5021662-83.2024.8.13.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5021662-83.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Juros] AUTOR: EUNICE DA CONCEICAO ALVES CPF: 401.271.336-15 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 DECISÃO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em fase de liquidação por arbitramento, decorrente de título judicial que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pelo réu em contrato de empréstimo consignado, determinando a readequação para 5,56% ao mês e a restituição em dobro dos valores cobrados a maior, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a retenção indevida e acrescidos de juros de 1% ao mês até 29/08/2024, passando a incidir, a partir de então, a taxa Selic deduzida do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e da certidão da Contadoria Judicial que atestou a necessidade de conhecimento técnico contábil, foi determinada a realização de prova pericial, sobrevindo laudo que apurou crédito da autora no valor de R$ 7.766,91, débito de R$ 1.877,65 e, após compensação e acréscimo de honorários de 12%, valor líquido de R$ 6.595,98, correspondente a 91,96% do montante depositado pelo réu em conta judicial em junho de 2025. O perito fundamentou a apuração na documentação efetivamente juntada aos autos, da qual constam comprovantes referentes a 12 das 36 parcelas do contrato, e reafirmou essa conclusão em manifestação posterior, diante da ausência de comprovação documental das parcelas subsequentes. A parte autora impugna a limitação temporal do laudo, sustentando que a obrigação é de trato sucessivo e que o pagamento das parcelas remanescentes teria persistido ao longo do trâmite processual até a extinção natural do contrato, requerendo a retificação dos cálculos periciais para contemplar as 36 parcelas. Não lhe assiste razão pois a oportunidade para juntar documentos aos autos está preclusa. Não se ignora que o art. 323 do Código de Processo Civil dispõe que, na obrigação de trato sucessivo, as prestações periódicas presumem-se incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa, enquanto perdurar a obrigação. Essa regra disciplina a extensão do pedido e da coisa julgada, mas não dispensa a parte do ônus de comprovar documentalmente o fato constitutivo de seu direito (prova que se faz com a quitação da parcela), quando especificamente controvertido, na forma do art. 373, I, do CPC. Assim, homologo o laudo pericial apresentado. O pedido da autora de retenção dos honorários periciais não prospera. O perito respondeu de forma fundamentada aos quesitos formulados por ambas as partes e prestou os esclarecimentos solicitados, e a controvérsia remanescente tem natureza probatória, a ser suprida pela própria parte, e não técnica, a exigir nova diligência do expert. Assim, autorizo o levantamento dos honorários periciais já arbitrados, mediante depósito na conta indicada nos autos. Tendo em vista os cálculos periciais apresentados, julgo o feito extinto, com julgamento do mérito. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juíza de Direito 23ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte ts