5021750-83.2025.8.13.0672

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas José Duarte de Paiva, 715, Fórum Desembargador Félix Generoso, Jardim Cambuí, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5021750-83.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Internação compulsória, Internação involuntária] AUTOR: JOAO LAUREANO BONIFACIO MARQUES CPF: 188.502.276-04 RÉU: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA CPF: 18.116.178/0001-68 e outros DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c internação compulsória proposta por JOÃO LAUREANO BONIFÁCIO MARQUES em face do MUNICÍPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA e de ELISSON DE MATOS MARQUES. Em decisão de ID 10633788636, foi determinada a realização de perícia médica para aferir a necessidade de internação compulsória do segundo requerido. Designada a perícia, a perita informou a ausência de todas as partes (ID 10669893557). Intimado, o autor justificou a ausência (ID 10685383442), alegando que o segundo requerido recusou-se a comparecer ao exame, apresentando comportamento agressivo e agitado, e que, em razão de sua idade, não possui condições de conduzi-lo contra sua vontade. Requereu a redesignação da perícia, com condução coercitiva e apoio do Município. A Curadoria Especial, por sua vez, manifestou-se pela redesignação da perícia, com prévia intimação das partes e condução do requerido, se necessária (ID 10679322687). O Município de Santana de Pirapama, entretanto, opôs-se ao pedido, sob o fundamento de ausência de intimação pessoal do periciando e de comprovação da resistência alegada, sustentando que a condução coercitiva, neste momento, mostra-se prematura e desproporcional (ID 10689452591). É a suma. Decido. Acolho a justificativa apresentada pelo autor e determino a redesignação da perícia, afastando qualquer penalidade decorrente da ausência anteriormente registrada. A condução coercitiva constitui medida excepcional e pressupõe o esgotamento de meios menos gravosos, especialmente a prévia intimação pessoal do requerido para comparecer voluntariamente à perícia, com ciência da data, horário e local do exame, bem como advertência de que o não comparecimento injustificado poderá ensejar a adoção da medida coercitiva. Somente diante de eventual recusa injustificada e comprovada, será possível avaliar a necessidade e a proporcionalidade da condução coercitiva, considerando a imprescindibilidade da prova pericial para o regular prosseguimento do feito. Assim, intime-se a Sra. Perita para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, nova data e horário para a realização da perícia. Em seguida, expeça-se mandado de intimação pessoal do requerido ELISSON DE MATOS MARQUES, a ser cumprido por Oficial de Justiça, cientificando-o de que o comparecimento é obrigatório e de que a recusa injustificada poderá ensejar a sua condução coercitiva. Intimem-se, inclusive o RMP. Cumpra-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. TIAGO FERREIRA BARBOSA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas