autos juntamente com os documentos impugnados, circunstância que sugere a possível utilização deste documento como molde para a execução das firmas falsificadas. Esse dado, relevante, deverá ser ponderado quando da apreciação do mérito. 4. Ônus da Prova e Prosseguimento do Feito A decisão saneadora (IDs 10433329176, 10434673139) já firmou, de modo definitivo nesta fase cognitiva, a premissa de que a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a inversão do ônus da prova na modalidade ope legis, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. Cabe, portanto, à instituição financeira ré demonstrar a regularidade da contratação questionada, incumbindo-lhe o ônus de provar a autenticidade da assinatura e a efetiva liberação do crédito em favor do autor. A prova pericial grafotécnica constitui elemento relevante nesse contexto probatório, mas não é o único. O laudo será apreciado na sentença em conjunto com os demais elementos dos autos, tais como o extrato de empréstimos consignados do INSS, o histórico de créditos do benefício previdenciário, o comportamento processual das partes, o tempo decorrido entre o primeiro desconto e a propositura da ação, e outros documentos que possam corroborar ou infirmar a tese da regularidade contratual. O art. 371 do CPC determina que o juiz aprecie a prova independentemente do sujeito que a tiver promovido, indicando as razões de seu convencimento. O art. 479 do CPC, por sua vez, estabelece que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, devendo, na sentença, indicar os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar suas conclusões. O feito encontra-se maduro para julgamento. A fase probatória foi exaurida: as partes especificaram provas, a perícia foi realizada e o laudo foi submetido ao contraditório. Não há provas pendentes de produção, e a causa está em condições de receber sentença de mérito. Assim, determino a conclusão dos autos para julgamento, competindo ao juízo, na sentença, valorar o laudo pericial em conjunto com todo o acervo probatório, aplicando o ônus da prova na forma já definida. 5. Dispositivo Ante o exposto, resolvo: a) Receber e homologar o laudo pericial grafotécnico (ID 10701471000) como prova regularmente produzida nos autos, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil; b) Rejeitar as impugnações formuladas pelo réu (ID 10707681990), mantendo o laudo como elemento probatório válido, sem prejuízo de sua apreciação na sentença em conjunto com as demais provas dos autos; c) Reafirmar a distribuição do ônus da prova fixada na decisão saneadora, cabendo ao réu demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Antes de designar audiência de instrução e julgamento, intime-se a parte ré a fim de informar se ainda pretende seja tomado o depoimento pessoal da parte autora. Com a manifestação, volvam-me os autos conclusos. Intimem-se as partes desta decisão. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim