5018154-86.2025.8.13.0027

CMS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5018154-86.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: LUCAS DEIDSON DIAS SOUZA CPF: 098.785.966-80 RÉU: CONDOMINIO ROSSI IDEAL BOULEVARD B CPF: 18.931.481/0001-14 SENTENÇA Vistos etc. Lucas Deidson Dias Souza, qualificado nos autos, ajuizou os presentes embargos à execução em face do Condomínio Rossi Ideal Boulevard B, também qualificado nos autos, opostos ao cumprimento de sentença n.º 5020853-26.2020.8.13.0027, alegando quitação integral do débito então cobrado e excesso de execução (ID 10458741842). Instaurada a controvérsia contábil, este Juízo determinou a realização de prova pericial (ID 10516061646), nomeando o perito Cleber Batista de Sousa, cujo laudo foi juntado no ID 10636433651. O trabalho técnico apurou pagamento integral do débito e excesso no valor de R$ 55,07, considerando a atualização monetária apenas até a data do bloqueio judicial e do depósito voluntário realizados pela parte embargante. Sobre o laudo, a parte embargante manifestou concordância (ID 10636561539) e a parte embargada apresentou discordância (ID 10651456630), sustentando que a atualização do débito deveria alcançar a data do efetivo ingresso do numerário na esfera de disponibilidade do credor, e não a data do bloqueio. Por decisão interlocutória de ID 10653421690 (30/03/2026), este Juízo homologou o laudo pericial. Contra essa decisão interlocutória, a parte embargada opôs embargos de declaração em 09/04/2026 (ID 10660095203), sustentando omissão quanto ao critério de atualização do débito até a data do efetivo pagamento de cada parcela. Em 14/04/2026, este Juízo proferiu sentença (ID 10658117422), publicada e intimada às partes em 16/04/2026 (ID 10663790235), julgando totalmente procedentes os pedidos formulados nos embargos à execução, para reconhecer o excesso de execução, declarar a quitação integral da dívida, condenar a parte embargada a restituir R$ 55,07 e fixar honorários advocatícios de R$ 1.500,00 em favor do patrono da parte embargante. Em 11/05/2026, a parte embargada protocolizou petição na qual reiterou o teor dos embargos de declaração antes opostos (ID 10676831837) e, cumulativamente, interpôs recurso de apelação contra a sentença (ID 10676816650), com recolhimento do preparo (ID 10676786475), sustentando, em ambas as peças, a necessidade de atualização do débito até a data do efetivo pagamento de cada parcela. A intimação da parte embargante para impugnar os embargos de declaração somente foi expedida em 15/07/2026 (ID 10714266561), ou seja, mais de três meses após a oposição do incidente em 09/04/2026. Intimada, a parte embargante apresentou manifestação em 20/07/2026 (ID 10716469658), pugnando pela rejeição integral dos embargos de declaração, por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já decidida com base em prova pericial oficial, e requerendo a aplicação da multa do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos para decisão. Da inobservância deste Juízo quanto ao momento da prolação e publicação da sentença Impõe-se reconhecer, de ofício, que os embargos de declaração opostos em 09/04/2026 (ID 10660095203) contra a decisão interlocutória de ID 10653421690 permaneciam pendentes de apreciação por este Juízo quando foi proferida e publicada a sentença de mérito de ID 10658117422, em 14/04/2026. A intimação da parte contrária para impugná-los, providência a cargo da Secretaria do Juízo nos termos do art. 1.023, § 2.º, do Código de Processo Civil, somente foi expedida em 15/07/2026, decorrido lapso incompatível com a regular tramitação do incidente. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê que os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual o juízo deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material. O art. 1.023 disciplina o processamento do incidente. Nessa ordem, o incidente aberto pela oposição dos embargos de 09/04/2026 deveria ter sido solucionado, com prévia oitiva da parte contrária, antes de qualquer outro provimento sobre o mesmo objeto, sob pena de sequenciamento inadequado dos atos processuais. A falha verificada não decorreu de omissão argumentativa da sentença, mas de deficiência na comunicação processual do incidente para conclusão, o que impediu que este Juízo tivesse ciência da pendência antes de sentenciar o feito. Reconhece-se a falha e determinam-se, nesta decisão, as providências de correção cabíveis. A irregularidade sequencial, todavia, não conduz à nulidade da sentença. Ao examinar o mérito, este Juízo enfrentou expressamente, na fundamentação do julgado de ID 10658117422, a própria tese veiculada nos embargos de declaração de 09/04/2026, a necessidade de atualização do débito até a data do efetivo ingresso do numerário na esfera do credor, tendo concluído, de forma fundamentada, que o bloqueio judicial retira o valor da disponibilidade do devedor e cessa, a partir de então, a incidência de encargos moratórios sobre a quantia constrita. A matéria foi, portanto, conhecida e decidida, ainda que sem prévia solução formal e específica do incidente antes da sentença, de modo que não se verifica prejuízo às partes quanto ao contraditório e à ampla defesa. O instrumento processual próprio para eventual reparo remanescente sobre esse mesmo ponto é o incidente de embargos de declaração contra a própria sentença, corretamente manejado pela parte embargada em 11/05/2026, o que permite a este Juízo, nesta decisão, sanar a sequência dos atos e examinar, a seguir, o mérito da insurgência sob o objeto correto. Dos embargos de declaração opostos contra a sentença Conhece-se dos embargos de declaração reiterados em 11/05/2026 (ID 10676831837), tomando-se por objeto, nesta sede, a sentença de ID 10658117422, e não a superada decisão interlocutória de homologação do laudo pericial, tendo em vista que esta foi substituída, quanto ao mesmo objeto, pelo julgamento de mérito. A parte embargada sustenta omissão da sentença quanto à necessidade de atualização do débito até a data do efetivo pagamento de cada parcela, e não até a data do bloqueio judicial, invocando a vedação ao enriquecimento sem causa e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre depósitos realizados para garantia do juízo. Não se verifica a omissão alegada. A sentença examinou de forma expressa e fundamentada a mesma controvérsia, ao concluir que o bloqueio judicial de valores, por retirar o numerário da disponibilidade do devedor e vinculá-lo ao juízo para satisfação do crédito, cessa a incidência de correção monetária e juros de mora a partir de sua efetivação, distinguindo essa hipótese daquela em que o depósito é prestado unicamente como garantia, sem vinculação à satisfação definitiva da obrigação. A tese sobre o regime de atualização de depósitos em garantia, referida pela parte embargada em sede de precedente do Superior Tribunal de Justiça, concerne a hipótese fática distinta da destes autos, bloqueio judicial destinado à satisfação do crédito, e não simples garantia do juízo distinção que a sentença já enfrentou ao examinar a natureza do numerário bloqueado. A discordância da parte embargada com a conclusão adotada não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar a via dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas inconformismo com o resultado do julgamento, cuja via própria de impugnação é o recurso de apelação, já interposto pela mesma parte. Rejeitam-se os embargos de declaração, mantendo-se hígida a sentença de ID 10658117422 em seus exatos termos. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil, requerida pela parte embargante, porquanto os embargos declaratórios veicularam tese jurídica minimamente fundamentada sobre o critério de atualização do débito, não se verificando, nos elementos dos autos, o caráter manifestamente protelatório exigido para a sanção. Ante o exposto, decido: a) reconhecer, de ofício, a inobservância procedimental quanto ao momento da prolação e da publicação da sentença de ID 10658117422, ocorridas em 14/04/2026 sem prévia apreciação dos embargos de declaração opostos em 09/04/2026 (ID 10660095203) contra a decisão interlocutória de ID 10653421690, falha que não acarreta nulidade, uma vez que a matéria neles veiculada foi enfrentada na fundamentação da sentença, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa das partes; b) conhecer dos embargos de declaração opostos e reiterados pela parte embargada (ID 10676831837), tomando por objeto a sentença de ID 10658117422, e, no mérito, rejeitá-los, mantendo hígida a sentença em seus exatos termos; c) deixar de aplicar a multa do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil, por não caracterizado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração; d) conhecer do recurso de apelação interposto (ID 10676816650), dando por cumprida a intimação para contrarrazões, à vista da manifestação de ID 10716469658; e) certificada a tempestividade do recurso de apelação e cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos do art. 1.010, § 3.º, do Código de Processo Civil. Independentemente de nova conclusão, havendo interposição de novos embargos de declaração contra esta decisão, intime-se a parte contrária para, querendo, impugná-los no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2.º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim