Detalhe do processo
← Voltar aos processos

5024582-76.2021.8.21.0003

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · TJRS · Baixa relevância · confiança da classificação: media

Dados do processo

Órgão
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública
Classe
RECURSO INOMINADO CíVEL
Termo encontrado
laudo pericial
Publicações
1 (histórico completo abaixo)
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5024582-76.2021.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Regime Estatutário RELATOR : Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE : SOLANGELA SANTOS DA SILVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A) : RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A) : RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUZ PEIXOTO (OAB RS096848) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de adicional de insalubridade, sob a alegação de contato com agentes biológicos no exercício da função de Educadora Social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da validade do laudo pericial que concluiu pela inexistência de condições insalubres nas atividades desempenhadas pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório, concluiu que as atividades da autora não se enquadram nas hipóteses de insalubridade previstas na NR-15, sendo o contato com agentes biológicos ocasional e não habitual. 2. A legislação municipal condiciona a concessão do adicional de insalubridade à comprovação técnica, remetendo a caracterização aos critérios da NR-15, o que não foi demonstrado pela autora. 3. A autora não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar a robustez da conclusão pericial, sendo insuficiente a mera alegação de desconexão do laudo com a realidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de adicional de insalubridade depende de comprovação técnica conforme critérios da NR-15, sendo insuficiente a mera alegação de contato ocasional com agentes biológicos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, inc. I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, Nº 50024037120228210082, Rel. Lílian Cristiane Siman, j. 25-03-2024; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50143996020198210021, Rel. Lílian Cristiane Siman, j. 25-03-2024. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.

Partes

Autor SOLANGELA SANTOS DA SILVEIRA

Andamento identificado

Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.

  • Publicação localizada pelo radar25/08/2026
  • Despacho saneador identificado
  • Perícia deferida/designada
  • Perícia indireta (documental)
  • Data da perícia marcada
  • Perícia realizada / laudo juntado

Advogados envolvidos

Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.

ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA

OAB: 117777/RS

RODRIGO LUZ PEIXOTO

OAB: 96848/RS

RODRIGO ZIMMERMANN

OAB: 81665/RS

RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA

OAB: 83706/RS

LUIS LEONARDO GIROTTO

OAB: 87001/RS
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.

Histórico de publicações (1)

25/08/2026 — Baixa relevância media

Intimação · termo: "laudo pericial"

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5024582-76.2021.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Regime Estatutário RELATOR : Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE : SOLANGELA SANTOS DA SILVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A) : RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A) : RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUZ PEIXOTO (OAB RS096848) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de adicional de insalubridade, sob a alegação de contato com agentes biológicos no exercício da função de Educadora Social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da validade do laudo pericial que concluiu pela inexistência de condições insalubres nas atividades desempenhadas pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O laudo pericial, realizado sob o crivo do contraditório, concluiu que as atividades da autora não se enquadram nas hipóteses de insalubridade previstas na NR-15, sendo o contato com agentes biológicos ocasional e não habitual. 2. A legislação municipal condiciona a concessão do adicional de insalubridade à comprovação técnica, remetendo a caracterização aos critérios da NR-15, o que não foi demonstrado pela autora. 3. A autora não apresentou elementos técnicos capazes de infirmar a robustez da conclusão pericial, sendo insuficiente a mera alegação de desconexão do laudo com a realidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de adicional de insalubridade depende de comprovação técnica conforme critérios da NR-15, sendo insuficiente a mera alegação de contato ocasional com agentes biológicos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, inc. I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, Nº 50024037120228210082, Rel. Lílian Cristiane Siman, j. 25-03-2024; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50143996020198210021, Rel. Lílian Cristiane Siman, j. 25-03-2024. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.