5021600-95.2021.8.21.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021600-95.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE : RITA DE CASSIA PEDROSO ADVOGADO(A) : FERNANDO JOCHAN CARDOZO (OAB RS113905) EXECUTADO : IRANI MARIA DE ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIA DANIELA DIEFENBACH WEYERMULLER (OAB RS117592) ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAFAEL WEYERMÜLLER (OAB RS050426) ADVOGADO(A) : PRISCILA CRISTIANE TADLER (OAB RS082410) EXECUTADO : MARCOS GUSTAVO ALMEIDA TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIA DANIELA DIEFENBACH WEYERMULLER (OAB RS117592) ADVOGADO(A) : ANDRÉ RAFAEL WEYERMÜLLER (OAB RS050426) ADVOGADO(A) : PRISCILA CRISTIANE TADLER (OAB RS082410) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Recebo os embargos de declaração opostos no evento 573, uma vez que tempestivos (CPC/2015, art. 1023), e os acolho para sanar as omissões apontadas, complementando a decisão do evento 562 acerca da expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da executada, especialmente aqueles eletrodomésticos e eletrônicos de maior vaior econômico, tais como aparelhos de ar-condicionado, televisor e máquinas de lavar. A regra geral do artigo 833, inciso II, do CPC protege os móveis que guarnecem a casa do devedor. Entretanto, essa proteção não é absoluta, excepcionando-se os bens que superam o padrão médio de vida ou que não são indispensáveis para uma moradia digna. Também a Lei 8.009/90, invocada pela executada, estabelece exceções à regra da impenhorabilidade do bem de família, excluindo expressamente, no artigo 2º, a exclusão dos veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. As imagens do laudo pericial indiciam que a residência está guarnecida de móveis e equipamentos que, em tese, possuem valor econômico relevante. Contudo, ainda que considerado o elevado valor da dívida, de caráter alimentar (originada de danos decorrentes de acidente automobilístico, que resultou na amputação de um de seus membros inferiores), e a falta de outros bens livres aptos a garantir a execução, o conjunto das imagens constantes do laudo revela que a executada possui padrão de vida mediano, e os eletrodomésticos exibidos não ultrapassam os limites daqueles que tendem as necessidades comuns a esse padrão de vida. Assim, sopesados os princípios da efetividade da execução e o da menor onerosidade para o devedor, indefiro a expedição de mandado de avaliação e penhora dos bens que guarnecem a residência da executada, pois considerar que a eventual expropriação dos utilitários domésticos ultrapassaria os limites que garantem ao executado o mínimo existencial, sem produzir efeito prático relevante na amortização de uma dívida de grande monta, sobretudo quando considerado que a devedora já vem sofrendo constrição mensal de 20% de seus vencimentos desde janeiro/2023 ( evento 101, DESPADEC1 ) No mais, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 dias, acerca das informações complementares fornecidas pela Sra. Perita no evento 596. Após, voltem conclusos para julgamento da impugnação. Diligências legais.