5024472-27.2022.8.13.0145
Tribunal de Justiça de Minas Gerais · TJMG · Nova perícia · confiança da classificação: alta · ⚖️ Despacho saneador
Dados do processo
- Órgão
- Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
- Termo encontrado
- assistente tecnico
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5024472-27.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: ALINE SILVA DO NASCIMENTO CPF: 069.459.686-85 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Partes bem representadas e legítimas. Declaro saneado o feito. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo à análise das provas. Inicialmente, é oportuno lembrar, que a regra inserta no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil é clara, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. In casu, tendo em vista os pontos controvertidos referentes à análise técnica, entendo que a produção de prova pericial será suficiente para deslinde do feito. Assim, defiro a produção de prova pericial, conforme requerido pela autora em Id núm. 10661588358. Nomeio o(a) perito(a) DUILIO ALEX PEREIRA, CPF 075.371.756-59, a ser intimado(a) no endereço eletrônico: duilioalex@gmail.com. Nomeação nº 20260200089455, via sistema AJ/TJMG. Frise-se que a prova foi requerida pela parte que está sob o pálio da assistência judiciária gratuita/goza de isenção legal, razão pela qual os valores a serem pagos pelo múnus serão de acordo com a tabela do sistema AJG/TJMG (Portaria nº 7611/PR/2026). Em caso de eventual necessidade devidamente demonstrada, em razão da complexidade da perícia, da extensão dos trabalhos técnicos ou de peculiaridades do caso concreto, os honorários periciais poderão ser majorados em até 5 (cinco) vezes os valores fixados na portaria vigente do Tribunal de Justiça, mediante requerimento fundamentado do perito, acompanhado de justificativa circunstanciada, sujeito à apreciação deste Juízo. Intime-se o(a) expert para manifestar se aceita o múnus. Salvo justo motivo fundamentado de recusa prevista em lei, são obrigados ao respectivo cumprimento, sob pena de multa, sem prejuízo de sanção disciplinar cabível, nos termos do art. 14 da Lei nº 1.060, de 05/02/1950. Ressalta-se que o perito possui o dever de assegurar aos assistentes indicados pelas partes o acompanhamento dos trabalhos periciais, comprovando nos autos, com antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias, a prévia comunicação do ato pericial a ser realizado, conforme art. 466, § 2º, do CPC. Assim, intimem-se as partes para, desejando, apresentar quesitos e nomear assistente técnico. Nomeado assistente técnico pelas partes, intime-se para acompanhar o trabalho do perito. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito
Trecho da publicação mais recente (30/07/2026) onde o termo "assistente tecnico" foi detectado.Partes
Autor ALINE SILVA DO NASCIMENTO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar30/07/2026
- Despacho saneador identificado30/07/2026
- Perícia deferida/designada30/07/2026
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ROGERIO FABIO DE ALMEIDA
OAB: 113542/MG
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
30/07/2026 — Nova perícia alta
Intimação · termo: "assistente tecnico"
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5024472-27.2022.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interesse Processual] AUTOR: ALINE SILVA DO NASCIMENTO CPF: 069.459.686-85 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 Vistos, etc. Partes bem representadas e legítimas. Declaro saneado o feito. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo à análise das provas. Inicialmente, é oportuno lembrar, que a regra inserta no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil é clara, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. In casu, tendo em vista os pontos controvertidos referentes à análise técnica, entendo que a produção de prova pericial será suficiente para deslinde do feito. Assim, defiro a produção de prova pericial, conforme requerido pela autora em Id núm. 10661588358. Nomeio o(a) perito(a) DUILIO ALEX PEREIRA, CPF 075.371.756-59, a ser intimado(a) no endereço eletrônico: duilioalex@gmail.com. Nomeação nº 20260200089455, via sistema AJ/TJMG. Frise-se que a prova foi requerida pela parte que está sob o pálio da assistência judiciária gratuita/goza de isenção legal, razão pela qual os valores a serem pagos pelo múnus serão de acordo com a tabela do sistema AJG/TJMG (Portaria nº 7611/PR/2026). Em caso de eventual necessidade devidamente demonstrada, em razão da complexidade da perícia, da extensão dos trabalhos técnicos ou de peculiaridades do caso concreto, os honorários periciais poderão ser majorados em até 5 (cinco) vezes os valores fixados na portaria vigente do Tribunal de Justiça, mediante requerimento fundamentado do perito, acompanhado de justificativa circunstanciada, sujeito à apreciação deste Juízo. Intime-se o(a) expert para manifestar se aceita o múnus. Salvo justo motivo fundamentado de recusa prevista em lei, são obrigados ao respectivo cumprimento, sob pena de multa, sem prejuízo de sanção disciplinar cabível, nos termos do art. 14 da Lei nº 1.060, de 05/02/1950. Ressalta-se que o perito possui o dever de assegurar aos assistentes indicados pelas partes o acompanhamento dos trabalhos periciais, comprovando nos autos, com antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias, a prévia comunicação do ato pericial a ser realizado, conforme art. 466, § 2º, do CPC. Assim, intimem-se as partes para, desejando, apresentar quesitos e nomear assistente técnico. Nomeado assistente técnico pelas partes, intime-se para acompanhar o trabalho do perito. I. Juiz de Fora, Data da Assinatura Digital. MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES Juiz de Direito