5022039-11.2025.8.13.0027

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234CM PROCESSO Nº: 5022039-11.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: CMO [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] AUTOR: AMARILDA APARECIDA BARBOSA DE SOUZA CPF: 663.424.736-68 RÉU: PAULO CEZAR HONORIO FRANCA CPF: 065.875.171-96 e outros DECISÃO Processo regular, sem nulidades, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Preliminar de Ilegitimidade Passiva do réu Paulo Cezar Honorio França Sustenta o réu que não foi o profissional responsável pelo tratamento da autora. Contudo, aplicando-se a Teoria da Asserção, a análise das condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, é realizada com base nas alegações contidas na petição inicial. Tendo a autora imputado ao referido réu a responsabilidade pelo serviço, ele é parte legítima para figurar no polo passivo. A apuração de sua efetiva responsabilidade é matéria de mérito e será analisada na sentença, após a devida instrução probatória. Rejeito a preliminar. Preliminar de Ausência de Interesse de Agir Os réus alegam a ausência de interesse de agir, sustentando que a autora não lhes concedeu o prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC para reparo do produto, optando diretamente pela restituição do valor pago. Sem razão. O interesse de agir está presente, pois há resistência à pretensão da autora. A discussão sobre a necessidade de observância do prazo para reparo diz respeito ao próprio mérito da demanda, pois envolve verificar se a autora exerceu regularmente o direito previsto no Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de questão que demanda análise do conjunto probatório. Assim, com fundamento na Teoria da Asserção, rejeito a preliminar. Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de falha na prestação do serviço odontológico, especificamente quanto à qualidade do material e à técnica empregada na confecção da prótese dentária. b) O nexo de causalidade entre a conduta dos réus e a fratura da prótese, bem como a eventual ocorrência de causa excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da consumidora). c) A extensão dos danos materiais alegados, incluindo os valores pagos pelo serviço e os custos com novo tratamento. d) A ocorrência de dano moral indenizável. Ônus da prova O ônus da prova recairá sobre a parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC) e sobre a parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do CPC). Provas A parte autora requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal da parte ré (ID 10704915939). A parte ré pugnou pela produção de prova pericial, bem como de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal da autora (ID 10703178836). Depoimento Pessoal: Indefiro o depoimento pessoal das partes, por entendê-lo desnecessário ao deslinde da causa, uma vez que as versões dos litigantes já se encontram devidamente expostas na petição inicial e na contestação. Oitiva de testemunhas: Indefiro o pedido. A controvérsia versa sobre a qualidade do serviço odontológico prestado e a causa da fratura da prótese, questões que demandam conhecimento técnico especializado e devem ser esclarecidas por meio de prova pericial, revelando-se a prova testemunhal inadequada para esse fim, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Prova Pericial DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, a ser custeada pela parte ré, por ter sido quem a requereu, nos termos do art. 95 do CPC. Nomeio perito(a) judicial, devidamente cadastrado(a) no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária – AJ/TJMG, conforme minuta anexa. Intimem-se as partes sobre a nomeação, bem como para apresentar quesitos e, se for o caso, indicar assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o(a) perito(a) sobre a nomeação, devendo apresentar proposta de honorários em 15 (quinze) dias. Aceito o encargo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários periciais. Caso haja discordância, renove-se intimação ao perito para manifestar-se. Não havendo divergência quanto ao valor dos honorários periciais, venham os autos conclusos para homologação. Fica desde já estabelecido que, após o depósito dos honorários periciais, fica AUTORIZADO o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor pelo perito, para início dos trabalhos periciais. Por fim, intime-se o(a) expert para dar início aos trabalhos, com ciência às partes, devendo o relatório respectivo ser acostado aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, vista às partes e assistentes técnicos, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo pedido de esclarecimento ou quesitos suplementares, intime o(a) expert para prestá-lo(s), em 15 (quinze) dias. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após a manifestação sobre o laudo ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimar. Cumprir. Betim, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MARTINS FARIA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim