5017412-92.2024.8.13.0707

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5017412-92.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: DANUBIA GONCALVES CARDOSO CPF: 006.602.206-10 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos, etc... Em que pese a pretensão da parte ré, não vislumbro qualquer irregularidade no laudo pericial, elaborado por profissional da confiança do Juízo, devidamente cadastrado no Banco de Peritos deste Tribunal, o qual descreveu, claramente os valores discutidos, respondeu atentamente as indagações das partes, as premissas do Juízo, muniu o laudo com anexos, analisou o plano de repactuação da dívida formulada pela parte autora, discriminou o valor total de suas dívidas, bem como elaborou o cálculo com a renda da parte autora, subtraindo todos os descontos que a autora sofre e suas despesas essenciais, analisando ainda o mínimo existencial. Por sua vez, a parte ré apresentou o parecer técnico de ID 10717196955, pleiteando a retificação do laudo pericial para o perito: “-Apurar a dívida a ser paga pela parte Autora considerando as informações dos “Demonstrativos CDC” acostados aos autos e aplicando os encargos moratórios pactuados entre as partes; -Esclarecer que as operações pactuadas na modalidade de crédito pessoal não consignado não são passíveis de limitação dos descontos; -Comprovar que a Autora não se enquadra na situação de superendividamento, haja vista que a renda líquida apurada pelo Perito do Juízo de R$ 7.868,92 é suficiente para honrar com o valor mensal das prestações de R$ 4.022,83.” Ora, o perito analisou minuciosamente a dívida da autora, analisando todos os demonstrativos e documentos constantes aos autos. Com relação a questão referente à limitação dos descontos em 30% dos proventos da Autora, o perito no item “13” do laudo de ID 10697672915, esclareceu que este quesito é de natureza predominantemente jurídica, e não técnico-pericial, sendo que, também não cabia ao perito estabelecer se a Autora se enquadra ou não na situação de superendividamento, haja vista que se trata de juízo de valor e este é o mérito da presente ação. Outrossim, a ré não trouxe aos autos qualquer outro cálculo ou documento que pudesse demonstrar eventual irregularidade no laudo feito pelo Perito judicial nomeado, pelo que entendo que deve prevalecer o laudo pericial. Assim, pelas razões expostas, REJEITO o pedido de retificação do laudo pericial de ID 10717196955. Intimem-se as partes sobre esta decisão, bem como para querendo, apresentem alegações finais, em 15 dias. P.R.I. Cumpra-se. Varginha, data da assinatura eletrônica. TEREZA CRISTINA COTA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha