5018141-33.2024.8.13.0024

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018141-33.2024.8.13.0024/MG AUTOR : LATICINIOS BELA VISTA S.A. ADVOGADO(A) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG009007) ADVOGADO(A) : ARNALDO SOARES MIRANDA DE PAIVA (OAB MG086622) AUTOR : LATICINIOS BELA VISTA S.A. ADVOGADO(A) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG009007) ADVOGADO(A) : ARNALDO SOARES MIRANDA DE PAIVA (OAB MG086622) AUTOR : LATICINIOS BELA VISTA S.A. ADVOGADO(A) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG009007) ADVOGADO(A) : ARNALDO SOARES MIRANDA DE PAIVA (OAB MG086622) AUTOR : LATICINIOS BELA VISTA S.A. ADVOGADO(A) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG009007) ADVOGADO(A) : ARNALDO SOARES MIRANDA DE PAIVA (OAB MG086622) AUTOR : LATICINIOS BELA VISTA S.A. ADVOGADO(A) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG009007) ADVOGADO(A) : ARNALDO SOARES MIRANDA DE PAIVA (OAB MG086622) AUTOR : LATICINIOS BELA VISTA S.A. ADVOGADO(A) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG009007) ADVOGADO(A) : ARNALDO SOARES MIRANDA DE PAIVA (OAB MG086622) AUTOR : LATICINIOS BELA VISTA S.A. ADVOGADO(A) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG009007) ADVOGADO(A) : ARNALDO SOARES MIRANDA DE PAIVA (OAB MG086622) AUTOR : LATICINIOS BELA VISTA S.A. ADVOGADO(A) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG009007) ADVOGADO(A) : ARNALDO SOARES MIRANDA DE PAIVA (OAB MG086622) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração que a parte autora opõe em face da decisão de evento 60, DEC1 , sustentando, em síntese, que houve omissão, na medida em que não houve a análise sobre a possibilidade de realização da perícia por amostragem e sobre a desporporcinalidade frente a casos análogos. O Estado de Minas Gerais manifestou-se no evento 81, CONTRAZ1 , em concordância com os argumentos do embargante. É o relatório necessário. Decido. Conheço dos embargos, eis que próprios e tempestivos. Reexaminando a decisão impugnada, todavia, tenho que não há vício a ser sanado, na medida em que, considerando a abrangência e a especialidade do trabalho necessário à adequada resposta aos quesitos formulados pelas partes, arbitrou os honorários periciais em R$ 194.000,00, na forma do art. 465, § 3º, do CPC. Nesse contexto, cumpre destacar que a definição da metodologia técnica a ser empregada na produção da prova compete ao perito judicial, a quem incumbe planejar e executar os procedimentos necessários à elaboração de laudo completo, fundamentado e apto a responder aos quesitos apresentados. Dessa forma, não cabe ao Juízo determinar previamente que a perícia seja realizada por amostragem, tampouco estabelecer a quantidade de horas que o profissional deverá despender na execução dos trabalhos, pois tais aspectos dependem de avaliação técnica, do volume de documentos, da complexidade das operações examinadas e das diligências que se revelem necessárias no curso da atividade pericial. Outrossim, a comparação com honorários fixados em outros processos também não evidencia vício na decisão, uma vez que a remuneração pericial deve ser estabelecida conforme as particularidades de cada demanda. Nesse sentido, o valor da causa, a quantidade de documentos ou a aparente semelhança do objeto litigioso não demonstram, isoladamente, identidade entre a extensão, a complexidade e o tempo exigidos em trabalhos técnicos distintos. Do mesmo modo, a rubrica relativa a materiais, deslocamentos e outros custos integra a proposta apresentada pelo perito e foi considerada no arbitramento global dos honorários. Assim, impõe-se o não acolhimento do presente recurso, haja vista a inexistência de vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Feitas essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Em prosseguimento ao feito, determino: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito dos honorários periciais. 2. Realizado o depósito, intime-se o Expert para início dos trabalhos periciais, devendo indicar a este Juízo e diretamente às partes a data e local para início da produção de prova (art. 474, do CPC). 2.1. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% dos honorários periciais pelo i. Perito. 3. Com a entrega do laudo pericial, que deverá ser realizado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme requerido no evento 40, NOMPERITO1 , expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais depositados em juízo. 4. Na sequência, intimem-se as Partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.