5021701-05.2026.8.21.0019

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5021701-05.2026.8.21.0019/RS REQUERENTE : TIAGO ROBERTO BUENO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RUTH ROMANOS NICOLAU (OAB RS132369) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por Tiago Roberto Bueno de Oliveira contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS) , por meio da qual o autor pleiteia, em sede de tutela de urgência, a liberação imediata do veículo GM Corsa Super, placa LYP5724, chassi 9BGSD68ZVVC762521 , retido pelo CRVA/DETRAN/RS sob suspeita de irregularidade, bem como a isenção das diárias de pátio acumuladas e a nomeação do autor como fiel depositário do bem. O autor funda o pedido liminar, em síntese, no argumento de que o veículo foi submetido e aprovado em duas vistorias consecutivas realizadas pelo próprio DETRAN/RS antes de chegar ao seu patrimônio, de modo que a posterior retenção do bem configuraria comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ) por parte da autarquia. Acrescenta que o Boletim de Ocorrência supostamente lavrado por ocasião da retenção não consta nos sistemas da Polícia Civil, o que, segundo alega, evidencia a irregularidade do ato de apreensão e reforça o fumus boni iuris necessário à concessão da medida. Pois bem. A tutela de urgência prevista no art. 300 do Código de Processo Civil condiciona-se à demonstração cumulativa de dois pressupostos fundamentais: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos é suficiente para obstaculizar a concessão da medida liminar, pois o instituto visa a proteger direitos com aparência de legitimidade, não a satisfazer pretensões que, já numa análise perfunctória, apresentam fundamentos contraditados por elementos fáticos relevantes. No caso dos autos, a análise da probabilidade do direito não autoriza o deferimento da liminar pleiteada, pelas razões que se expõem a seguir. O elemento central que justifica a retenção do veículo é a constatação, pelos agentes do CRVA/DETRAN/RS no momento da vistoria de transferência, de que o " número do motor apresenta cordão de solda circundando o número original, caracterizando implante (Boletim de Vistoria, Evento 1, COMP11 )." Trata-se de irregularidade de natureza técnica grave, consistente na adulteração do número de identificação do motor do veículo, o que configura, em tese, a prática de supressão ou alteração de sinal identificador de veículo automotor, conduta tipificada no ordenamento jurídico pátrio e que, no âmbito administrativo, impõe ao órgão de trânsito o dever de reter o bem e encaminhá-lo à perícia técnica especializada. A adulteração de número de motor por implante é precisamente aquela hipótese em que a aparência externa do veículo não revela, por si só, a irregularidade, a qual somente se torna perceptível por meio de inspeção técnica direta sobre a numeração estampada no bloco do motor, com análise dos traços do metal, da presença de solda e da compatibilidade entre o número aposto e o registro original do fabricante. Nesse contexto, a circunstância de o veículo ter sido aprovado em duas vistorias anteriores, realizadas quando do processo de transferência que antecedeu a aquisição pelo autor, não tem o condão de afastar a irregularidade constatada na terceira vistoria . Isso porque a adulteração por implante pode ter sido efetuada a qualquer tempo, inclusive no interregno entre aquelas vistorias e a vistoria que resultou na retenção do bem. As vistorias anteriores aprovaram o veículo com base na situação em que ele se encontrava naquele momento, e a ausência de irregularidade detectada nessas ocasiões não implica, de modo algum, que o veículo nunca possa ter sido objeto de adulteração posterior. A cronologia dos eventos não exclui essa possibilidade: entre a segunda vistoria aprovada e a vistoria realizada com vistas à transferência para o nome do autor, decorreu um período de tempo no qual o veículo esteve na posse de terceiros, sem fiscalização continuada do órgão de trânsito. A alteração de numeração de motor é procedimento que pode ser executado com relativa rapidez e que, uma vez realizado, passa despercebido a olhos leigos, sendo detectável principalmente em exame técnico especializado. A análise da probabilidade do direito, exigida pelo art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, deve ser feita com base nos elementos disponíveis no momento da decisão, sem prejuízo de revisão posterior à luz da instrução probatória. Nesse momento processual, os elementos constantes dos autos não permitem concluir pela probabilidade de que o autor tem direito à liberação imediata e incondicionada do veículo, porque o fundamento da retenção é técnico e específico: a presença de cordão de solda no número do motor, indicativo de implante, é uma realidade física que precisa ser verificada, confirmada ou afastada por laudo pericial do Instituto Geral de Perícias (IGP/RS), e não por simples despacho judicial emitido antes da instrução do feito. Com efeito, a concessão da liminar de liberação do veículo neste momento, antes da realização da perícia, poderia comprometer de forma definitiva a apuração da irregularidade, pois colocaria o bem novamente em circulação e tornaria mais difícil, ou até inviável, a realização subsequente do exame técnico necessário. Isso criaria um risco de dano irreversível ao interesse público na apuração de eventual ilícito e na preservação da integridade dos sistemas de identificação veicular, que existem justamente para proteger tanto a segurança pública quanto os próprios adquirentes de veículos de boa-fé. O fato de o autor afirmar que adquiriu o veículo sem ciência da irregularidade, e de que os documentos nos autos sugerem que se trata de trabalhador assalariado que adquiriu o bem mediante negociação direta com terceiros, não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade da regularização técnica. A boa-fé subjetiva do adquirente é relevante para fins de responsabilidade penal e para eventual ação de regresso contra o alienante, mas não tem o efeito de sanar irregularidade de natureza objetiva que afeta a identificação do veículo. Um motor com número adulterado permanece irregular independentemente da ciência que o atual proprietário tinha ou não tinha quando da aquisição do bem. A regularização, portanto, é exigível independentemente de culpa ou dolo do autor, e a retenção do veículo até a realização da perícia é medida que se impõe para preservar a possibilidade de apuração e, eventualmente, de regularização do bem. O autor dedica parte considerável da petição inicial à demonstração de que o Boletim de Ocorrência supostamente lavrado por ocasião da retenção do veículo não consta nos sistemas da Polícia Civil, e que as diligências realizadas pela patrona do autor junto à 1ª Delegacia de Polícia de Novo Hamburgo não localizaram qualquer registro de ocorrência vinculado ao CPF do autor ou ao chassi do veículo. Esse argumento, contudo, não tem o efeito jurídico que a parte lhe atribui. O Boletim de Ocorrência policial e o procedimento administrativo de retenção de veículo pelo CRVA/DETRAN/RS são instrumentos distintos, com fundamentos e finalidades diversas. A retenção do veículo pelo CRVA é ato administrativo fundado na constatação, durante o processo de vistoria, de irregularidade na identificação do veículo, nos termos da legislação de trânsito. A lavratura ou não de Boletim de Ocorrência na delegacia de polícia não é condição de validade do ato administrativo de retenção, e tampouco a ausência de tal registro desfaz a irregularidade técnica que motivou a retenção. O que motivou a apreensão foi a constatação objetiva da existência de cordão de solda circundando o número do motor, caracterizando implante, e essa irregularidade técnica persiste independentemente de haver ou não Boletim de Ocorrência formalizado nos sistemas policiais. Assim, ainda que se confirmasse, ao final da instrução, que o procedimento policial não foi devidamente formalizado, essa falha administrativa, embora possa ter implicações quanto ao direito de defesa do autor no âmbito do processo administrativo, não tem o condão de eximir o autor da obrigação de submeter o veículo à perícia e de providenciar a regularização do número do motor junto ao DETRAN/RS. A irregularidade técnica é um dado objetivo que precisa ser enfrentado pelos meios adequados, que são a perícia do IGP/RS e, conforme o resultado desta, a adoção das providências de regularização previstas na legislação de trânsito. A ausência do Boletim de Ocorrência não cria um atalho para a liberação do veículo sem que a irregularidade seja apurada e resolvida. Do mesmo modo, as falhas procedimentais apontadas pelo autor, como a falta de resposta ao e-mail enviado à 1ª DP em 17/07/2026 e a ausência de registro nos sistemas policiais verificada no contato telefônico de 27/07/2026, são questões pertinentes ao debate sobre a regularidade formal do procedimento de retenção e à eventual responsabilidade do Estado por falhas na prestação do serviço, matérias que deverão ser apreciadas em sede de mérito, com a ampla instrução do feito. Não servem, porém, como fundamento suficiente para a liberação liminar do veículo sem a prévia apuração da irregularidade técnica identificada no motor. Face ao exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação da tutela pretendida, mostrando-se, nesta circunstância, ser prudente submeter a ação ao prévio contraditório, oportunizando-se ao réu exercer seu direito de defesa, sem prejuízo de reexame da questão em momento oportuno. Tratando-se de demanda envolvendo a Fazenda Pública, ficam os réus, citados para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, haja vista que, no presente caso, em princípio, não há hipótese de conciliação.