5017253-95.2026.8.21.7000

Agravo de Instrumento Nº 5017253-95.2026.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Aquisição AGRAVANTE : IDA VIEIRA OSTROWSKI ADVOGADO(A) : SHEILA TESTA LOURENCO DE SOUZA (OAB RS076569) ADVOGADO(A) : ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RS078440) ADVOGADO(A) : WILLIAM MATHEUS MARINS VITT (OAB RS092072) AGRAVANTE : ALESSANDRA OSTROWSKI MARTINS ADVOGADO(A) : SHEILA TESTA LOURENCO DE SOUZA (OAB RS076569) ADVOGADO(A) : ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RS078440) ADVOGADO(A) : WILLIAM MATHEUS MARINS VITT (OAB RS092072) AGRAVANTE : REJANE CATARINA VIEIRA OSTROWSKI ADVOGADO(A) : SHEILA TESTA LOURENCO DE SOUZA (OAB RS076569) ADVOGADO(A) : ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RS078440) ADVOGADO(A) : WILLIAM MATHEUS MARINS VITT (OAB RS092072) AGRAVANTE : ROSANGELA VIEIRA OSTROWSKI ADVOGADO(A) : ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RS078440) ADVOGADO(A) : WILLIAM MATHEUS MARINS VITT (OAB RS092072) ADVOGADO(A) : SHEILA TESTA LOURENCO DE SOUZA (OAB RS076569) AGRAVANTE : ESPÓLIO DE OSCAR SIEGFRIED GROCKSH ADVOGADO(A) : SHEILA TESTA LOURENCO DE SOUZA (OAB RS076569) ADVOGADO(A) : WILLIAM MATHEUS MARINS VITT (OAB RS092072) ADVOGADO(A) : ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB RS078440) AGRAVADO : REJANE GOULART OSTROWSKI ADVOGADO(A) : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS (OAB RS039686) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALESSANDRA OSTROWSKI MARTINS , IDA VIEIRA OSTROWSKI e REJANE CATARINA VIEIRA OSTROWSKI em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência ao agravo de instrumento por elas interposto ( evento 21, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais ( evento 32, EMBDECL1 ), as embargantes, inicialmente, apontam omissões, sustentando que a decisão não enfrentou a aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) à controvérsia probatória, a inutilidade prática do diferimento da discussão para a apelação e o fato de que a própria agravada também requereu a complementação da perícia. Alegam, ainda, omissão quanto à existência de atos processuais do Juízo de origem que teriam induzido ao reconhecimento da participação das embargantes como rés, além de não terem sido devidamente apreciados o risco de nulidade futura e a iminência de prolação de sentença. Aduzem contradição na fundamentação, argumentando que a decisão utilizou a insuficiência do laudo pericial para afastar a probabilidade do direito, ao mesmo tempo em que se recusou a conhecer do recurso que questionava justamente a necessidade de complementação desse mesmo laudo. Prequestionam dispositivos legais. Requerem o acolhimento dos embargos de declaração. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 42, CONTRAZ1 ). É o relatório. Os embargos de declaração têm campo de atuação delimitado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, que os admite para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O recurso não se presta à rediscussão do mérito da decisão embargada nem ao reexame de questões já expressamente enfrentadas pelo julgador, ainda que a parte não concorde com o resultado alcançado. A análise das razões apresentadas neste caso revela que, a despeito da forma declaratória, as embargantes buscam, em essência, a revisão das conclusões adotadas na decisão do Evento 21. Não há, contudo, os vícios integrativos invocados, conforme se demonstra a seguir. A decisão embargada (Evento 21) não se omitiu sobre o ponto. Ao contrário, enfrentou expressamente a tese da taxatividade mitigada fixada no Tema 988 do STJ, registrando que, para a sua aplicação excepcional, a parte deve demonstrar que a reanálise da questão em sede de apelação resultará em total inutilidade da posterior manifestação judicial. O julgador concluiu, com fundamento nesse mesmo critério, que o indeferimento da produção de nova prova pericial não apresenta o risco de inutilidade futura que autorizaria o conhecimento excepcional do agravo. A simples conveniência da antecipação da análise, com eventual redução do prazo de duração do processo, não satisfaz o requisito da tese do STJ. O que as embargantes denominam de "omissão" é, na realidade, discordância com a conclusão adotada. A decisão examinou o ponto e chegou a resultado contrário ao interesse das recorrentes, o que não configura omissão passível de integração por embargos de declaração. As embargantes sustentam que a decisão do Evento 21 não teria enfrentado adequadamente o fato de que a própria agravada requereu, na origem, a complementação da prova técnica. Esse argumento não identifica omissão no julgado. A decisão embargada examinou os requisitos para o conhecimento do agravo de instrumento quanto ao ponto e concluiu pela ausência de cabimento, independentemente da posição processual da agravada. A circunstância de que a parte contrária também desejou, em algum momento, a realização de diligência probatória não é elemento apto, por si, a modificar o juízo de cabimento recursal. O deferimento ou indeferimento de provas é ato de gestão processual do juízo e não se vincula à convergência das partes, nos termos do art. 370 do CPC. Com efeito, a decisão do Evento 21, ao examinar os requisitos da tutela de urgência, concluiu pela ausência da probabilidade do direito, o que, por si só, é suficiente para o indeferimento, nos termos do art. 300 do CPC. A remota possibilidade de nulidade futura, dependente de uma cadeia de eventos hipotéticos, não constitui perigo de dano concreto e atual apto a caracterizar o periculum in mora exigido para a tutela recursal. Ademais, como bem registrado na decisão embargada, a questão relativa à inclusão das agravantes no polo passivo poderá ser reapreciada em sede de apelação, sem que haja preclusão, na forma do art. 1.009, § 1º, do CPC. A possibilidade de revisão futura afasta o caráter de urgência invocado. Não estão presentes, portanto, os requisitos do art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração, nessas condições, não podem ser acolhidos. Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração opostos por Alessandra Ostrowski Martins , Ida Vieira Ostrowski e Rejane Catarina Vieira Ostrowski , por ausência dos vícios integrativos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento. D.L.