5016332-20.2022.8.21.0003
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul · TJRS · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública
- Classe
- RECURSO INOMINADO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016332-20.2022.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Regime Estatutário RELATORA : Juiza de Direito GIOCONDA FIANCO PITT RECORRIDO : JURACI LORETO SILVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A) : LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A) : RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUZ PEIXOTO (OAB RS096848) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Alvorada contra sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo formulado pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na adequação do percentual do adicional de insalubridade ao grau máximo, conforme legislação municipal e laudo pericial judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A legislação municipal prevê o adicional de insalubridade, condicionado à comprovação das condições insalubres por laudo pericial. 2. O laudo pericial judicial concluiu pela insalubridade em grau máximo, corroborando a pretensão da autora. 3. O percentual de 40% fixado na sentença foi reformado para 30%, conforme estabelecido pela Lei Municipal n.º 3.670/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo de 30% sobre o menor padrão de vencimento do Município. Tese de julgamento: 1. A concessão do adicional de insalubridade em grau máximo depende de comprovação por laudo pericial judicial, devendo o percentual ser ajustado conforme legislação municipal vigente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, inc. XXIII; Lei Municipal n.º 730/1994; Lei Municipal n.º 3.670/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 169173, Rel. Min. Moreira Alves, j. 16.05.1997; STF, RE 599166 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, j. 23.09.2011. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu JURACI LORETO SILVEIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar25/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUIS LEONARDO GIROTTO
OAB: 87001/RS
RODRIGO LUZ PEIXOTO
OAB: 96848/RS
RODRIGO ZIMMERMANN
OAB: 81665/RS
ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA
OAB: 117777/RS
RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA
OAB: 83706/RS
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
25/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5016332-20.2022.8.21.0003/RS TIPO DE AÇÃO: Regime Estatutário RELATORA : Juiza de Direito GIOCONDA FIANCO PITT RECORRIDO : JURACI LORETO SILVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL LEMES VIEIRA DA SILVA (OAB RS083706) ADVOGADO(A) : LUIS LEONARDO GIROTTO (OAB RS087001) ADVOGADO(A) : RODRIGO ZIMMERMANN (OAB RS081665) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARDOSO PEREIRA (OAB RS117777) ADVOGADO(A) : RODRIGO LUZ PEIXOTO (OAB RS096848) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Alvorada contra sentença que julgou procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo formulado pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na adequação do percentual do adicional de insalubridade ao grau máximo, conforme legislação municipal e laudo pericial judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A legislação municipal prevê o adicional de insalubridade, condicionado à comprovação das condições insalubres por laudo pericial. 2. O laudo pericial judicial concluiu pela insalubridade em grau máximo, corroborando a pretensão da autora. 3. O percentual de 40% fixado na sentença foi reformado para 30%, conforme estabelecido pela Lei Municipal n.º 3.670/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo de 30% sobre o menor padrão de vencimento do Município. Tese de julgamento: 1. A concessão do adicional de insalubridade em grau máximo depende de comprovação por laudo pericial judicial, devendo o percentual ser ajustado conforme legislação municipal vigente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, inc. XXIII; Lei Municipal n.º 730/1994; Lei Municipal n.º 3.670/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 169173, Rel. Min. Moreira Alves, j. 16.05.1997; STF, RE 599166 AgR, Rel. Min. Ayres Britto, j. 23.09.2011. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.