5017248-76.2021.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 4 PROCESSO Nº: 5017248-76.2021.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: ISABEL MARIA GOMES CPF: 520.517.576-15 RÉU: ITAU SEGUROS S/A CNPJ: 61.557.039/0001-07 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por ISABEL MARIA GOMES em desfavor de ITAÚ SEGUROS S.A, todos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que era beneficiária de um seguro de acidentes pessoais contratado por seu falecido esposo, Sr. Geraldo de Castro Gomes. Relata que, em 30/03/2018, o segurado sofreu uma queda de escada que resultou em Traumatismo Craniano Encefálico (TCE) Grave, vindo a falecer em 18/07/2018 após sucessivas internações e complicações infecciosas (pneumonia) decorrentes do trauma. Informa que a seguradora negou o pagamento da indenização sob o argumento de que a morte teria sido por causa natural. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento do capital segurado (R$ 12.179,16) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00) com base na teoria do desvio produtivo. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 9442329116). No mérito, sustenta a ausência de cobertura, sob o argumento de que o óbito decorreu de causas naturais (doença), risco expressamente excluído da apólice de acidentes pessoais. Afirma que não há nexo causal entre o acidente e o óbito, pautando-se na informação constante na certidão de óbito. Pugna pela improcedência total dos pedidos e pela não inversão do ônus da prova. Houve impugnação à contestação (ID 9529824878), na qual a autora reiterou os termos da inicial. O feito foi saneado, sendo deferida a produção de prova pericial. O laudo pericial médico foi encartado ao ID 10453029719. As partes apresentaram alegações finais por memoriais, mantendo suas posições antagônicas. É o relato do necessário. Análise das Questões Preliminares e Processuais Não foram arguidas preliminares. O processo encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. A justiça gratuita deferida à autora (ID 5910768034) deve ser mantida. Análise de Mérito Cinge-se a controvérsia em verificar se o óbito do segurado, ocorrido em decorrência de complicações infecciosas após internação por queda, enquadra-se no conceito de "Morte Acidental" para fins de cobertura securitária. De início, registre-se que a relação entre as partes é nitidamente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor (Art. 2º e 3º). Assim, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (Art. 47, CDC). A parte ré baseia sua negativa na literalidade da certidão de óbito, que mencionou "causa desconhecida de causa natural". Todavia, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório foi esclarecedora. O Perito Judicial concluiu que o acidente doméstico (queda da escada em 30/03/2018) foi a causa eficiente do óbito. Segundo o expert, o trauma craniano grave exigiu internação prolongada e imobilidade, fatores que desencadearam a pneumonia e a infecção urinária que levaram o segurado à morte. Dessa forma, resta configurado o nexo causal. No direito securitário, a morte acidental não é apenas aquela imediata ao evento, mas também aquela que resulta de complicações médicas diretamente ligadas ao acidente. Entender o contrário esvaziaria a finalidade do contrato e violaria a boa-fé objetiva (Art. 757, CC). Conforme o Art. 779 do Código Civil, o risco do seguro compreende todos os prejuízos resultantes ou consequentes do evento coberto. Portanto, o pedido de pagamento do capital segurado no valor de R$ 12.179,16 é procedente. Quanto aos danos morais, a autora invoca a "Teoria do Desvio Produtivo", sustentando que a resistência da ré a obrigou a ingressar em juízo e a peregrinar administrativamente. Embora a negativa administrativa tenha se revelado indevida, havia uma divergência técnica pautada no documento público de óbito. Contudo, as sucessivas negativas mesmo diante de protocolos na SUSEP e a idade avançada da autora evidenciam que o desgaste ultrapassou o mero dissabor contratual. O tempo útil do consumidor é bem jurídico tutelado, e sua usurpação injustificada gera o dever de indenizar. Sopesando a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Análise dos encargos sobre a condenação Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.368, consolidou o entendimento de que a taxa SELIC deve ser aplicada para a atualização das dívidas civis, por já englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice. Surge, então, a necessidade de harmonizar a aplicação da SELIC com os termos iniciais distintos previstos nas Súmulas 54 e 362. Aplicar a taxa SELIC de forma plena desde o evento danoso implicaria embutir correção monetária em período anterior ao seu termo inicial (data do arbitramento), o que contrariaria o verbete sumular 362. Dessa forma, a solução que melhor compatibiliza os entendimentos é a aplicação cindida dos encargos. No período entre o evento danoso e a data de fixação da indenização, em que são devidos apenas os juros de mora, deve-se aplicar a taxa SELIC decotada do índice oficial de inflação (IPCA), de modo a remunerar apenas o componente de juros. A partir da data do arbitramento (esta sentença), quando passam a incidir tanto juros quanto correção monetária, a taxa SELIC deve ser aplicada de forma plena, sem qualquer decote, em conformidade com o TEMA 1.368/STJ. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a ré ao pagamento do capital segurado de R$ 12.179,16 (doze mil, cento e setenta e nove reais e dezesseis centavos). Sobre este valor, aplica-se a taxa SELIC (englobando juros e correção), em conformidade com o TEMA 1.368/STJ, a contar da data do óbito (18/07/2018). CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Para o cálculo dos encargos: entre a data do evento danoso (data da negativa administrativa final: 21/01/2019) e a presente sentença, incidirá a taxa SELIC decotada do IPCA (apenas juros). A partir desta data (arbitramento), incidirá a taxa SELIC plena, sem qualquer outro índice, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ e Tema 1.368. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do Art. 85, §2º do CPC. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, certifique a Secretaria a respeito de sua tempestividade, na forma do caput do art. 1.023 do CPC. Após, intime-se a parte contrária para se manifestar, conforme § 2º do dispositivo supracitado. Tudo cumprido, após o decurso do prazo para ambas as partes, voltem os autos conclusos. Caso seja interposta apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte contrária para contrarrazões (§ 1º do art. 1.010 do CPC), atentando-se à possibilidade de apelação adesiva (§ 2º do mesmo dispositivo). Certificado o decurso do prazo para ambas as partes, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Nas hipóteses de extinção pelo art. 485 do CPC, atente-se a Secretaria quanto ao disposto no seu § 7º, devendo os autos serem remetidos para a conclusão para análise da retratação. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração de eventuais custas finais, se for o caso; havendo, intime-se a parte condenada para pagamento, em dez dias. Caso não sejam pagas, expeça-se CNPDP para envio à AGE. Caso a parte interessada requeira a execução do título judicial, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Após, intime-se a parte executada (pessoalmente, caso não tenha procurador constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar os valores cobrados, fazendo-se constar que, em caso de não pagamento, sobre o débito incidirá a multa de 10% (dez por cento) prevista no § 1º, do art. 523, do CPC, além dos honorários também previstos. Advirta-se a parte executada da disposição do art. 525 do CPC/15. Registre-se que a intimação também deverá ser pessoal caso haja o decurso do prazo de 01 ano entre o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento de sentença (art. 513, § 4º, do CPC). Para a hipótese de pagamento voluntário da condenação, fica deferida, desde já, a expedição de alvará em favor da parte credora e de seu procurador, se possuir poderes para tal fim. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem