5019892-17.2020.8.21.0010

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019892-17.2020.8.21.0010/RS AUTOR : MARILEI RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOSENE MAZZOCHI BERTI (OAB RS085073) AUTOR : JOHNATAN ANDRE DE MACEDO DE MORAIS ADVOGADO(A) : JOSENE MAZZOCHI BERTI (OAB RS085073) RÉU : MARLENE RUFFATO GREGOLETTO ADVOGADO(A) : GIOVANNI TOMASI (OAB RS063015) RÉU : IVO JOSE GREGOLETTO ADVOGADO(A) : GIOVANNI TOMASI (OAB RS063015) RÉU : ALTERNATIVA SUSTENTAVEL INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A) : ALAN BENVENUTTI (OAB RS114511) RÉU : ALCEONES MARCEL SALVADOR ADVOGADO(A) : ALAN BENVENUTTI (OAB RS114511) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c danos materiais e morais ajuizada por MARILEI RODRIGUES e JOHNATAN ANDRE DE MACEDO DE MORAIS em face de MARLENE RUFFATO GREGOLETTO , IVO JOSE GREGOLETTO , CASSIANA CRISTINA GOMES ALVES , ALTERNATIVA SUSTENTAVEL INCORPORACOES LTDA e ALCEONES MARCEL SALVADOR , todos qualificados nos autos. As partes foram intimadas sobre o interesse na produção de provas ( evento 216, DESPADEC1 ). Os réus Espólio de Ivo José Gregoletto e Marlene Ruffato Gregoletto informaram não ter mais provas a produzir ( evento 227, PET1 ). Os requeridos Alceones Marcel Salvador e Alternativa Sustentável Incorporações Ltda. informaram que houve produção de prova pericial junto ao processo nº 5009526-50.2019.8.21.0010, em que restou comprovado que, nos mesmos moldes que no presente processo, a assinatura no Contrato de Promessa de Compra de Venda não pertencem ao Alceones Marcel Salvador , sendo o mesmo, assim como os demais réus (família Gregoletto) vítimas da ré Cassiana que por sua vez falsificou as assinaturas e forjou os referidos contratos ( evento 228, PET1 ). Juntaram o referido laudo ( evento 228, LAUDO2 ). Os autores, por sua vez, manifestaram-se sustentando que a perícia realizada naquele processo dizia respeito a outra pessoa e a outro contrato, não havendo conexão com a presente ação, razão pela qual o laudo deveria ser desentranhado dos autos ( evento 244, PET1 ). A curadora especial da ré Cassiana Cristina Gomes Alves opôs-se ao aproveitamento da prova pericial emprestada do processo nº 5009526-50.2019.8.21.0010, sob o argumento de que a ré Cassiana não integrou aquele feito, razão pela qual a prova não teria sido a ela submetida ao contraditório. Requereu o indeferimento do pedido de aproveitamento da prova e o desentranhamento do laudo já acostado nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Diante da persistência de questão processual e preliminar pendentes de apreciação, passo ao seu exame. Da prova pericial emprestada ( evento 228, LAUDO2 ) Quanto à admissibilidade do laudo pericial produzido no processo nº 5009526-50.2019.8.21.0010, a questão envolve o confronto entre a utilidade probatória da prova emprestada e as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O art. 372 do Código de Processo Civil autoriza o aproveitamento, como prova documental, de prova produzida em outro processo, independentemente de as partes serem as mesmas, desde que observado o contraditório. A ré Cassiana Cristina Gomes Alves não integrou o processo de origem da perícia. Portanto, não teve oportunidade de impugnar o laudo, formular quesitos ou requerer diligências naquele feito. O contraditório, garantido pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, impõe que toda prova seja submetida à possibilidade real de impugnação pela parte a quem possa prejudicar. Admitir, neste processo, laudo pericial como prova emprestada em face de quem não participou do processo originário, sem oportunizar o respectivo contraditório, configuraria violação direta a esse princípio. Ademais, a própria curadora especial da ré Cassiana se opôs expressamente ao aproveitamento da prova, requerendo o desentranhamento do documento. Por outro lado, é de se notar que os próprios autores se opõem ao aproveitamento do laudo, sustentando que a prova diz respeito a pessoa e contrato distintos, sem conexão com os presentes autos. Diante da oposição dos autores e da vedação constitucional ao uso da prova sem o devido contraditório em relação à ré Cassiana, o laudo pericial acostado no evento 228, PET1 não pode ser utilizado como fundamento decisório nestes autos. Determina-se o seu desentranhamento . Da ilegitimidade passiva Os réus suscitam preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando, em síntese, que não teriam participado dos fatos narrados na inicial ou que sua conduta não guardaria nexo com o dano alegado. A preliminar não comporta acolhimento, ao menos nesta fase processual. O exame aprofundado da participação efetiva de cada réu nos fatos, bem como a verificação da existência ou não do dever de indenizar, constitui matéria afeta ao mérito, e não às condições da ação (art. 17 e art. 485, VI, do Código de Processo Civil). No caso concreto, a petição inicial atribui aos réus, de forma conjunta, condutas relacionadas ao evento danoso narrado, o que é suficiente, nesta etapa, para legitimá-los a figurar no polo passivo. A eventual ausência de participação de algum dos demandados nos fatos, ou a ausência de nexo causal apto a configurar o dever de indenizar, são questões que se resolvem no mérito da causa, mediante a análise do conjunto probatório produzido, e não pela via da preliminar de ilegitimidade. Assim, tais questões não se confundem com a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tratando-se, em verdade, de matéria de fundo a ser enfrentada por ocasião do julgamento. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Da prova pericial A parte ré requereu que, na hipótese de não ser admitida a prova produzida, fosse resguardado o direito de requerer a produção de prova pericial. Diante do exposto, do teor da presente decisão, os réus ALTERNATIVA SUSTENTAVEL INCORPORACOES LTDA e ALCEONES MARCEL SALVADOR devem ser intimados para que se manifestem acerca do interesse na produção de prova pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Do prosseguimento - Desentranhe-se o documento do evento 228, LAUDO2 ; - Intimem-se; - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Agendadas intimações eletrônicas.