5024233-34.2025.8.21.0003

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5024233-34.2025.8.21.0003/RS AUTOR : JOSE IVO GONCALVES ADVOGADO(A) : CARLA FERNANDA CABERLON MORAES (OAB RS066189) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, a exibição de documentos pela instituição financeira e a realização de perícia técnica em tecnologia da informação. O réu, por sua vez, requereu a colheita do depoimento pessoal do autor e a produção de prova pericial. Por ora, indefiro o pedido de exibição de documentos postulados pela parte autora, bem como indefiro o pedido de depoimento pessoal e a produção probatória requerida pela parte ré. A utilidade e a necessidade de tais diligências serão oportunamente reavaliadas após a realização da perícia técnica no contrato e sistema eletrônico, medida que se mostra, neste momento processual, prejudicial às demais provas requeridas. Outrossim, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora , nos termos do artigo 6º, inc. VIII, do CDC, pois demonstrada a sua hipossuficiência. Muito embora tenha incidência do Código de Defesa do Consumidor nos autos, deve a parte autora realizar prova mínima de fato constitutivo de seu direito, de acordo com o art. 373, I, do CPC. Para prosseguimento do feito, defiro a prova pericial postulada pela parte autora a fim de verificar a autenticidade da assinatura digital posta no contrato objeto da lide. Nomeio o(a) Sr(a). Perito(a) ALEXANDRE FERREIRA CARMINATI , o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo, bem como apresentar honorários periciais, no prazo de 05 dias. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias. No que concerne aos honorários periciais, registre-se que, por analogia ao entendimento firmado no Recurso Especial nº 1.846.649 (Tema 1061 do STJ), segundo o qual o ônus de comprovar a regularidade da contratação incumbe à instituição financeira, determino que o adiantamento dos honorários periciais seja suportado pela parte ré. Aceito o encargo e apresentado o valor, intime-se a parte ré para manifestação acerca do montante indicado, bem como para que promova o respectivo depósito. Comprovado o depósito, intime-se a perita nomeada para dar início aos trabalhos periciais. Na hipótese de recusa do encargo, fica a Unidade desde já autorizada a proceder à nomeação sucessiva, em ordem alfabética, de profissionais habilitados cadastrados no sistema EPROC. Intimem-se as partes. Diligências legais.