5016310-53.2024.8.13.0701

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5016310-53.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: ANDRADE JUNIOR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA CPF: 38.614.757/0001-48 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOP CPF: 03.320.525/0001-00 DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução, sob o rito especial, ajuizados por ANDRADE JÚNIOR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, RONALDO OLINTO DE ANDRADE JÚNIOR e ANDRESSA CRISTINA DA SILVA ANDRADE, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO ARACOOP LTDA – SICOOB ARACOOP. Os Embargantes alegam a nulidade da execução pela falta de liquidez do título (CCB nº 1109253), notadamente pela ausência do original e dos extratos de conta corrente que demonstrem a evolução do débito. No mérito, alegam a abusividade de encargos, pleiteando a exclusão de juros capitalizados diariamente sem indicação da taxa, a redução dos juros remuneratórios (taxa de 41,95% a.m.), a exclusão de encargos moratórios, e o reconhecimento da nulidade das cláusulas por onerosidade excessiva. Requerem a concessão da justiça gratuita (deferida provisoriamente) e a atribuição de efeito suspensivo, já concedido (ID 10280463252). A Embargada apresentou Impugnação aos Embargos (ID 10299761585), arguindo, preliminarmente, a rejeição liminar dos Embargos por não ter o Embargante cumprido o Art. 917, § 3º, CPC, no que tange à indicação precisa do valor que considera devido. No mérito, defendeu a plena executividade da CCB, a legalidade da capitalização de juros, a inaplicabilidade do CDC por se tratar de ato cooperativo e a regularidade dos encargos. Os Embargantes apresentaram Réplica, reiterando a garantia do Juízo e a necessidade de inversão do ônus da prova e perícia contábil. É o relatório. Passo a sanear e a organizar o processo. O feito não contém nulidades a serem sanadas. A Decisão de ID 10280463252 já analisou os requisitos da execução para fins de recebimento dos Embargos e deferiu o efeito suspensivo. A preliminar de rejeição dos Embargos, suscitada pela Embargada sob o argumento de descumprimento do Art. 917, § 3º, CPC, não prospera. O Embargante, embora pleiteando a perícia contábil devido à complexidade, apresentou um cálculo provisório que indicou o valor que considera devido (R$ 34.268,68) e o excesso (R$ 3.693,23), cumprindo, assim, o requisito legal. Rejeito a preliminar. A Impugnação à Gratuidade de Justiça é rejeitada por ora, mantendo-se o benefício provisório, considerando o contexto de superendividamento e o encerramento da empresa. A questão da Renda Presumida e a condição econômica final serão objeto de prova e análise em Sentença. A controvérsia está concentrada nos seguintes pontos: se a capitalização diária de juros, sem indicação da taxa diária, é abusiva; se a taxa de juros remuneratórios contratada (41,95% a.m.) está em patamar superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a espécie e época da contratação, e se houve cumulação indevida com o indexador CDI; aferir a legalidade e a cumulação dos encargos moratórios (comissão de permanência, multa, juros de mor). Embora a Embargada alegue a inaplicabilidade do CDC, a complexidade técnica e a hipossuficiência informacional do Embargante em relação à produção de extratos e cálculos de juros justificam a inversão do ônus da prova. Desse modo, em relação às alegações de abusividade, defiro a inversão do ônus da prova (Art. 6º, VIII, CDC). Cabe, assim, à Embargada (SICOOB ARACOOP) o ônus de provar a regularidade e a legalidade das cláusulas e a não incidência dos abusos alegados, notadamente por meio da prova pericial contábil. Defiro a produção de prova documental. O deslinde da controvérsia é eminentemente contábil, sendo a perícia o meio capaz de liquidar o valor do débito e verificar a incidência das taxas e encargos questionados. Nomear perito contábil no sistema AJ. Prazo de 10(dez) dias para apresentação do aceite. Fixo, provisoriamente, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a ser contado após a realização da diligência. Intimem-se as partes para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 465, § 1º, CPC). Uma vez que a inversão do ônus da prova foi deferida, o ônus financeiro do pagamento da perícia recairá sobre a Embargada (SICOOB ARACOOP) (Art. 373, § 1º do CPC), se ela tiver interesse em demonstrar a regularidade das práticas contratuais impugnadas. Uma vez que a inversão do ônus da prova foi deferida (Art. 6º, VIII, CDC), e para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, concedo à Embargada (SICOOB ARACOOP) o prazo adicional de 5 (cinco) dias para especificar, caso queira, mais provas a serem produzidas, sob pena de preclusão. I.C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. BEATRIZ AUXILIADORA REZENDE MACHADO Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba