5020721-05.2024.8.21.0027

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5020721-05.2024.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira RELATORA : Juiza de Direito BETINA MEINHARDT RONCHETTI APELADO : SANTA LUCIA COMERCIO E PAVIMENTACOES LTDA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : DANIEL FIGUEIRA TONETTO (OAB RS058691) APELADO : ISL - ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : DANIEL FIGUEIRA TONETTO (OAB RS058691) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. LEI Nº 9.605/1998. TRANSPORTE DE MADEIRA DE ESPÉCIE EXÓTICA (EUCALIPTO) SEM LICENÇA AMBIENTAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a sentença que absolveu a empresa recorrida da imputação da prática do crime previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, referente ao transporte de toras de eucalipto sem a devida licença ambiental. O juízo a quo fundamentou a absolvição na atipicidade da conduta, por se tratar de transporte de madeira de espécie exótica (eucalipto), para a qual não há exigência de licença ambiental específica (Documento de Origem Florestal – DOF), e, de forma subsidiária, na ausência de laudo pericial para comprovar a materialidade do delito ambiental. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em definir se o transporte de madeira de espécie exótica (eucalipto), desacompanhado de Documento de Origem Florestal (DOF) ou licença ambiental similar, configura o tipo penal do artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998. III. Razões de decidir O tipo penal do artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, é uma norma penal em branco, cuja aplicação depende de complementação por ato normativo administrativo que especifique a obrigatoriedade de licença para o transporte de determinado produto florestal. A ausência de norma regulamentadora que imponha tal exigência para o produto em questão resulta na atipicidade da conduta. A principal norma regulamentadora federal, a Instrução Normativa nº 21/2014 do IBAMA, em seu artigo 31, exige o Documento de Origem Florestal (DOF) apenas para o transporte e armazenamento de produtos florestais de origem nativa. O eucalipto, por ser espécie exótica, não se submete a essa exigência específica de controle. Legislações municipais de Itaara/RS (local de origem da madeira) e de Santa Maria/RS (local da abordagem) dispensam a necessidade de alvará ou licença ambiental (ALSF) para a supressão e manejo de eucalipto, o que reforça a licitude da origem do produto e a inexigibilidade de controle ambiental rigoroso para o seu subsequente transporte. A ausência do elemento normativo do tipo "sem licença válida", uma vez que não há licença específica a ser obtida para o transporte de eucalipto no caso concreto, torna a conduta atípica, independentemente da discussão sobre a natureza de perigo abstrato do delito. Para a configuração do crime, a conduta do agente deve se amoldar perfeitamente a todos os elementos descritos no tipo penal. IV. Dispositivo e tese Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. Tese: "Não comete o crime do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, o agente que transporta madeira de espécie exótica (eucalipto) sem Documento de Origem Florestal (DOF), por se tratar de conduta atípica, uma vez que a norma administrativa de regência (IN nº 21/2014 do IBAMA) exige a referida licença apenas para produtos florestais de origem nativa." Referências: Lei nº 9.605/1998, art. 46, parágrafo único; Código de Processo Penal, art. 386, III; Instrução Normativa IBAMA nº 21/2014, art. 31; Instrução Normativa SMMA de Santa Maria nº 01/2016, art. 8º e Instrução Normativa SMA de Itaara nº 01/2018, art. 1º, I. ACÓRDÃO A Turma Recursal Criminal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 03 de agosto de 2026.