5017497-72.2025.8.13.0245

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5017497-72.2025.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: DALVA MARIA CANDIDA ANUNCIACAO CPF: 033.600.696-92 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DESPACHO Vistos. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, as partes manifestaram-se da seguinte forma: A parte autora requereu a produção de prova pericial, consistente em perícia digital, mediante análise dos logs, do contrato original e da imagem digital, bem como a intimação da parte ré para que apresente o contrato original, conforme ID. Num. 10680136414. Lado outro, a parte ré pugnou pela produção de prova oral, conforme ID. Num. 10678166741. Dando prosseguimento ao feito: Tendo em vista a determinação do ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, resolução nº 804/2015, que dispõe que as perícias gratuitas serão realizadas pelos peritos cadastrados no TJMG. Considerando que a respectiva nomeação deverá ser feita no Sistema AJ – TJMG, na versão interna (TJMG), no endereço eletrônico, por este Juízo, determino: 1 – Nomeio o perito deste Juízo segundo a listagem do TJMG, por sorteio, para realização de perícia digital. 1.1 – Intimem-se as partes para apresentarem os quesitos e indicarem assistente técnico, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º do CPC. 1.2 – Comunique-se e nomeie o expert via sistema. Certifique-se a realização do ato, juntando-se o respectivo comprovante. 2 – Fixo os honorários do expert em conformidade com a tabela disponibilizada na Portaria 3185/PR/2015, ficando dispensada a intimação do i. perito para apresentar proposta de honorários, haja vista estar o mesmo devidamente cadastrado no banco de peritos do TJMG. 3 – O i. perito deverá acostar aos autos currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do art. 465, § 2º do CPC. 4 – Intime-se o perito para iniciar o seu munus, indicando a este juízo a data e local para início da produção de prova, dando-se ciência às partes (art. 474 do CPC, acrescentado pela Lei nº 10.358 de 27/12/2001). 5 – O laudo deverá ser elaborado no prazo de 20 (vinte) dias. 6 – Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 477, § 1° do CPC. 7 – Intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o contrato original, sob as penas da lei. 8 – As demais provas serão analisadas em momento oportuno. 9 – Após, retornem-me os autos conclusos para ulterior deliberação. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. SABRINA ALVES FREESZ Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia