5016253-82.2022.8.13.0223

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5016253-82.2022.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Serviços de Saúde] AUTOR: DIEGO MARCELO DA SILVA CPF: 078.297.586-03 e outros RÉU: Tarcísio Vasconcellos Bertolucci Caldo CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos etc., ID 10715977704. Ciente da decisão do agravo de instrumento que deu parcial provimento ao recurso para reformar a decisão que revogou a gratuidade de justiça da parte autora e confirmar a ilegitimidade passiva do agente público. ID 10530940246. Analisando os autos, verifico que, sendo as supostas falhas nos procedimentos médicos a única questão de fato controvertida, sendo certo que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o dano moral por morte de familiar próximo tem natureza "in re ipsa", a prova testemunhal é absolutamente desnecessária, eis que tal questão só é passível de ser dirimida por prova documental e pericial, já produzida, tendo sido apresentado o laudo pericial e de assistente técnico. De se ver que o destinatário da prova é o juiz, a quem cabe determinar a produção apenas daquelas provas úteis ao julgamento do mérito, sendo que prova testemunhal é desnecessária em casos envolvendo erro médico. Neste sentido os seguintes julgados do TJMG: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por paciente submetida a cirurgia de colecistectomia em decorrência de lesão de colédoco por suposto erro médico e atendimento negligente durante internação hospitalar, pleiteando indenização por danos materiais e morais. (...) 7. A oitiva de testemunhas, incluindo o próprio cirurgião, seria inócua diante da suficiência e da robustez da prova técnica, sem prejuízo à defesa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.225057-1/002, Relator(a): Des.(a) Marcelo Paulo Salgado (JD Convocado) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/12/2025, publicação da súmula em 12/12/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATEIRIAS E MORAIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. RÉU REVEL. PROVA DOCUMENTAL. IMPLANTE DE SILICONE. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA. NÃO COMPROVAÇÃO. ERRO MÉDICO. AUSENCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. - O indeferimento da produção de prova oral, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia instaurada, não implica em cerceamento de defesa. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.052039-9/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) Ante o exposto, por já terem sido produzidas as provas necessárias ao julgamento do mérito, declaro encerrada a instrução processual e determino a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito