5016323-97.2024.8.13.0686

COMARCA DE TEÓFILO OTONI VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E AUSÊNCIA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 24/07/2026 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5016323-97.2024.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade, Curatela] AUTOR: MARIA GENILDA FERREIRA DE SOUZA CPF: 503.322.286-49 RÉU: VALDEIR XAVIER DE SOUZA CPF: 111.445.736-10 SENTENÇA Vistos etc. I- RELATÓRIO MARIA GENILDA FERREIRA DE SOUZA, qualificada, propôs ação objetivando a INTERDIÇÃO de VALDEIR XAVIER DE SOUZA, igualmente qualificado, sob o fundamento de que é genitora do interditando, sendo este último portador de ¿transtorno mental e comportamental (CID 10 F1.1)¿ [sic], o que lhe impede a prática dos atos da vida civil. A inicial foi instruída com os documentos. Relatório Médico juntado em Id. nº 10337000105. Decisão determinando a realização de estudo psicossocial e a nomeação de perito para realização de perícia. Na mesma oportunidade, foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial. Id. nº10365426120. Estudo Psicossocial realizado em Id. nº 10387563122. Nomeado perito Id. nº 10467014454. O Ministério Público opinou pelo deferimento da curatela provisória Id. nº 10467265374. Agendada perícia Id. nº 10469276091. Decisão de Id. nº 10469252984, foi concedida a curatela provisória e designada a realização da audiência de entrevista. Laudo Pericial Id. nº 10518845448. Audiência de entrevista do interditando em Id. n° 10567348340. A parte autora juntou documentos Ids nº 10591838528, nº 10591825063, nº 10591832490 e n10591838180. A Curadoria Especial apresentou impugnação ao pedido Id. nº 10600557686. O Ministério Público apresentou parecer em Id. nº 10630780216, opinando pela nomeação da parte autora como curadora de Valdeir Xavier de Souza, devendo a curatela se restringir à prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. É o relatório. II-FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os requisitos de existência e pressupostos de validade processual, bem como as condições da ação. O processo comporta julgamento antecipado da lide, pois as partes não requereram outras provas. Passo à análise do mérito. O Código Civil, em seu artigo 1767, inciso I, dispõe que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. O mesmo diploma legal em seu artigo 4º,inciso III, estabelece que: ¿Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Quanto aos fatos, em resposta aos quesitos que lhe foram formulados, o Médico Perito asseverou que ¿o curatelando apresenta diagnóstico positivo de CID10 F71.1 ¿ Retardo Mental Moderado (comprometimento significativo do comportamento, requerendo vigilância e tratamento). Portanto, devido à DEFICIÊNCIA MENTAL, o curatelando não reúne o necessário discernimento para a livre manifestação de vontade e para a prática dos atos negociais e patrimoniais da vida civil, sendo incapaz para sua autogestão e gestão de bens, conforme se vê em Id. nº 10518845448. Consigne-se que a prova pericial supramencionada foi corroborada pelo conteúdo do interrogatório judicial do interditando em Id. nº 10567348340, bem como pelo Relatório Médico juntado em Id. nº 10337000105 e Estudo Psicossocial realizado em Id. nº 10387563122. Assim, não há dúvidas de que o interditando não possui discernimento para exprimir validamente a sua vontade, sendo ele relativamente incapaz. Consequentemente, aplicável ao caso ela o instituto da curatela. Nesse sentido, o art. 6º e o art. 85, ambos da Lei n° 13.146/2015, estabelecem que: Art. 6º.A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. No que tange aos limites da curatela, diante do cenário fático acima relatado, ela deve abranger todos os atos de cunho negocial e patrimonial. Por sua vez, a higidez física e mental da autora restou asseverada pela declaração médica de id. nº 10358147591. Por fim, a idoneidade da parte autora restou comprovada por meio da FAC de Id. nº 1059183852 e a CAC Id. nº 10591825063 desta comarca de Teófilo Otoni juntada, revelando que a autora é primária e portadora de bons antecedentes, motivo pelo qual a procedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. III- DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para nomear MARIA GENILDA FERREIRA DE SOUZA, para o exercício da curatela de VALDEIR XAVIER DE SOUZA, que deverá praticar exclusivamente os atos relacionados aos direitos do interditado de natureza patrimonial e negocial, ressalvados os direitos previstos no art. 6º da Lei nº 13.146/2015. Fica estabelecido que a parte autora deverá prestar contas de sua administração anualmente, apresentando o balanço do respectivo ano, nos termos do art. 84, § 4º, da lei nº 13.146/2015. Inscreva-se a presente no Registro de Pessoas Naturais e publique-se por três vezes pelo órgão oficial, com intervalo de dez dias, constando do edital o nome do interdito e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela (artigo 755, § 3° do CPC e artigo 9º, inciso III, do Código Civil). Dispenso a especialização de hipoteca, haja vista que o interdito não tem bens de raiz. A curatela será por prazo indeterminado, tendo em vista a situação clínica do curatelado. Por fim, esta sentença, assinada digitalmente, servirá também como termo de compromisso, por prazo indeterminado, independentemente de assinatura do curador (art. 759, I, do CPC), para todos os fins legais. Deverá a pessoa do curador imprimi-la diretamente, sem necessidade de comparecimento em cartório. A sentença servirá como mandado. Sem custas e honorários. Proceda-se com o pagamento dos honorários periciais. Transitada em julgado e tudo cumprido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. OTAVIO AUGUSTO DE MELO ACIOLI Juiz de Direito Vara de Família e de Sucessões e Ausências da Comarca de Teófilo Otôni