5018863-42.2009.8.21.0001

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018863-42.2009.8.21.0001/RS AUTOR : SHEILA MARIA CONCEICAO ACUNHA ADVOGADO(A) : THAMARA DE AZEVEDO MEDEIROS (OAB RS061442) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA MOREIRA REICHEL (OAB RS037788) AUTOR : FATIMA VANIA REIS DA ROSA ADVOGADO(A) : THAMARA DE AZEVEDO MEDEIROS (OAB RS061442) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA MOREIRA REICHEL (OAB RS037788) AUTOR : ELZA TEREZINHA FREITAS GONÇALVES ADVOGADO(A) : THAMARA DE AZEVEDO MEDEIROS (OAB RS061442) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA MOREIRA REICHEL (OAB RS037788) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação na fase de liquidação de sentença, na qual se discute o pagamento de diferenças de adicional noturno às servidoras públicas estaduais, integrantes do magistério, já aposentadas. O feito foi ajuizado em 17/12/2008, com trânsito em julgado em 12/02/2015 ( 3.7, p. 20 ). Após tramitação na Central de Cálculos e Custas Judiciais (CCALC), foi nomeado perito contábil e apresentado laudo pericial no ev. 77.1 (17/03/2026). As autoras manifestaram concordância com o laudo pericial ( 88.1 ). O Estado do Rio Grande do Sul apresentou impugnação ( 87.1 ), apontando três divergências principais: (a) a base de cálculo utilizada pelo perito, que teria considerado a base do INSS constante nos contracheques, quando o correto seria utilizar apenas o vencimento básico; (b) o termo final do cálculo da autora Sheila e (c) equívoco no número de horas noturnas lançadas para a autora Sheila, com exemplo na parcela de 03/2004, onde foram consideradas 11h30 quando o correto seriam 6h30, repetindo-se o erro nas demais parcelas. Além disso, o Estado sustentou erro na aplicação da SELIC. Em resposta, o perito apresentou esclarecimentos no ev. 91.1 , reconhecendo que houve inversão de nomenclatura nos demonstrativos entre as autoras Sheila e Fátima. Após a retificação, os valores foram revisados para: R$ 7.111,12 (Elza), R$ 12.871,57 (Fátima) e R$ 3.804,71 (Sheila), totalizando R$ 23.787,40. O Estado apresentou nova impugnação ( 103.1 ), mantendo as divergências quanto à base de cálculo e quanto à taxa de juros aplicável à Fazenda Pública, apresentando cálculo no ev. 103.2 . Assim delimitadas as controvérsias, em respeito ao princípio do contraditório, INTIMO a parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias 1 acerca da impugnação ao laudo pericial ( 103.1 ), advertindo-a de que o silêncio será considerado concordância tácita. 1.1 . Decorrido o prazo da parte autora, voltem CONCLUSOS os autos para decisão sobre a impugnação. ................... 2 . RETIFIQUE-SE a classe da ação para fazer constar LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM. 1. O PRAZO conta-se EM DOBRO caso o impugnado o ente público (art. 183 CPC) ou representado pela DPE (art. 186 CPC).