5024026-62.2023.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5024026-62.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda, Defeito, nulidade ou anulação, Promessa de Compra e Venda] AUTOR: MARIA JOSE MIRANDA DE JESUS CPF: 403.097.706-53 e outros RÉU: EDILENE ADRIANA DA COSTA PEREIRA CPF: 049.078.876-98 e outros DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Venda de Bem Imóvel ajuizada por Maria José Miranda de Jesus e outros em face de Edna Inês Ribeiro, José Mateus Pereira e Edilene Adriana da Costa Pereira. Os autores narram que são coproprietários do imóvel de matrícula 23.633 e que a primeira ré, na qualidade de corretora, alienou o bem aos demais réus por R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), valor que afirmam ser vil. Alegam que a venda ocorreu mediante simulação e fraude, sem o consentimento de todos os condôminos e sem o devido repasse dos valores. Pedem a declaração de nulidade do negócio jurídico, a reintegração de posse e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Citados, os réus José Mateus e Edilene Adriana apresentaram Contestação com Reconvenção, sustentando a condição de terceiros adquirentes de boa-fé e a justiça do preço pago. Em sede de reconvenção, pedem a manutenção do negócio e indenização por danos morais. Os autores apresentaram Impugnação à Contestação e resposta à Reconvenção. Em despacho saneador, as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir. Os autores requereram a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal, documental e pericial para avaliação do imóvel. Os réus, por sua vez, requereram prova testemunhal, depoimento pessoal e documental. Houve decisão que postergou a análise sobre a pertinência da prova pericial para momento posterior à colheita da prova oral. Contra tal decisão, os autores opuseram Embargos de Declaração, que foram rejeitados. Posteriormente, o processo foi suspenso em razão do falecimento do autor Vicente Marcelino de Jesus, com a posterior habilitação de seus herdeiros e a regularização do polo ativo. É o breve relatório. Decido. Chamo o feito à ordem. Após a regularização processual, reanaliso a matéria probatória e verifico a necessidade de ajustar o andamento da instrução. A despeito do que restou decidido anteriormente, este Juízo entende que a produção da prova pericial, requerida pela parte autora para a avaliação do imóvel objeto da lide, deve preceder a realização da audiência de instrução e julgamento. Essa possibilidade é expressamente prevista no Código de Processo Civil, que em seu artigo 477, § 3º, dispõe: Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos. A norma processual, portanto, pressupõe que o laudo já exista e tenha sido submetido ao contraditório das partes antes da audiência, para que então se possa deliberar sobre a necessidade de esclarecimentos orais do perito. A produção da prova oral antes da pericial, no caso concreto, poderia tornar inócua essa importante etapa da instrução. Dessa forma, a fim de garantir a boa ordem dos atos processuais e o pleno exercício do contraditório, a readequação da marcha processual é medida que se impõe. Ante ao apresentado: Nomeie-se o perito EDUARDO TADEU POSSAS VAZ DE MELLO, CPF: 471.048.486-49. Intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, aceitar o encargo e apresentar proposta de honorários, declarar se há impedimento ou suspeição, currículo e contatos profissionais (art. 465, § 2°, CPC). Com a apresentação dos documentos, intime-se as partes para que se manifestem sobre eles no prazo comum de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3°, CPC). Ficam as partes intimadas, desde já, sobre a nomeação, podendo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Arguir impedimento ou suspeição do perito, se houver (art. 465. § 1°, I, CPC): b) Indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1° II, CPC); c) Apresentar quesitos (art. 465, § 1°, III, CPC). Sendo a perícia requerida pela parte (Autora/Ré) que é beneficiária da Justiça Gratuita, ou se for isenta, intime-se o perito para ciência de que o pagamento observará a verba orçamentária do Tribunal. Após a aceitação, fixação dos honorários a depósito (se for o caso), intime-se a perita para agendar data, local e hora da perícia, dando ciência às partes e seus assistentes técnicos com antecedência mínima. Assinalo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial nos termos do art. 465, caput. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juíza de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte MF/tf