5024855-92.2025.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5024855-92.2025.4.03.6100 AUTOR: MARIE MUKAY ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS - SP294669-A ADVOGADO do(a) AUTOR: RAQUEL DE SOUZA DA SILVA - SP373413 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Vistos. Trata-se de ação proposta por MARIE MUKAY em desfavor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando provimento jurisdicional para reconhecer seu direito a isenção ao imposto de renda, bem como repetição de indébito a partir do ano-calendário de 2020 em diante, em razão de moléstia grave. A autora requereu a gratuidade, a qual foi indeferida no ID 430051670. Comprovante de recolhimento das custas (ID 527571530). A União apresentou sua contestação (ID 582090510) e requereu o julgamento antecipado (ID 582745224). Em réplica (ID 587375390), a autora requereu a produção de prova pericial com médico especialista na área Ortopédica. É o relatório. Decido. A controvérsia reside na isenção do IRPF dos proventos de aposentadoria da parte autora, considerando ser portadora de "Tenossinovite dos flexores bilateral (CID M65), Tenossinovite à esquerda (CID M 65.842), Epicondilite bilateral (CID M77.1), Rotura espinhal à direita e Artrose Clavicular (CID M19)". Nesse sentido, considerando que a verificação do direito avocado pelo autor depende de apuração fática, a qual poderá ser melhor aferida diante de parecer técnico especialista, nomeio o Dr. Jonas Aparecido Borracini, portador do CRM nº 87.776, com consultório à Rua Barata Ribeiro, 237 – 8º andar – cj. 85 – São Paulo (Próximo ao Hospital Sírio Libanês), telefones (11) 3256.4402 e (11) 98687.5000, e-mail: j.borracini@me.com. Autorizo a formulação de quesitos e indicação de assistente(s) técnico(s), no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 465,§ 1º, do Código de Processo Civil). Após, intime-se o Sr. Perito para estimativa dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceituado no artigo 465, § 2º, inciso I, do referido Código. Estimado os honorários periciais, dê-se vista às partes, devendo a parte autora, no caso de expressa concordância, efetuar o depósito judicial no prazo de 10 (dez) dias (artigo 465, § 3º, do aludido Código). Efetuado o depósito judicial conforme item anterior, intime-se o perito para que disponibilize dia, horário e local para realização da perícia. Com a disponibilização do dia, horário e local, intime-se a parte autora, com urgência. Após a realização da perícia, o laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias. Com a apresentação do laudo pericial, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. À CPE: 1. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos. 2. Após, intime-se o perito para que apresente estimativa de honorários periciais. 3. Estimado os honorários periciais, dê-se vista às partes, devendo a parte autora, no caso de expressa concordância, efetuar o depósito judicial no prazo de 10 (dez) dias (artigo 465, § 3º, do aludido Código). 4. Efetuado o depósito judicial, intime-se o perito para que disponibilize dia, horário e local para realização da perícia. 5. Com a disponibilização do dia, horário e local, intime-se a parte autora, com urgência. 6. Após a realização da perícia, o laudo pericial deverá ser entregue em 30 (trinta) dias. 7. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias. 8. Não havendo pedido de esclarecimentos: a) requisite-se o pagamento dos honorários periciais, via ofício de transferência eletrônica); e b) venham conclusos para julgamento. 9. Caso haja pedido de esclarecimentos, venham conclusos para despacho. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal