5022348-37.2023.8.13.0145

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5022348-37.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MAURILIO JOSE DE MIRANDA CPF: 330.090.156-15 RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA CPF: 13.416.634/0001-71 DESPACHO DA PERÍCIA: E.T.1: Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito os itens 1 e seguintes da decisão de saneamento de ID.10586771648, uma vez que, embora tenha sido deferida a prova pericial grafotécnica requerida pela parte autora, as determinações subsequentes, equivocadamente, referiram-se à realização de perícia contábil e atribuíram à parte ré o custeio da prova, embora a perícia grafotécnica tenha sido requerida pela parte autora. E.T.2: Buscando equacionar a questão pericial nos autos, em observância ao princípio da celeridade processual exorto a Secretaria proceder a busca e intimação de novos peritos (as) mediante a utilização do Sistema AJ, que serão intimados para dizerem se aceitam o encargo e apresentar, certidão comprovando seu credenciamento e situação junto ao órgão da classe a que pertence, bem como as especializações a que está legalmente habilitado (§4º do art. 302 do Provimento 161/CGJ de 2006), e cumprir o art. 465 §2º do NCPC em cinco dias. 1.Exorto a Secretaria proceder uma nova intimação sucessiva dos profissionais cadastrados no Sistema AJ até que algum expert aceite realizar a perícia nestes autos. 1.1.Aceito o encargo por algum dos expert’s, fixo os honorários em R$ 570,42 conforme tabela trazida no Anexo à Portaria 7.611/2026, da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 1.2.Em caso de atualização dos valores fixados na tabela AJ, proceda-se à retificação, observado o esquema trazido pela tabela: Profissão / Modalidade / Valor máximo. 1.3.O (a) I.Perito (a) nomeado (a) deverá estar ciente do teor da Resolução e da Portaria. 1.4.Fica advertido ao expert designado que o pagamento/levantamento dos honorários periciais ficará adstrito a entrega do laudo e a posterior manifestação das partes, sendo vedada a antecipação dos honorários. 2.Outrossim, intimem-se as partes para indicarem, em 15 dias, assistentes e, ainda, formularem quesitos (art. 465 do NCPC). 3.Após, intimar o (a) I.Perito (a) Oficial para, em 20 dias, designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo, com antecedência mínima de 30 dias. 4.Em seguida, intimar os Assistentes Técnicos e as partes para, caso queiram, comparecerem no dia e hora ao local indicado. 5.Enviar ao (a) I.Perito (a) Oficial, junto com o ofício, cópia dos quesitos formulados pelas partes e documentos solicitados, restando facultada a carga dos autos. 6.Realizada a perícia, apresente o (a) I.Perito (a) Oficial o laudo, em 10 dias, contados do dia seguinte à realização da perícia. 7.Vindo o laudo aos autos, vista às partes pelo prazo de 15 dias. 8.Havendo quesitos em complementação e/ou requerido pelas partes esclarecimentos acerca do laudo, intime-se o expert. 9.Sobrevindo o laudo pericial, as partes manifestarem-se pela concordância/reiterarem suas alegações, conclusos para homologação e deliberações pertinentes. DA INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL: 10.Considerando a certidão de ID.10708927314, bem como diante do cumprimento infrutífero da carta de intimação de ID.10521742062 e ID.10548490622 intimando a parte ré para regularizar a sua representação processual, aplico à parte ré as penas previstas no art. 76, § 1º, II, e no art. 274, parágrafo único, ambos do CPC, na medida em que a mudança de endereço, ainda que temporária, não foi previamente comunicada a este Juízo. 12. Intime-se. Cumpra-se. Juiz de Fora (MG), data registrada no sistema. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO JUIZ DE DIREITO MC 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora