5019675-46.2026.8.21.0015

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019675-46.2026.8.21.0015/RS REQUERENTE : LERIZA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICIA CRISTINA FERNANDES (OAB RS128605) DESPACHO/DECISÃO Leriza Oliveira da Silva ajuizou ação de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária contra o IPAG, com pedido de tutela de urgência. Narra que é servidora pública municipal de Gravataí desde 2016, ocupante do cargo de Vigia de Escola Municipal, e que recebia benefício por incapacidade desde novembro de 2019 em razão de lesão do manguito rotador no ombro direito. Relata que o benefício foi cessado em dezembro de 2025 sem convocação para perícia, sem avaliação médica oficial, sem decisão fundamentada e sem comunicação formal. Afirma que, em 13/06/2026, foi submetida a nova cirurgia no mesmo ombro, encontrando-se em pós-operatório imediato ao tempo do ajuizamento. Requer a concessão de tutela de urgência para restabelecimento imediato do benefício, sem ouvir previamente o réu, diante da gravidade da situação. É a síntese. Decido. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos estes que entendo que estão demonstrados, em sede de cognição sumária. O primeiro elemento relevante é a cessação do benefício sem observância do procedimento exigido pelo art. 51, § 2º, da Lei Municipal nº 3.587/2015 1 , que condiciona qualquer alta previdenciária à realização de inspeção médica oficial prévia. Não há nenhum laudo pericial nos autos, nenhuma comunicação de alta, nenhuma decisão administrativa motivada e nenhum registro de que a autora tenha sido notificada antes da interrupção dos pagamentos em dezembro de 2025. O próprio IPAG, na cessação anterior de 2020, observou esse procedimento ao emitir a Comunicação de Alta Previdenciária nº 069/2020 com base em laudo de Junta Médica Pericial. A ausência de qualquer providência análoga na cessação de 2025 representa descumprimento da norma municipal que rege o benefício. O segundo elemento é a continuidade da incapacidade documentada, uma vez que os atestados médicos juntados nos autos ( 1.5 e 9.2 ) cobrem, ininterruptamente, o período de novembro de 2019 a abril de 2022, todos atestando inaptidão laborativa. O último atestado anterior à cessação, datado de 08/04/2022, declara inaptidão por tempo indeterminado. Não existe, nos autos, nenhum documento, médico ou administrativo, que registre recuperação da capacidade laborativa da autora entre abril de 2022 e dezembro de 2025. O terceiro elemento é o reconhecimento administrativo implícito pelo próprio réu, que pagou o benefício de forma contínua por mais de cinco anos após a primeira cirurgia de 2020 e autorizou a realização de fisioterapia pós-operatória em julho do mesmo ano. Esse histórico de conduta institucional reforça que a interrupção em dezembro de 2025, sem suporte em laudo médico, contraria o próprio padrão adotado pelo IPAG ao longo da relação previdenciária. O quarto elemento, e o mais imediato, é a nova cirurgia realizada em 13/06/2026, com alta hospitalar da mesma data, que determina uso de tipoia inclusive durante o sono, aplicação de gelo cinco vezes ao dia e restrição de movimentos. O receituário de controle especial da mesma data prescreve Tramadol 50mg, analgésico opioide indicado para dor intensa em pós-operatório. O atestado médico de 07/07/2026 ( 9.2 ), produzido após o ajuizamento, confirma a cirurgia e declara incapacidade laboral por tempo indeterminado. A realização de procedimento cirúrgico de médio porte no mesmo ombro, com essas restrições físicas documentadas, é incompatível com o exercício das atribuições do cargo de Vigia de Escola Municipal, que exige vigilância contínua, deslocamento em área escolar, abertura de portões e manuseio de objetos com o membro superior. O quadro clínico ao tempo do ajuizamento torna objetivamente inviável qualquer retorno ao trabalho. Presentes, portanto, elementos suficientes para reconhecer a probabilidade do direito. A autora está privada de renda proveniente do benefício desde dezembro de 2025, período superior a sete meses ao tempo do ajuizamento. E ainda, encontra-se em recuperação de cirurgia realizada em 13/06/2026, com necessidade de analgésicos de controle especial, fisioterapia e cuidados pós-operatórios que geram custos, sem qualquer outra fonte de subsistência declarada. Anota-se que, ainda, a autora tem 60 anos de idade e histórico de mais de seis anos de incapacidade documentada. O benefício por incapacidade tem natureza alimentar, pois substitui a remuneração do servidor durante o período de afastamento. A privação de verba alimentar por período prolongado, somada ao contexto de pós-operatório com prescrição de opioide, compromete a subsistência da autora e a manutenção do tratamento de saúde em curso. O aguardo do trâmite processual regular, com citação, contestação, instrução e julgamento, agravaria um dano que já se prolonga há meses e que não se repara adequadamente de forma retroativa quando se trata de necessidades básicas correntes. O restabelecimento do pagamento mensal do benefício constitui obrigação pecuniária continuada, e os valores eventualmente pagos durante a vigência da tutela são passíveis de devolução ou compensação caso o pedido seja julgado improcedente ao final. O réu é entidade pública com patrimônio próprio, o que assegura a possibilidade de ressarcimento. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e determino ao IPAG que restabeleça o benefício por incapacidade temporária em favor de Leriza Oliveira da Silva (CPF nº 440.211.190-00, matrícula nº 36228-01), no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação desta decisão, com pagamento das parcelas mensais vincendas a partir da implantação. O benefício deverá ser mantido até nova decisão judicial ou até que o IPAG realize perícia médica oficial com convocação formal da segurada e emita decisão administrativa fundamentada, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei Municipal nº 3.587/2015. Cite-se e intimem-se. Com a contestação, à réplica. Após, digam as partes as provas que pretendem produzir no prazo de 15 dias. 1. Art. 51 O auxílio doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de seu último salário de contribuição no cargo efetivo.[...] § 2° Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pelo retomo ao serviço com ou sem delimitação, pela prorrogação do auxílio doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.