5023938-32.2020.8.13.0702

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023938-32.2020.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] AUTOR: LETO CARDOSO CPF: 004.984.246-34 e outros RÉU: NELSON JOSE PEREIRA NETO CPF: 015.003.086-09 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança ajuizada por ESPÓLIO DE LETO CARDOSO em desfavor de NELSON JOSÉ PEREIRA NETO, JOSÉ RUBENS CAETANO DE SOUZA e CARLA RIBEIRO PEREIRA DE SOUZA, todos qualificados. O réu NELSON JOSÉ PEREIRA NETO apresentou contestação com reconvenção (ID Num. 9172738078), arguindo preliminar de defeito de representação e pleiteando indenização por benfeitorias e redução dos aluguéis. A parte autora ofereceu impugnação à contestação e contestação à reconvenção (ID Num. 9443188235), na qual arguiu a inépcia da reconvenção. O réu/reconvinte, posteriormente, emendou a reconvenção para atribuir-lhe valor (ID Num. 9472288729). Os réus JOSÉ RUBENS CAETANO DE SOUZA e CARLA RIBEIRO PEREIRA DE SOUZA apresentaram contestação (ID Num. 9854280208), posteriormente impugnada pela parte autora (ID Num. 9872634404). Passo a sanear o feito. DECIDO. Da preliminar de defeito de representação O réu NELSON sustenta que a parte autora não comprovou a regular representação processual, por ausência de demonstração da legitimidade da signatária da procuração outorgada pela administradora do imóvel às advogadas. Compulsando os autos, verifica-se que o espólio autor é representado por seu inventariante, Fernando Luiz Cardoso, conforme termo de compromisso de inventariante juntado (ID Num. 469705124). A administradora Delta Imóveis e Administração Ltda., por sua vez, detém contrato de administração de imóveis com mandato de procuração que lhe confere poderes expressos para constituir advogados e ajuizar ações de despejo e cobrança (ID Num. 469705127). A procuração outorgada às advogadas subscritoras (ID Num 469705118) foi assinada por sócia com poderes de administração da empresa, conforme se extrai do contrato social de ID Num. 9443201300. Desse modo, a cadeia de representação está devidamente comprovada nos autos. Pelo exposto, REJEITO a preliminar. Do pedido de emenda à reconvenção O réu/reconvinte requereu a emenda da petição de reconvenção para atribuir-lhe o valor da causa de R$ 75.558,53 (ID Num. 9472288729). Da análise aos autos, verifica-se que a emenda atende ao disposto no art. 292 do CPC e supre a irregularidade antes existente, qual seja, ausência de quantificação do valor da causa da reconvenção. Assim, RECEBO a emenda à reconvenção. Da preliminar de inépcia da reconvenção A parte autora/reconvinda arguiu a inépcia da reconvenção, sob o fundamento de que a peça foi apresentada sem valor da causa e sem o recolhimento das custas processuais. Considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado sem observância das hipóteses legais de pedido genérico, ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si (art. 330, §1º, c/c art. 343, ambos do CPC). A ausência de valor da causa, todavia, foi suprida pela emenda ora acolhida. Quanto ao não recolhimento das custas, infere-se que foi deferida a AJG em favor do reconvinte. Ademais, a reconvenção descreve de forma clara a causa de pedir e os pedidos, quais sejam, o reconhecimento de excesso de cobrança, a redução do valor dos aluguéis em 50% e compensação com as benfeitorias realizadas. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da reconvenção. Não há outras preliminares ou questões de ordem pública a serem analisadas, assim, DOU o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos da ação principal: (a) existência, valor e exigibilidade dos débitos de aluguéis e encargos locatícios cobrados; (b) responsabilidade dos fiadores pelo pagamento; (c) validade das cobranças de multa, juros, correção monetária, taxa de coleta de lixo, DMAE, seguro incêndio, reparos e honorários contratuais. E, da reconvenção: (a) direito do reconvinte à indenização ou à compensação pelas benfeitorias realizadas no imóvel; (b) cabimento da redução dos aluguéis. Das provas DEFIRO o pedido de prova pericial postulado pelo réu/reconvinte NELSON JOSE PEREIRA NETO e nomeio o perito HEBERT JULIANO MOREIRA – Telefone: 34 98822-8911 – Email:hmenegenheiro@hotmail.com. Ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo comum de 15 dias, arguindo impedimento/suspeição, apresentando quesitos, indicando assistente técnico (art. 465, §1º, do CPC). Após, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita o múnus que lhe é confiado, ciente de que os honorários periciais serão pagos de acordo com a Tabela do TJMG. Aceita a nomeação, venham os autos conclusos para regularização da nomeação junto ao sistema AJ e prosseguimento do feito. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo. Após, com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto a produção de prova oral, DEIXO para analisar sua necessidade após a realização da prova técnica. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia