5018700-97.2016.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5018700-97.2016.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA SA CNPJ: 23.237.142/0001-72 RÉU: HENRIQUE FERNANDES CALINO CPF: 023.768.556-67 0 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial fundada em cheques emitidos no ano de 2016. No curso do feito, sobreveio laudo pericial (Id 10262945703) atestando que o executado é portador de Esquizofrenia Grave (CID-10 F20), sendo atualmente incapaz para os atos da vida civil. Regularizada a representação processual mediante nomeação de Curadora Especial, foram opostos Embargos à Execução (autos nº5002658-55.2025.8.13.0079). Compulsando os referidos autos, verifico que os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo, uma vez que não foram preenchidos os requisitos do art. 919, §1º, do CPC. Relato do necessário. Decido. Nos termos do art.919, caput, do CPC, os embargos à execução não possuem, como regra, efeito suspensivo. Portanto, a execução deve prosseguir com os atos de busca patrimonial para garantia do juízo. Contudo, a gravidade do diagnóstico médico (Esquizofrenia Grave) e a alegação de que tal condição retroage ao tempo da emissão dos cheques (2016) impõem cautela. Se confirmada a incapacidade absoluta à época do negócio, os títulos serão nulos (art.166, I, CC). Para conciliar a celeridade executiva com a proteção ao patrimônio do incapaz, defiro a constrição (bloqueio), mas vedo a expropriação (pagamento), até que a validade do título seja decidida nos embargos em apenso, onde deve se concentrar a dilação probatória. Posto isso, ante a ausência de efeito suspensivo nos embargos, defiro a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD nas contas de titularidade do executado. Caso a diligência resulte positiva e ocorra o bloqueio, os valores deverão ser transferidos para conta judicial. Fica vedado qualquer levantamento ou transferência em favor da exequente até o julgamento final dos embargos à execução ou nova ordem deste juízo. Considerando que a prova da nulidade do título deve ser produzida nos autos da defesa, traslade-se cópia desta decisão e do laudo pericial para os Embargos à Execução. Intime-se o Ministério Público acerca do bloqueio realizado nesta execução e da instrução nos embargos. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem