5019541-47.2025.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5019541-47.2025.4.03.6301 RELATOR: RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR RECORRENTE: EDGAR MARQUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LUIZA HELENA GALVAO - SP345066-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA - SP389592-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno em face de decisão que negou provimento ao recurso inominado da parte autora e manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, relativamente à indenização do seguro DPVAT para acidente ocorrido após 15/11/2023. Em suas razões recursais, a parte autora reitera que na data do acidente estavam em vigor as disposições da Lei nº 6.194/74, ao menos até 16/05/2024, de modo que faz jus à cobertura pretendida. A CEF apresentou contrarrazões. Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. VOTO Nos termos do art. 1.021, do CPC/15, caberá agravo interno em face de decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado. Conheço do recurso porque tempestivo e interposto dentro da hipótese legal de cabimento. Ausentes questões preliminares, passo ao exame do mérito da pretensão recursal. A decisão monocrática recorrida negou provimento ao recurso inominado, nos seguintes termos (ID 349257531): Transcrevem-se os seguintes trechos do laudo pericial (ID 316335821): “Pretende a parte autora receber a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT), criado pela Lei nº 6.194/74, alegando que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 10 de dezembro de 2023, em decorrência do qual sofreu diversos ferimentos, tendo que se submeter a tratamento e necessitando se afastar de suas atividades habituais. A Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), em seus arts. 15 a 19, estabelece: “Art. 15. As indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT) referentes a acidentes ocorridos durante o período de vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 (Lei do DPVAT), permanecerão por ela regidas, considerada a regulamentação complementar aplicável. Art. 16. Os ativos, os passivos, os direitos, os deveres e as obrigações do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (FDPVAT), atualmente administrado pela Caixa Econômica Federal, serão transferidos automaticamente para o fundo mutualista do SPVAT. Art. 17. Os prêmios do SPVAT poderão ser estabelecidos com vistas ao equacionamento de eventual déficit do DPVAT referente a sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2023, nos termos da regulamentação do CNSP. Parágrafo único. Os valores de que trata o caput deste artigo serão destinados a pagamento de indenizações, incluídas as decorrentes de ações judiciais posteriormente ajuizadas, bem como a provisionamento técnico e a despesas de liquidação de sinistros e de administração do DPVAT, observada a regulamentação do CNSP. Art. 18. As indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência desta Lei Complementar serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício. Parágrafo único. Aos casos previstos no caput deste artigo, aplicar-se-ão as disposições desta Lei Complementar e da regulamentação complementar a ser expedida. Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador.” Depreende-se do texto legal que, enquanto não se implemente e efetive a arrecadação dos novos recursos que comporão o fundo mutualista do SPVAT (e sustentarão o pagamento das indenizações), nenhum pedido de indenização pode ser pago pela CEF – ou mesmo pelas demais demandadas. Trata-se de direito que, conquanto possa revelar-se existente, é ainda inexigível nos termos da lei. Cabe ressaltar que a Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, foi revogada pela Lei Complementar nº 211, de 30 de dezembro de 2024. Não está, portanto, evidenciado o interesse de agir na presente demanda. Nesse sentido, conferir o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo/SP: RECURSO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DO DPVAT. ACIDENTE APÓS 14/11/2023. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. (TRF-3 - RecInoCiv: 50207011020254036301, Relator.: Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 11/11/2025, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 13/11/2025) DIREITO CIVIL – SEGURO DPVAT – SINISTRO OCORRIDO APÓS 14/11/2023 – EXTINÇÃO DO FUNDO – AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA – LEI COMPELEMENTAR 207/2024 – INEXISTÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO OPERACIONAL – REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 211/2024 – A LEI COMPLEMENTAR 207/2024, QUE INSTITUIU O SPVAT, CONDICIONOU EXPRESSAMENTO O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES À EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO MUTUALISTA, O QUE JAMAIS OCORREU, TENDO SIDO A NORMA POSTERIORMENTE REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 211/2024 ANTES MESMO DA ENTRADA EM VIGOR NA PRÁTICA DO NOVO REGIME – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995 (TRF-3 - RecInoCiv: 50049204520254036301, Relator.: JUIZ FEDERAL MARCIO RACHED MILLANI, Data de Julgamento: 17/11/2025, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 29/11/2025) DPVAT. LEI COMPLEMENTAR Nº 207/2024. ACIDENTE OCORRIDO APÓS 14 DE NOVEMBRO DE 2023. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADO À ARRECADAÇÃO DE RECURSOS AO FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 50027976020244036317, Relator.: Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, Data de Julgamento: 17/10/2025, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 24/10/2025) Por esse motivo, a ausência de interesse de agir nas ações que visam ao recebimento da indenização securitária do DPVAT, relativamente a acidentes ocorridos depois de 14/11/2023, é entendimento dominante no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo/SP, o que justifica o julgamento singular do recurso inominado, com fulcro na Súmula nº 568, do STJ.” Veja-se que a decisão expressamente indicou que, a despeito do argumento de vigência da Lei nº 6.194/74, até meados do ano de 2024, desde 15/11/2023, inexistem recursos (fundo constituído) para fazer frente ao pagamento das indenizações a título do DPVAT, em razão de acidentes envolvendo veículos automotores, o que torna, portanto, inviável o manejo da ação judicial para esse fim. Por fim, não havendo qualquer argumentação específica apta a atacar os fundamentos da decisão recorrida, mas somente a reprodução dos pontos e dos fundamentos trazidos pelo autor no recurso inominado (Tema nº 1.306, do STJ), deve ser mantida a decisão monocrática em seus integrais termos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno da parte autora, mantendo a decisão recorrida. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/1995 não prevê sua incidência na hipótese. É como voto. EMENTA AGRAVO INTERNO. DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS 14/11/2023. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONDICIONADO À ARRECADAÇÃO DE RECURSOS AO FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR Relator do Acórdão