5017012-82.2021.8.21.0021

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017012-82.2021.8.21.0021/RS AUTOR : RIO VERMELHO COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI ADVOGADO(A) : JOSE FELIX ZARDO (OAB SP178530) RÉU : TOMAZINI EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CHIARANI (OAB RS044750) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. RIO VERMELHO COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI, ajuizou ação de indenização para ressarcimento de danos materiais contra TOMAZINI EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA. A controvérsia central dos autos versa sobre a responsabilidade civil objetiva da parte ré pelos danos materiais alegadamente suportados pela parte autora em decorrência da execução de medida liminar de busca e apreensão de empilhadeira, deferida nos autos do processo n. 0002091-07.2004.8.24.0058 e posteriormente revogada por sentença de improcedência transitada em julgado em 29/05/2014, com fundamento no art. 302, inciso I e parágrafo único, do CPC (correspondente ao art. 811 do CPC/73). A prova deverá recair, portanto, sobre os seguintes pontos controvertidos: (i) a existência e a extensão dos danos materiais alegados pela autora, compreendendo os gastos com locação de maquinário substituto nos períodos de 2004 a 2006 e de 2019, os valores despendidos com o conserto do equipamento após sua retomada e as despesas com frete e retirada do bem; (ii) o nexo de causalidade entre a execução da medida liminar e os prejuízos reclamados; e (iii) as circunstâncias em que se deu a retirada e a devolução do maquinário, especialmente quanto ao seu estado de conservação. Quanto ao ônus da prova, a decisão do evento 137 consignou a inaplicabilidade do CDC e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Aplicam-se, portanto, as disposições do art. 373, do CPC , cabendo ao autor a prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova acerca da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste contexto, a prova testemunhal, embora admissível para esclarecer circunstâncias fáticas, não é o meio idôneo para comprovar a existência, o valor e o efetivo desembolso de despesas, tampouco para demonstrar eventual impacto econômico suportado pela empresa, nos termos do art. 443, II, do CPC, que veda a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por documento ou exame pericial possam ser provados. Sendo assim, determino a intimação da parte autora para que esclareça o que pretende demonstrar com a oitiva de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. Considerando que pende de julgamento o Agravo de Instrumento n. 5146066-43.2026.8.21.7000/TJRS, interposto pela autora contra a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova, o feito deverá aguardar julgamento final do recurso e após vir concluso para análise quanto às provas requeridas, observada a decisão do TJRS. Intimem-se.