5016722-49.2022.8.13.0702

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5016722-49.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) ASSUNTO: [Juros] AUTOR: DANIEL GOMES RODRIGUES CPF: 931.821.986-53 e outros RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 SENTENÇA Vistos etc. Processa-se fase de liquidação em razão do que foi julgado ao id.9443487827. Observo que, em sentença, embora tenha sido reconhecida abusividade da cláusula contratual que prevê a cobrança de comissão de permanência, o laudo pericial de id.10542122884 apurou que nenhum valor foi cobrado a título de comissão de permanência. Destarte, em razão de inexistir valor a ser pago à parte autora, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolver o mérito, na forma do art. 485, inciso VI (ausência de interesse processual), do CPC. Em atenção ao art. 90 do CPC, condeno a parte autora a pagar: a) honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), conforme o art.85, § 8º e 14 do CPC e do art. 23 do Estatuto da OAB; e b) custas e despesas processuais. Todavia, mantenho os benefícios da assistência judiciária, nos moldes do art.98 do CPC. Oportunamente, ao arquivo, com baixa. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito