5021364-56.2025.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5021364-56.2025.4.03.6301 RELATOR: FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI RECORRENTE: FABIO PING PUU YU ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALESSANDRO JOSE DE FREITAS - SP374693-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DIEGO DOS SANTOS DIFANTE - RS59707-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LOHANA PINHEIRO FELTRIN - RS97279-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A parte autora pleiteia a concessão do adicional de irradiação ionizante. Relata que exerce suas atividades em exposição constante a equipamentos emissores de radiação ionizante (scanners de raio-X), nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº 8.270/91 e do Decreto nº 877/93, pleiteando o pagamento do referido adicional no percentual de 5% sobre seu vencimento básico, de forma cumulativa com o adicional de periculosidade que já percebe, além das parcelas retroativas. O juízo singular julgou o pedido improcedente, tendo em vista que não comprovada a exposição “habitual ou permanente” a radiações ionizantes. Recurso da parte autora, alegando cerceamento de defesa e por erro no enquadramento jurídico da controvérsia, pugnando pela anulação do julgado e retorno dos autos para nova perícia ou, subsidiariamente, pela reforma da decisão com a procedência dos pedidos, sob alegação de que o Decreto nº 877/93 exige apenas “possibilidade” de exposição. É o relatório. VOTO De início, afasto o alegado cerceamento de defesa, considerando que a prova emprestada produzida nos autos do processo nº 5021339-43.2025.4.03.6301 (ids 379633122 e 379633123) mostrou-se plenamente pertinente ao caso concreto, uma vez que examinou ambiente de trabalho idêntico, mesmas atribuições funcionais e mesmas condições laborais existentes na SAVIG do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, tratando-se de laudo elaborado por profissional habilitado. Outrossim, rejeito a preliminar de nulidade por julgamento extra petita. A sentença examinou precisamente o pedido formulado na inicial, consistente no reconhecimento do direito ao adicional de irradiação ionizante, apreciando os requisitos legais necessários à sua concessão, especialmente a exposição à radiação ionizante, não implicando extrapolação dos limites da lide da controvérsia submetida ao juízo. Dessa forma, correta a sentença ao observar que a exposição apta a ensejar a verba deve integrar ordinariamente a dinâmica funcional do servidor, sendo indissociável das atribuições desempenhadas, nos termos da interpretação sistemática do art. 68 da Lei nº 8.112/90 e do art. 65 do Decreto nº 3.048/99. No mérito, o artigo 46 c/c § 5º do art. 82, ambos da Lei 9099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). A sentença restou assim fundamentada: “No que se refere ao adicional de irradiação ionizante, este foi inicialmente instituído pelo § 1º do artigo 12 da Lei 8.270/91: Art. 12. Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais perceberão adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes aos trabalhadores em geral e calculados com base nos seguintes percentuais: I - cinco, dez e vinte por cento, no caso de insalubridade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente; II - dez por cento, no de periculosidade. § 1º O adicional de irradiação ionizante será concedido nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento, conforme se dispuser em regulamento. § 2º A gratificação por trabalhos com Raios X ou substâncias radioativas será calculada com base no percentual de dez por cento. § 3º Os percentuais fixados neste artigo incidem sobre o vencimento do cargo efetivo. § 4º O adicional de periculosidade percebido pelo exercício de atividades nucleares é mantido a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, e sujeita aos mesmos percentuais de revisão ou antecipação dos vencimentos. § 5º Os valores referentes a adicionais ou gratificações percebidos sob os mesmos fundamentos deste artigo, superiores aos aqui estabelecidos, serão mantidos a título de vantagem pessoal, nominalmente identificada, para os servidores que permaneçam expostos à situação de trabalho que tenha dado origem à referida vantagem, aplicando-se a esses valores os mesmos percentuais de revisão ou antecipação de vencimentos. A regulamentação do mencionado adicional ocorreu por meio do Decreto nº 877/93, nos termos que seguem: Art. 1º. O adicional de irradiação ionizante de que trata o art. 12, 1 da Lei n 8.270, de 17 de dezembro de 1991, será devido aos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que estejam desempenhando efetivamente suas atividades em áreas que possam resultar na exposição a essas irradiações: § 1º As atividades desenvolvidas nessas áreas, envolvendo as fontes de irradiação ionizante, compreendem, desde a produção, manipulação, utilização, operação, controle, fiscalização, armazenamento, processamento, transportes até a respectiva deposição, bem como as demais situações definidas como de emergência radiológica. O adicional de irradiação ionizante, desse modo, é devido em virtude do local e das condições de trabalho, dirigindo-se aos servidores que trabalham, habitualmente, em local insalubre, ou seja, em local onde haja proximidade com a radiação ionizante. Por sua vez, o adicional de insalubridade dos servidores públicos federais, objeto da controvérsia, está disciplinado no art. 68 da Lei nº 8.112/90: Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles. § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Enfatize-se que a norma estabelece que a verba “sub judice” apenas será paga quando o trabalho for realizado: a) de forma habitual ou permanente, b) em condições especiais e c) no caso de cessar as condições especiais que deram origem à concessão, suspende-se o pagamento. Reitero que a razão determinante do acréscimo nos vencimentos do servidor, na espécie, é a sujeição, habitual ou permanente, a agentes agressivos, físicos, químicos ou biológicos, sendo a finalidade deste adicional compensar a exposição aos componentes químicos ou biológicos, reparando em pecúnia os riscos à saúde inerentes ao exercício da atividade que a norma de regência qualifica como especial. A dimensão da situação de nocividade, determinante para o pagamento do adicional de insalubridade, depende da real subsunção das circunstâncias concretas aos elementos normativos supramencionados. Nos termos do art. 65 do Decreto n. 3.048/99, “considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço”. Desse modo, a exposição habitual seria aquela em que o servidor se submete a condições insalubres e perigosas, como atribuição do seu cargo, na maior parte da sua jornada de trabalho. A permanente, porém, é aquela que é constante, durante toda a jornada de trabalho e permeia a atividade principal do servidor. A caracterização ocorre por meio laudo técnico elaborado nos termos das Normas Reguladoras previstas em Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego. Necessária se fez, portanto, a produção de prova pericial por profissional capaz e imparcial. Observe-se que foi utilizado, como prova emprestada, o laudo elaborado nos autos do processo n.5021339-43.2025.4.03.6301, visto que os contornos da controvérsia eram os mesmos: o autor, tal como o requerente do feito acima mencionado, é auditor fiscal da receita federal do Brasil que trabalha na SAVIG do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP. Em sua conclusão, o perito concluiu que as atividades desenvolvidas nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos – Seção de Vigilância Aduaneira (SAVIG), enquanto laborando como Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, NÃO o expõe a radiações ionizantes. Saliento, inclusive, que, em resposta aos quesitos, afirmou-se que o autor opera EVENTUALMENTE equipamentos emissores de radiação e que a exposição NÃO é contínua, mas EVENTUAL. A conclusão da perícia médica merece prevalecer, porquanto devidamente fundamentada e ausente comprovação em contrário da parte interessada. Rejeito a impugnação da parte autora ao laudo médico, porquanto calcada apenas em considerações teóricas e subjetivas, não tendo apontado elementos concretos de prova aptos a infirmar as conclusões da perícia. Ressalto que o laudo, devidamente fundamentado, foi elaborado por perito regularmente habilitado, designado pelo juízo, isento e equidistante das partes. Saliento que a mera divergência entre as conclusões do perito e as manifestações dos médicos de confiança pessoal das partes, desprovidas da mesma isenção, não autoriza desconsiderar o laudo pericial devidamente fundamentado. Não se desincumbiu, portanto, o demandante do ônus da prova lhe imposto pelo art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, sob qualquer prisma, o pedido formulado na peça inaugural deve ser rejeitado.” Comungo do mesmo entendimento exarado na r. sentença prolatada de que a legislação não autoriza o pagamento do adicional com base em risco meramente abstrato ou potencial remoto. De fato, o perito esclareceu que (ids 379633122 e 379633123): o recorrente não opera ordinariamente os equipamentos emissores; a eventual operação ocorre apenas em hipóteses excepcionais; as atividades são exercidas fora da área de emissão direta; inexiste permanência em área de influência radiológica; não há manuseio direto de cargas radioativas; a exposição é eventual/intermitente, e não habitual ou permanente. Cumpre registrar que a mera existência de equipamentos de raio-X no ambiente laboral não conduz automaticamente ao reconhecimento do direito ao adicional, sobretudo quando demonstrado tecnicamente que os aparelhos possuem blindagem adequada e que a exposição funcional é apenas eventual. Com efeito, os elementos técnicos produzidos nos autos e os acostados pelo recorrente não infirmam as conclusões periciais, tendo em vista que possuem natureza genérica e abrangente, voltados à análise global das atividades aduaneiras desempenhadas na unidade aeroportuária, sem individualização específica das condições concretas de trabalho do recorrente, bem como abordam predominantemente hipóteses de periculosidade e insalubridade sob enfoque amplo de segurança ocupacional, não se sobrepondo à conclusão específica da perícia judicial produzida nestes autos. Posto isso, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso da parte autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. É o voto. EMENTA ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE - art. 12, § 1º, da Lei nº 8.270/91 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO – MANTER 46 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Relatora do Acórdão