5019824-67.2022.8.13.0027

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5019824-67.2022.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Barragem em Brumadinho] AUTOR: LEIDIANE CONCEICAO DA SILVA CPF: 110.906.356-30 e outros RÉU: VALE S/A CPF: 33.592.510/0001-54 DECISÃO Vistos etc. 1. Relatório Vale S.A., devidamente qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração (ID 10704174535) contra a decisão de ID 10699615647, que homologou os laudos periciais psiquiátricos e dispôs sobre os honorários periciais. A embargante alega que a decisão incorreu em omissão quanto ao rateio dos honorários periciais. Sustenta que, embora exista acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (ID 10401211527) determinando a observância do regime de rateio para o pagamento da perícia médica, e ainda que decisões anteriores deste juízo (IDs 10131481850 e 10414258831) já tivessem fixado o rateio, a decisão embargada não se manifestou sobre o tema e determinou o pagamento integral dos honorários pela ré. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão e determinado o rateio dos honorários periciais entre as partes. O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento dos embargos (ID 10708945828). Opinou que a decisão embargada de fato deixou de observar o entendimento firmado pelo TJMG, devendo ser integrada para determinar o rateio dos honorários periciais, em atenção ao disposto no art. 95, caput e §3º do Código de Processo Civil, que estabelece o regime de custeio da perícia quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça. Os autores foram intimados para se manifestar sobre os embargos, conforme determina o art. 1.023, §2º do CPC. Contudo, permaneceram silentes, conforme certidão de decurso de prazo (ID 10715683132). É o relatório. Decido. 2. Juízo de Admissibilidade dos Embargos Os embargos de declaração foram opostos por meio de petição dirigida a este juízo, com indicação do vício alegado (omissão), na forma do art. 1.023 do Código de Processo Civil. A Vale S.A., na condição de parte ré, possui legitimidade recursal e interesse direto na impugnação, uma vez que a decisão embargada estabeleceu o pagamento dos honorários periciais de modo que entende divergente do acórdão do Tribunal de Justiça. O recurso é tempestivo, pois interposto dentro do prazo de cinco dias úteis previsto em lei, e dispensa preparo, conforme expressa disposição legal. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, os embargos devem ser conhecidos, passando-se à análise de mérito. 3. Mérito dos Embargos - Análise da Omissão Os embargos de declaração merecem acolhimento. A decisão embargada (ID 10699615647) homologou os laudos periciais psiquiátricos e, ao dispor sobre o pagamento dos honorários periciais, determinou que a ré arcasse integralmente com o valor, sem qualquer menção ao regime de rateio que já havia sido objeto de pronunciamento anterior deste juízo e, sobretudo, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O histórico processual demonstra que a questão do rateio não era nova nos autos. As decisões anteriores de nomeação da perita (IDs 10131481850 e 10414258831) já previam expressamente o rateio dos honorários periciais entre as partes. Mais do que isso, o acórdão do TJMG (ID 10401211527) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Vale S/A e determinou, de forma clara, que o pagamento da perícia médica deveria observar o regime de rateio entre as partes, considerando a condição dos autores como beneficiários da gratuidade de justiça. A decisão embargada, entretanto, silenciou sobre esse comando e estabeleceu a responsabilidade integral da ré pelo pagamento, sem enfrentar a tese já decidida pelo Tribunal. A situação configura omissão nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil. O juiz deixou de se pronunciar sobre ponto que deveria enfrentar de ofício, qual seja, a existência de decisão vinculante do TJMG sobre o rateio dos honorários periciais médicos e a necessidade de compatibilizar o decisum com esse comando, bem como a condição dos autores como beneficiários da gratuidade de justiça, que impunha manifestação expressa sobre a base de cálculo e a responsabilidade pelo pagamento da cota-parte que lhes caberia. O entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é firme no sentido de que configura omissão sanável a decisão que deixa de apreciar o rateio dos honorários periciais em relação à parte beneficiária da gratuidade de justiça, devendo os embargos de declaração ser acolhidos para suprir o vício: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONSTATAÇÃO - RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PARTE QUE LITIGA AMPARADA PELA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS - EFEITOS INFRINGENTES. - É omisso o acórdão no tópico em que deixa de consignar que o rateio dos honorários periciais deve observar a isenção prevista no art. 95, §3º, do CPC, em relação à parte que litiga sob o pálio da justiça gratuita, devendo o vício ser sanado. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.306064-7/002, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) Da mesma forma, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconhece que a omissão identificada autoriza o acolhimento dos embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes, quando a supressão do vício implicar alteração do julgado: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são uma forma de se integrar o julgado, destinando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). 2. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre ponto (fundamento de fato ou de direito) contido na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal. 3. Admite-se efeito modificativo dos embargos de declaração quando da obscuridade, contradição ou omissão do julgado resultar em alteração do julgado. 4. Conforme a doutrina, o julgamento dos embargos de declaração, independentemente do seu teor, integra-se e agrega-se à natureza da decisão embargada, substituindo-a na parte modificada. Essa distinção harmoniza a presença do efeito substitutivo e do efeito modificativo." (Araken de Assis in Manual dos Recursos. 7ª ed. São Paulo: RT, 2015). 5. Embargos providos com efeitos modificativos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.470730-3/002, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2025, publicação da súmula em 14/08/2025) A omissão é, portanto, evidente. O comando do TJMG não foi observado na decisão embargada, que silenciou sobre ponto central e já decidido. Os embargos de declaração constituem a via adequada para o saneamento do vício, devendo ser acolhidos para que a decisão seja integrada e o rateio dos honorários periciais expressamente determinado, conforme o entendimento já consolidado nos autos. 4. Efeitos Infringentes e Contraditório Prévio O acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão ora reconhecida implica alteração do conteúdo da decisão embargada, o que caracteriza efeito infringente ou modificativo. O ordenamento processual admite essa possibilidade, desde que respeitado o contraditório prévio, ou seja, que a parte contrária seja ouvida antes do julgamento, nos exatos termos do art. 1.023, §2º do Código de Processo Civil. No caso concreto, o contraditório foi integralmente observado. A Vale S/A, embargante, apresentou suas razões nos próprios embargos (ID 10704174535). As partes autoras foram intimadas para se manifestar, conforme determina a lei, e permaneceram silentes (certidão ID 10715683132). O Ministério Público, intimado na condição de fiscal da ordem jurídica, manifestou-se expressamente pelo acolhimento dos embargos (ID 10708945828), corroborando a tese de omissão e a necessidade de integração da decisão com a determinação do rateio. Portanto, o requisito do contraditório prévio está plenamente cumprido, autorizando o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para modificar a decisão embargada, integrando-a com a expressa determinação de rateio dos honorários periciais entre as partes, observado o regime do art. 95, caput e §3º do CPC. Por fim, registre-se que, nos termos do art. 1.024, §4º do Código de Processo Civil, caso alguma das partes já tenha interposto outro recurso contra a decisão originária, fica assegurado o direito de complementar ou alterar as razões recursais nos exatos limites da modificação ora promovida, no prazo de quinze dias contado da intimação desta decisão. 5. Fundamentação do Rateio dos Honorários Periciais Suprida a omissão, cabe fixar o regime de custeio dos honorários periciais que deve observar o rateio entre as partes, em conformidade com o art. 95, caput, do Código de Processo Civil. A perícia médica foi determinada de ofício e também requerida por ambas as partes, hipótese que, por expressa disposição legal, impõe a divisão proporcional dos honorários entre os litigantes. A condição dos autores como beneficiários da gratuidade de justiça (deferida nos autos) não os desonera do pagamento da cota que lhes cabe. O que a lei determina é a adoção de mecanismos alternativos de custeio, conforme o art. 95, §3º, do CPC. Assim, a cota-parte dos autores deverá ser custeada com recursos do ente público, mediante pagamento conforme tabela do tribunal, na forma do inciso II do referido parágrafo. Após o trânsito em julgado, a Fazenda Pública será oficiada para, se for o caso, promover a execução dos valores gastos, nos termos do art. 95, §4º, do CPC. A Vale S/A, por sua vez, deverá adiantar diretamente o valor correspondente à sua cota-parte, sem qualquer transferência do ônus que cabe aos autores para a ré. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é firme nesse sentido, especialmente em ações decorrentes do rompimento da barragem em Brumadinho, reafirmando que o rateio deve ser observado e que a cota do beneficiário da gratuidade não pode ser transferida à parte contrária: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO ENTRE AS PARTES. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. LIMITAÇÃO AO VALOR DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da parte ré para pagamento integral do valor remanescente devido a título de honorários periciais em ação de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os honorários periciais, quando a prova é requerida por ambas as partes e uma delas é beneficiária da gratuidade da justiça, devem ser suportados em maior proporção pela parte contrária ou rateados, observados os limites da assistência judiciária quanto à cota da parte hipossuficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 95 do CPC estabelece que o pagamento dos honorários periciais deve ser feito pela parte que requereu a perícia, ou rateado quando ambos os litigantes a requerem. Tendo a prova pericial sido postulada por ambas as partes, a divisão dos honorários deve ser proporcional, cabendo metade a cada litigante. Inexiste fundamento legal para impor à parte ré o pagamento quase integral da perícia, devendo sua responsabilidade se restringir ao valor correspondente à sua metade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Os honorários periciais devem ser rateados entre as partes quando a prova for requerida por ambas. A parte beneficiária da gratuidade da justiça responde pelos honorários periciais até o limite fixado pelo sistema de assistência judiciária e o valor remanescente, afeto à sua cota, não pode ser transferido para a parte contrária. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 95; CPC, art. 1.015; Provimento Conjunto TJMG nº 75/2018, art. 91, §1º; Portaria TJMG nº 6180/PR/2023. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.250456-3/002, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 30/09/2025, publicação da súmula em 02/10/2025) Ainda no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já decidiu que o benefício da justiça gratuita não desonera integralmente a parte de sua obrigação quanto aos honorários periciais, devendo o juízo adotar as soluções previstas no art. 95, §3º, do CPC, sem transferir o ônus à parte contrária: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RATEIO ENTRE AS PARTES. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DO ART. 95, § 3º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais exclusivamente pelos requeridos, na proporção de 50% para cada um, sendo que a perícia havia sido requerida por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o custeio dos honorários periciais deve ser rateado entre todas as partes quando a perícia é requerida por ambas; (ii) estabelecer a aplicação do art. 95, § 3º, do CPC nos casos em que uma das partes está sob o benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 95 do CPC dispõe que a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a perícia, ou rateada quando esta for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes, como no caso concreto. O fato de a agravada litigar sob o benefício da justiça gratuita não a desonera do pagamento dos honorários periciais, devendo o juízo adotar solução adequada prevista no § 3º do art. 95 do CPC, como a utilização de perito cadastrado em banco público para custeio pelo ente estatal. O precedente citado pelo TJMG (AI 1.0000.20.602769-0/001) reforça que, na hipótese de justiça gratuita, o julgador deve buscar soluções alternativas, não sendo permitido transferir integralmente o ônus para a parte contrária. Diante da relevância e verossimilhança dos argumentos apresentados, é cabível a reforma da decisão para determinar o rateio dos honorários periciais entre todas as partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O custeio dos honorários periciais deve ser rateado entre todas as partes quando a perícia for requerida por ambas. O benefício da justiça gratuita não desonera integralmente a parte de sua obri gação quanto aos honorários periciais, cabendo ao juízo observar as soluções previstas no art. 95, § 3º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 95, caput e § 3º; Lei nº 1.060/50. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI 1.0000.20.602769-0/001, Rel. Des. Alberto Henrique, 13ª Câmara Cível, j. 19/08/2021. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.396837-7/002, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2025, publicação da súmula em 11/02/2025) Ressalte-se que o acórdão do TJMG (ID 10401211527), que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Vale S/A, já havia determinado expressamente que o pagamento da perícia médica deveria observar o regime de rateio, cabendo a este juízo adequar-se ao entendimento. A presente decisão, ao suprir a omissão, tão somente dá cumprimento ao comando do Tribunal. Por fim, registre-se que a presente deliberação se refere exclusivamente à perícia médica, já realizada e cujos laudos foram homologados. A perícia de engenharia, ainda pendente, segue regramento próprio que será definido oportunamente, observadas as mesmas regras legais quanto ao custeio e rateio, se for o caso.Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração opostos pela Vale S.A. para, com efeitos infringentes, sanar a omissão verificada na decisão de ID 10699615647 e, em consequência, determinar o rateio dos honorários periciais entre as partes, nos seguintes termos: a) a Vale S.A. arcará com o adiantamento da sua cota-parte diretamente, na forma do art. 95, caput, do CPC; b) a cota-parte dos autores, beneficiários da gratuidade de justiça, será custeada pelo Estado, na forma do art. 95, §3º, II, do CPC, devendo o valor ser fixado conforme tabela do tribunal; c) faculto aos autores, na forma do art. 1.024, §4º, do CPC, a complementação ou alteração de eventuais recursos já interpostos contra a decisão originária, nos exatos limites da modificação ora promovida, no prazo de quinze dias contado da intimação desta decisão. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cientifique-se a perita. P. I. C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim