5017232-59.2020.8.13.0079

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 5 PROCESSO Nº: 5017232-59.2020.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARINA ELIZABETE RODRIGUES DA CRUZ CPF: 087.959.856-54 RÉU: CLÍNICA DENTÁRIA CLIDEL CONTAGEM LTDA CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARINA ELIZABETE RODRIGUES DA CRUZ em face de CLÍNICA DENTÁRIA CLIDEL CONTAGEM LTDA e outros, a autora ajuizou a presente ação alegando falha na prestação de serviços odontológicos contratados em julho de 2011. Narra que o tratamento para instalação de próteses foi conduzido com imperícia, resultando em "desbaste" excessivo de dentes sadios, dores crônicas, infecções e abandono de tratamento. Pleiteia a condenação solidária das rés ao pagamento de danos materiais (R$ 6.045,00) e danos morais/estéticos (R$ 50.000,00). Em despacho inicial, inicialmente distribuído por dependência a uma ação cautelar, este juízo determinou a comprovação da hipossuficiência financeira, deferindo, posteriormente, os benefícios da justiça gratuita à autora. Foi determinada a citação das rés. Contestações: Rés Clínica Clidel, Karina e Flávia: Arguiram, preliminarmente, a prescrição da pretensão autoral, alegando que os fatos ocorreram em 2011 e a ação foi proposta em 2020. No mérito, negaram o erro técnico, sustentando que a autora era uma paciente agitada, com fobia de agulhas, e que o tratamento foi adequado à técnica de "ponte fixa", negando terem oferecido implantes na época. Ré Patrícia Augusto Alves Matos: Arguiu a prescrição quinquenal. No mérito, afirmou que sua participação limitou-se a uma avaliação técnica onde se recusou a realizar o procedimento por considerá-lo arriscado, apenas prescrevendo medicação para dor, não havendo nexo causal entre sua conduta e o dano. Ata de audiência de conciliação (ID 8276473182), a composição restou infrutífera. Registrou-se a ausência da ré Patrícia, que ainda não havia sido citada validamente naquela oportunidade. A autora rebateu a prescrição, indicando que o prazo foi interrompido pelo ajuizamento de ação anterior no Juizado Especial (2011) e pela Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas (2012). No mérito, reforçou a existência do dano e a responsabilidade das profissionais. Instadas a especificarem provas (ID 10625072905), a autora requereu prova pericial, documental, depoimento pessoal e testemunhal (ID 10630845368). As rés decorreu o prazo sem qualquer manifestação (ID 10695476180). É o relatório do necessário. Decido. PRELIMINARES Da Justiça Gratuita: Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à ré Patrícia Augusto Alves Matos, ante a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, ressalvado o direito da parte contrária de impugnar o benefício mediante prova em contrário. Da Prejudicial de Prescrição: As rés sustentam a ocorrência da prescrição, dado o lapso de quase dez anos entre o tratamento (2011) e o ajuizamento (2020). AFASTO a prejudicial. Conforme se extrai dos autos, a autora ajuizou ação perante o Juizado Especial em 21/11/2011, a qual foi extinta sem resolução de mérito por complexidade da prova. Ato contínuo, ajuizou Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas (nº 0686195-39.2012.8.13.0079) em 08/11/2012. Nos termos do Art. 240, §1º do CPC e Art. 202, I do Código Civil, o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição. Considerando que a ação cautelar visava justamente resguardar o direito probatório para a presente demanda e que as sucessivas tentativas de citação (inclusive via sistemas Sisbajud/InfoSeg) demonstram que a demora não pode ser imputada exclusivamente à autora, a interrupção persiste. Portanto, a pretensão não está fulminada pela prescrição. PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: A natureza dos serviços contratados (ponte fixa ou implante dentário). A ocorrência de erro técnico, negligência ou imperícia na execução dos procedimentos odontológicos (desbaste de dentes, tratamento de canal e instalação de provisórias). A existência de nexo de causalidade entre o atendimento prestado pelas rés e as lesões/dores relatadas pela autora. A responsabilidade individualizada de cada dentista e a responsabilidade objetiva da clínica. A quantificação dos danos materiais (reembolso e gastos com reparos) e a configuração de danos morais e estéticos. ÔNUS DA PROVA Trata-se de relação de consumo, nos termos dos Arts. 2º e 3º do CDC. Em relação à Clínica Clidel, a responsabilidade é objetiva (Art. 14, caput, CDC). Em relação às dentistas (pessoas físicas), a responsabilidade é subjetiva, dependendo da verificação de culpa (Art. 14, §4º, CDC). Considerando a hipossuficiência técnica da consumidora perante o prestador de serviço, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (Art. 6º, VIII, CDC). Cabe às rés comprovar que os procedimentos foram realizados em estrita observância às normas técnicas da odontologia. PROVAS Prova Pericial: Sendo a matéria eminentemente técnica, Defiro a produção de prova pericial odontológica. Quesitos do Juízo: 1) O tratamento realizado em 2011 seguiu os protocolos técnicos? 2) Houve desgaste excessivo de dentes hígidos? 3) O canal era necessário e foi bem executado? 4) O estado atual da autora decorre do tratamento de 2011 ou de fatores externos/supervenientes? Intimem-se as partes para, no prazo legal, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico. Proceda-se à nomeação do perito competente através do Banco de Peritos do TJMG para atuar no feito. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, se aceito, apresentar proposta de honorários. Após, dê-se vista as partes ré da prova pericial sobre proposta de honorários. Depositados os honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo informar às partes a data e hora de realização da perícia, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O laudo deverá ser juntado aos autos em 30 (trinta) dias, contados do início da realização dos trabalhos. Juntado o laudo aos autos, vista às partes, pelo prazo legal, para que se manifestem acerca do documento, bem como para requererem o que entenderem de direito. Prova Documental: Defiro a juntada de novos documentos, desde que respeitado o Art. 435 do CPC. Determino às rés que tragam aos autos o prontuário clínico integral da autora, no prazo de 15 dias, sob pena de busca e apreensão e aplicação das sanções do Art. 400 do CPC. Prova Oral: O pedido de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas será analisado após a entrega do laudo pericial, momento em que se verificará a persistência da necessidade de instrução em audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARCUS VINICIUS DO AMARAL DAHER Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem