5021815-38.2023.8.13.0223

2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG PROCESSO Nº 5021815-38.2023.8.13.0223 AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LITORAL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. em face da decisão interlocutória de ID 10592832209, a qual determinou a realização de prova pericial contábil nos autos dos Embargos à Execução movidos por MANUTEX IMPORTADORA DE TECIDOS LTDA. e JOSÉ LÚCIO DE SOUSA JÚNIOR. Sustenta a embargante, em síntese: I) a ocorrência de omissão quanto à fundamentação apresentada na petição de ID 10391709757 (parágrafo 9º), na qual argumentou que a embargada MANUTEX agiu de forma contraditória ao questionar os cálculos da execução, visto ter utilizado a mesma ferramenta virtual de cálculo (drcalc.net) para atualizar débitos em outras ações em que figura como credora, o que demonstraria anuência técnica e tornaria a perícia desnecessária; II) a existência de omissão e erro material na determinação de prova pericial, sem ter havido prévia verificação do cumprimento pelos embargantes, dos requisitos específicos previstos no art. 917, §§ 2º e 3º, do CPC (indicação do valor correto e apresentação de memória discriminada de cálculo). Pugna pelo acolhimento dos declaratórios, com a atribuição de efeitos infringentes, a fim de afastar a necessidade de produção de prova pericial contábil. Devidamente intimados, os embargados MANUTEX IMPORTADORA DE TECIDOS LTDA. e JOSÉ LÚCIO DE SOUSA JÚNIOR apresentaram manifestação sob o ID 1061855537. Sustentaram que os embargos possuem mero caráter infringente e protelatório, visando à rediscussão do mérito. Afirmaram que a controvérsia possui natureza eminentemente técnica e contábil (envolvendo evolução do débito, índices e encargos), sendo a perícia indispensável à formação do convencimento judicial e à garantia do contraditório substancial. Destacaram que a utilização de calculadora em outros processos é juridicamente irrelevante para atestar a exatidão dos cálculos deste feito. Requereram o não provimento do recurso e a reabertura do prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e opostos sob a alegação de vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022, I a III, CPC). 1. Da Omissão Relativa ao Uso da Calculadora Virtual (drcalc.net) em Outras Ações. A parte embargante alega omissão sob o fundamento de que o Juízo não analisou a tese de que a embargada MANUTEX teria concordado tacitamente com a metodologia de cálculo por ter utilizado o sistema drcalc.net em outras demandas judiciais. Com efeito, constata-se que a decisão embargada não fez referência explícita a essa específica alegação constante do ID 10391709757. Assim, acolhe-se o recurso para integrar a fundamentação da decisão, sem, contudo, alterar o seu resultado. Analisando a questão, ressalta-se que o fato de a parte embargada ter utilizado determinada ferramenta ou sítio eletrônico de cálculo em processos diversos nos quais atuou como credora não vincula nem convalida a exatidão técnica do demonstrativo ofertado pela exequente neste feito. Cada relação jurídica possui particularidades contratuais e legais específicas — como termos iniciais de correção, taxas de juros pactuadas, cumulação de encargos e amortizações parciais — que exigem verificação pormenorizada. A precisão de um cálculo judicial decorre da perfeita adequação dos índices e critérios aplicados ao título e ao ordenamento jurídico, e não da simples ferramenta de software utilizada. Como destinatário da prova (art. 370 do CPC), cabe ao julgador determinar a realização de perícia contábil quando vislumbrar incerteza acerca da evolução do débito. Portanto, integra-se a decisão para rejeitar o argumento de comportamento contraditório, mantendo-se o indeferimento dos efeitos infringentes pleiteados. 2. Da Alegação de Erro Material e Omissão quanto ao Art. 917, §§ 2º e 3º, do CPC. Sustenta a embargante que houve erro e omissão na aplicação do art. 798, I, "b", do CPC para determinar a perícia, sem antes se exigir do executado o cumprimento do art. 917, §§ 2º e 3º, do CPC. Não assiste razão à embargante. Na petição inicial dos Embargos à Execução, a tese central arguida pela parte devedora não se limita ao excesso de execução propriamente dito (art. 917, § 2º, I, do CPC). Os embargantes sustentaram a nulidade da própria execução por iliquidez e incerteza do título (art. 803, I, c/c art. 798, I, "b", do CPC), sob a alegação de que a exequente não apresentou demonstrativo claro com os critérios e a evolução discriminada do débito. A exigência estrita de apresentação de demonstrativo pelo devedor sob pena de rejeição liminar (art. 917, § 3º e § 4º, do CPC) incide quando a causa de pedir versa exclusivamente sobre excesso de execução. Quando se discute a higidez formal do próprio cálculo da inicial executiva e a clareza da evolução da dívida para fins de liquidez do título, a controvérsia exige prévia instrução para esclarecimento dos fatos. A determinação da prova pericial insere-se no poder instrutório do julgador (art. 370 do CPC) para dirimir dúvida técnica contábil e assegurar o devido processo legal e a ampla defesa, evitando a prolação de sentença fundada em presunções. Dessa forma, supre-se a omissão para esclarecer a inafastabilidade da prova técnica no caso concreto, desacolhendo-se o pedido de reforma da decisão. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por LITORAL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, apenas para integrar a fundamentação da decisão de ID 10592832209, nos termos desta decisão, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, mantendo na íntegra a determinação de produção de prova pericial contábil. P.R.I.C. No mais, cumpra-se a decisão de ID 10592832209. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito