5024195-10.2023.8.13.0231

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5024195-10.2023.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JULIA MARA PEREIRA DOS SANTOS CPF: 092.009.276-45 e outros RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 e outros DECISÃO 1. Defiro a realização de prova pericial. Uma das partes que pretendem a realização da perícia é beneficiária da assistência judiciária gratuita. O custeio da perícia será realizado pelo banco de perícia até o teto previsto na Portaria da Presidência e pela outra parte (não beneficiária da assistência judiciária gratuita), na fração de 50% para cada. 2. Intime a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte cópia de documentos (incluindo eventuais perícias administrativas) que possam auxiliar na realização da perícia, caso não tenha o feito. 3. Nomeio perito(a) judicial, o(a) Sr(a). que consta da nomeação que ora junto aos autos. Nos termos do artigo 466 do Código de Processo Civil, “O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso.” O caso necessita de engenheiro civil. 4. Procedo à juntada da nomeação do Sistema Auxiliares da Justiça (AJ) feita por este Juízo que segue anexa, na forma da Resolução TJMG nº 882/2018, e determino que se aguarde por 15 (quinze) dias a manifestação do(a) Perito(a) sobre a nomeação e para que estime seus honorários. 5. O artigo 95, do Código de Processo Civil, dispõe acerca da remuneração do perito. A meu sentir, quando há requerimento de realização de perícia pelas partes ou se é determinada de ofício pelo Juízo e uma delas é beneficiária da assistência judiciária gratuita, o Estado deve arcar com o valor módico estabelecido pelo eg. TJMG para o Banco de Peritos, relativamente à parte beneficiária da gratuidade de Justiça, mas os outros 50% do valor do honorário a que faz jus o Perito deve ser cobrado da outra parte interessada no laudo pericial. 6. Assim, independentemente da manifestação do perito quanto à nomeação pelo Banco de Peritos, PELO SISTEMA (conforme documento ora juntado), INTIMEI (a) Perito(a) ora nomeado(a) pelo Banco de Peritos para estimar os honorários, declinando o valor bruto do que entender cabível pelo trabalho a ser realizado. Assim, o valor bruto será dividido pela metade, sendo que os 50% referentes à parte não beneficiária da AJG será paga nos próprios autos e os outros 50% serão pagos via sistema AJ (parte beneficiária da AJG - até o teto previsto na última tabela da Portaria da Presidência), na forma do artigo 95 do CPC. 7. Quesitos da parte autora no ID 10385616667. A COPASA apresentou quesitos e indicou como Assistente Técnico o engenheiro Goliver Tito Ribeiro Léo - CREA 17.336/D (ID 10368808583). 8. Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 465, § 3º, CPC). Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. NATALIA CRAVO LAZARO MONTEIRO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves