5023607-32.2025.8.13.0231

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5023607-32.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: ALLAN BRUNO TEIXEIRA COTTA CPF: 148.607.336-06 RÉU: ROBSON EUSTAQUIO DOS REIS CPF: 935.998.466-34 e outros DECISÃO Em juízo de retratação, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Presto as informações, que seguem abaixo. Considerando que não foi atribuído efeito suspensivo, dê-se prosseguimento ao feito. Com a juntada do acórdão, retornem os autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 13ª CÂMARA CÍVEL Nº 1.0000.26.434865-7/001 Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator Tem o presente a finalidade de prestar informações referentes ao Agravo de Instrumento. Trata-se de ação de indenização por danos morais, estéticos, corporais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, processo nº 5023607-32.2025.8.13.0231, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves. A demanda tem como autor Allan Bruno Teixeira Cotta e, como réus, Robson Eustáquio dos Reis (condutor), João Vitor Lima Reis (proprietário do veículo Hyundai Tucson envolvido) e Associação de Socorro Mútuo Top Brasil PV (associação de proteção veicular). O autor relata acidente ocorrido em 14/06/2025, do qual resultaram graves lesões e invalidez parcial, atribuindo culpa à imprudência do condutor. Pleiteia indenização por danos extrapatrimoniais (dano moral puro, corporais e estéticos), pensionamento vitalício e tutela provisória para restrição da alienação do veículo, alegando risco à efetividade da execução. Requer também gratuidade de justiça e apresenta documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira e da dinâmica do acidente. Juntou documentos. A contestação dos réus Robson Eustáquio dos Reis e João Vitor Lima Reis apresenta defesa quanto aos pedidos iniciais, alegando culpa exclusiva do autor – que teria agido de maneira imprudente ao trafegar em alta velocidade e na contramão –, impugnando a existência de danos e incapacidade laboral, e pleiteando o indeferimento dos pedidos indenizatórios. Requerem reconhecimento de culpa concorrente, caso não acolhida a tese de culpa exclusiva, e, em reconvenção, buscam ressarcimento por danos materiais e morais decorrentes do acidente. A Associação de Socorro Mútuo Top Brasil PV contesta os pedidos iniciais, impugnando especialmente o pedido de gratuidade de justiça do autor, defendendo ausência de hipossuficiência e apresentando sua natureza jurídica de entidade de socorro mútuo, não equiparada a seguradora. Argumenta ter cumprido sua obrigação mediante acordo extrajudicial de R$ 9.000,00, não possuindo responsabilidade por danos extrapatrimoniais e pensionamento, tampouco legitimidade passiva para esses pedidos. O autor apresenta réplica à contestação. Em decisão saneadora, restou mantida a gratuidade de justiça ao autor, indeferida aos réus, rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva da Associação, determina a intimação das partes para especificação de provas em cinco dias, delimitando como ponto central a responsabilidade civil dos réus e a extensão dos danos. As partes apresentam especificações de provas: a Associação requer julgamento antecipado por ausência de necessidade de instrução probatória adicional, fundamentando-se na existência de prova documental e limites contratuais (ID: 10699509479), enquanto os réus manifestam interesse na produção de prova testemunhal e perícia médica, visando demonstrar fatos divergentes e avaliar eventual incapacidade laboral (ID: 10700308609); o autor requer perícia médica, apresentando quesitos voltados à comprovação das lesões, gravidade, incapacidade, consequências estéticas e tratamentos realizados (ID: 10701011040). O Agravante comunicou a interposição do Agravo de Instrumento. Essas eram as informações que cumpria transmitir a Vossa Excelência. Coloco-me à disposição para outros esclarecimentos. Na oportunidade, aproveito para apresentar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e consideração. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves