5016512-36.2022.8.21.0003

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016512-36.2022.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Regime Estatutário RELATOR : Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR RECORRENTE : FLORINDA IRENICE MORAES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A) : LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A) : RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUZ PEIXOTO (OAB RS096848) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ALVORADA. ENFERMEIRA NO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E DROGAS (CAPS AD). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de recálculo do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o menor padrão de vencimento do quadro geral dos servidores, com termo inicial a partir de 13 de julho de 2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na alegação da autora de que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, devido à sua exposição a agentes biológicos, e na nulidade da sentença por inconsistência do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A Administração Pública deve observar o princípio da legalidade, conforme art. 37 da CF/1988, sendo necessário que o adicional de insalubridade esteja regulamentado por lei específica. 2. A legislação municipal aplicável não prevê o adicional de insalubridade em grau máximo para as atividades desenvolvidas pela autora, conforme laudo pericial que concluiu pela insalubridade em grau médio. 3. O laudo pericial não apresentou inconsistências ou contradições que justifiquem a nulidade da sentença ou a realização de nova perícia técnica. 4. Não há comprovação de que a autora atuou de forma direta e permanente com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, conforme exigido pela norma regulamentadora. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade em grau máximo não é devido quando não comprovada a exposição direta e permanente a agentes biológicos em condições que justifiquem tal concessão, conforme legislação específica e laudo pericial. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Municipal nº 730/1994, arts. 81, 88; Lei Municipal nº 3.670/2022, arts. 87, 99. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 30 de julho de 2026.