5023667-64.2025.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023667-64.2025.4.03.6100 AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: CESAR CHINAGLIA MENESES - SP384743 ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA - SP489791 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Trata-se de ação proposta por JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento que reconheça a nulidade de lançamentos de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescidos de multa de ofício prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, referentes aos exercícios de 2019, 2020 e 2021 (anos-calendário de 2018, 2019 e 2020). A justiça gratuita foi indeferida (ID 414805466) e, após, a tutela de urgência foi indeferida (ID 427276711). A União, em contestação, defendeu a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a ausência de provas da suposta fraude, pugnando pela improcedência do pedido (ID 448207374). Réplica pelo autor, em que reitera seus argumentos e pede a produção de prova pericial contábil (ID 556702080 e ID 578109628). A União informou não ter outras provas a produzir (ID 575086384). ID 591156648: O autor informa que realizou o depósito em dinheiro para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o relatório. Decido. Decido em saneador, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Da suspensão da exigibilidade do crédito. Com relação ao requerimento de ID 591156648, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça se orientou no sentido de que o depósito em dinheiro no valor integral do montante controvertido é faculdade conferida ao contribuinte para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos exatos termos da Súmula nº 112: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro." Nesse sentido, encontra-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IPI. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. DIREITO DO CONTRIBUINTE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.2. Nos termos da jurisprudência do STJ o "depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade" (REsp 252.432/SP, Rel. para o acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 28/11/2005.), "sendo desnecessário o ajuizamento de ação cautelar específica para a providência, porque pode ser requerida na ação ordinária ou em mandado de segurança, mediante simples petição." (AgRg no REsp 835.067/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 12/6/2008).3. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 4. Recurso Especial de que não se conhece. (grifos nossos) (STJ, SEGUNDA TURMA, REsp 1703966/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 07/12/2017, DJe 19/12/2017) Sendo assim, não cabe ao juízo autorizar o depósito. No entanto, em observância ao princípio da cooperação judicial entre os envolvidos no processo, diante dos valores depositados pela impetrante, determino a manifestação da autoridade, sem prejuízo do prazo de defesa, sobre o valor assegurado. Com a comprovação da integralidade do valor dado em garantia, o referido débito tributário não poderá constituir óbice à expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa em nome da autora, nem tampouco, ser objeto de protesto e inscrição em órgão de proteção ao crédito (SERASA, CADIN etc). 2. Das questões processuais pendentes. Não verifico qualquer questão processual pendente. 3. Das questões de fato, direito e da atividade probatória. O autor alega que as declarações de ajuste anual que fundamentaram os lançamentos fiscais foram transmitidas de forma fraudulenta por terceiros, com conteúdo "zerado", e não refletem sua real situação econômica e fiscal. Sustenta que, com base em suas declarações corretas, haveria inclusive direito à restituição em alguns dos exercícios. Por sua vez, a União Federal defende a presunção de legitimidade do lançamento tributário, afirmando que o autor não apresentou prova robusta para desconstituir os atos administrativos e que o ônus de provar a fraude lhe incumbe. Portanto, o cerne da controvérsia reside em analisar se as declarações de IRPF que originaram os débitos fiscais foram, de fato, fraudulentamente transmitidas por terceiros e, em caso afirmativo, apurar o valor do tributo eventualmente devido com base na documentação contábil do autor para os exercícios de 2019, 2020 e 2021. Em face disso, a controvérsia envolve matéria de fato complexa, cuja elucidação demanda conhecimento técnico especializado, notadamente no que tange à análise dos documentos fiscais e contábeis do autor em contraposição aos lançamentos efetuados pela autoridade fiscal. Assim, DEFIRO a produção de prova pericial contábil requerida pelo autor. Nomeio, para tanto, o perito judicial Carlos Jader Dias Junqueira, CRE n 27.767-3 e CRC n.º 1SP266962/P-5, CPF 885.994.938-68, RG 9457048-6, com endereço na Av. Lucas Nogueira Garcez, 452, Sumaré, Caraguatatuba - SP, telefones (12) 3882-2374 e (12) 9714-1777, e-mail: cjunqueira@yahoo.com. Autorizo a formulação de quesitos e indicação de assistente(s) técnico(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a parte autora franquear acesso do perito à toda a documentação e contabilidade necessária à realização de seu trabalho. À CPE: 1. Retifique-se o valor da causa. 2. Intime-se a União para que se manifeste sobre o depósito judicial e a suspensão da exigibilidade. 3. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. 4. Após, intime-se o Sr. Perito para estimativa dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceituado no artigo 465, § 2º, inciso I, do referido Código. 5. Estimado os honorários periciais, dê-se vista às partes, devendo a parte autora, no caso de expressa concordância, efetuar o depósito judicial no prazo de 10 (dez) dias (artigo 465, § 3º, do aludido Código). 6. Efetuado o depósito judicial conforme item anterior, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos periciais. O prazo para entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias. 7. Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias. 6. Não havendo pedido de esclarecimentos: a. requisite-se o pagamento dos honorários periciais, via ofício de transferência eletrônica e; b. venham conclusos para julgamento. 7. Caso haja pedido de esclarecimentos, venham conclusos para despacho. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta