5024673-31.2021.8.13.0702

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5024673-31.2021.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: MARCO ANTONIO RAMALHO CPF: 756.084.726-91 RÉU: LUZIA CONCEBIDA DA SILVEIRA CPF: 910.935.466-20 e outros DECISÃO Vistos, etc. R Cuida-se de ação indenizatória proposta por MARCO ANTÔNIO RAMALHO em face de LUZIA CONCEBIDA DA SILVEIRA, JOSÉ PINTO DA SILVEIRA FILHO e YELUM SEGUROS S.A. (atual denominação de LIBERTY SEGUROS S.A.), na qual o autor busca reparação por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 28/12/2020. Alega o autor que sua motocicleta foi atingida pelo veículo conduzido pelo segundo réu (de propriedade da primeira), que teria avançado sinal de parada obrigatória no cruzamento das Avenidas Marcos de Freitas Costa e Araguari, em Uberlândia. Os réus apresentaram contestação arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, as quais já foram devidamente rejeitadas por este juízo (ID 8870863068), restando fixada a responsabilidade solidária, em tese, da proprietária registral e da seguradora. No mérito, a defesa sustenta a ausência de culpa do condutor devido à forte chuva e mato alto, além de impugnar a extensão dos danos e o alcance da cobertura securitária. O autor peticionou requerendo a desistência da ação exclusivamente em relação ao réu JOSÉ PINTO DA SILVEIRA FILHO (ID 10257754420), sob o argumento de que a morosidade na nomeação de perito médico (prova requerida pelo condutor) estaria paralisando o feito. Intimados, a curadora especial do condutor anuiu com o pedido, todavia, a corré Luzia Concebida da Silveira apresentou discordância expressa, fundamentada no seu interesse jurídico na manutenção do litisconsorte para viabilizar sua tese defensiva de responsabilidade exclusiva do condutor e eventual direito de regresso (ID 10619379242). Decido. Conforme o art. 485, §4º, do CPC, após o oferecimento da contestação, a desistência da ação depende do consentimento do réu. Tratando-se de litisconsórcio passivo, a recusa de um corréu impede a homologação da desistência se demonstrado prejuízo à sua estratégia de defesa ou ao potencial direito de regresso. No caso, a discordância da ré Luzia (proprietária) é legítima, pois a exclusão do condutor (detentor da posse direta e causador direto do sinistro) fragiliza a instrução quanto à dinâmica do acidente e à apuração de culpa, pontos essenciais para sua defesa, razão pela qual, indefiro o pedido de desistência parcial (ID 10257754420), mantendo-se o polo passivo incólume. O feito encontra-se em fase de organização. Fixo como pontos incontroversos a colisão e a existência de contrato de seguro. São pontos controvertidos: (a) a responsabilidade civil pelo sinistro (se houve invasão de preferencial ou falta de cautela do autor); (b) a posse de fato do veículo no momento do sinistro (partilha de divórcio); (c) a existência e extensão de lesões físicas e danos estéticos permanentes; e (d) a exclusão contratual de danos morais e estéticos na apólice. Mantenho o deferimento da perícia médica em ortopedia. Considerando a ausência de especialistas cadastrados e as respostas negativas da UFU (ID 10166497661) e IMEPAC (ID 10209511873), defiro o requerimento da seguradora ré (ID 10308885524) e NOMEIO o Dr. Roberto Fonseca Cambraia (e-mail: roberto@rcambraiapericias.com.br) para o encargo. O perito deve ser intimado para manifestar aceite e proposta de honorários no prazo de 30 dias, ciente de que as partes gozam de gratuidade judiciária e o pagamento seguirá o sistema Auxiliares da Justiça. A oitiva de testemunhas, requerida pelas partes, será apreciada oportunamente após a juntada do laudo pericial, visando a racionalidade da instrução. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia