5023849-56.2025.8.21.0008

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5023849-56.2025.8.21.0008/RS RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos para sentença, verifico que o feito não está apto para julgamento, haja vista a necessidade de elucidação de ponto técnico substancial e controvertido da demanda. A controvérsia central do presente litígio reside na idoneidade do faturamento de consumo de água correspondente ao mês de abril de 2025, no valor de R$ 1.792,37, e na regularidade do funcionamento do hidrômetro instalado no imóvel dos autores. Os demandantes sustentam que houve erro de medição e cobrança excessiva por parte da concessionária, enquanto a ré atribui o elevado registro a um suposto consumo real não faturado em período anterior ou a eventuais avarias nas tubulações internas da residência. Nesse contexto fático, verifica-se que a própria ré noticiou na peça de contestação que realizou a retirada física do hidrômetro em 02/09/2025 para fins de aferição técnica em laboratório acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. Na referida ordem de serviço, constou expressamente a orientação para o envio do medidor em invólucro lacrado e individualizado para o Departamento de Hidrometria da concessionária para a realização de perícia, recomendando-se ainda o acompanhamento do órgão metrológico oficial por se tratar de caso com discussão judicial em andamento. Ocorre que, apesar de ter promovido a retirada do equipamento de medição e de ter fundamentado sua tese de defesa na lisura das medições realizadas pelo aparelho, a concessionária ré não acostou aos autos o respectivo laudo de aferição do hidrômetro retirado. Outrossim, os documentos colacionados aos autos não possuem o condão de atestar as condições mecânicas e de calibração do hidrômetro sob suspeita de mau funcionamento. A conversão do julgamento em diligência mostra-se, portanto, impositiva e indispensável para o deslinde do feito. A apresentação do laudo pericial oficial do hidrômetro retirado é o meio idôneo para esclarecer se o expressivo registro de 96 metros cúbicos na fatura de abril de 2025 decorreu de anomalia no funcionamento do dispositivo ou se o equipamento apresentava perfeitas condições de uso no momento de sua substituição. Assim, com fundamento nas disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor e nos poderes de instrução conferidos ao juiz pelo artigo 370 do Código de Processo Civil, impõe-se determinar a intimação da parte ré para que traga aos autos, no prazo de 15 dias, o laudo pericial completo de aferição do hidrômetro. Com a juntada, dê-se vista à parte autora, por 15 dias Intimem-se.