5016093-28.2025.8.13.0134

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5016093-28.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Internação compulsória] AUTOR: LEIDIANE SOARES DORNELAS CPF: 104.898.916-08 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n° 9.099/95, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. LEIDIANE SOARES DORNELAS , propôs a presente ação de internação compulsória com pedido de tutela de urgência antecipada em desfavor de LUCIO FLAVIO SOARES DE MELO, do MUNICÍPIO DE UBAPORANGA e do ESTADO DE MINAS GERAIS, todos qualificados na exordial, ao fundamento de que, em síntese, o primeira réu possui faz uso imoderado de drogas, e está gerando risco a si próprio e a terceiros, necessitando, assim, de internação involuntária e compulsória para tratamento adequado, uma vez que os riscos à própria saúde e à vida são inúmeros. A autora informou que o réu esta internado (ID: 10617363751). Indefiro o pedido de pedido de perícia médica. No caso em apreço, não restou demonstrada a necessidade de produção de prova pericial, sobretudo considerando que as provas produzidas são suficientes para o deslinde da demanda. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas, tampouco outras preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. A saúde é direito fundamental, garantido pelo art. 196 da Constituição da República, que assim estabelece: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A petição inicial foi instruída com relatório médico (ID 10540889588) que indica que o réu Lucio foi diagnosticado com dependência química à múltiplas drogas, consistente em crack e nicotina (CID 10 F 19.2). O laudo complementar indica que foram feitas tentativas de tratamento ambulatorial para o uso abusivo de substâncias, contudo o réu Lucio se mostra pouco aderente às tentativas, apresentando múltiplas recaídas e abandono de tratamento, sendo recomendada internação compulsória para melhor acompanhamento (ID 10542705386). A lei nº 10.216/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, estabelece em seu artigo 4º que a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. Por sua vez, o artigo 23-A da Lei nº 11.343/06 indica que o tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em rede de atenção à saúde, com prioridade para as modalidades de tratamento ambulatorial, incluindo formas de internação em unidades de saúde e hospitais gerais. A lei em questão elenca dois tipos de internação, sendo elas voluntária quando se dá com consentimento do dependente e involuntária quando não há consentimento do dependente. Restou devidamente comprovado através de documentos que instruem a petição inicial que a internação involuntária é a única medida eficaz para o tratamento adequado do paciente, eis que o relatório médico indica a ausência de adesão ao tratamento ambulatorial. Outrossim, em que pese a medida represente mitigação do direito fundamental à liberdade, é certo que visa proteger os direitos fundamentais à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana. É de conhecimento geral que não há hierarquia entre direitos fundamentais, de modo que havendo colisão de princípios, devendo ser realizada a ponderação de princípios no caso concreto. No caso em apreço, a mitigação do direito à liberdade é imprescindível para assegurar a vida, a saúde e sobretudo a dignidade de Lucio, de modo que estes direitos devem prevalecer no caso concreto. Não restam dúvidas quanto à procedência do pedido, notadamente pelos documentos apresentados junto à inicial, não havendo que se questionar a prescrição feita por profissionais especializados, que são qualificados para determinar o tipo, a finalidade e a forma do tratamento a ser fornecido ao paciente. Do mesmo modo, quanto ao fornecimento de tratamento mediante internação, tem-se que os entes públicos não podem erguer barreiras burocráticas que obstaculizem ou mesmo impeçam o tratamento adequado ao cidadão. Nesse aspecto, repise-se que a expressão do art. 196 da Constituição da República já mencionado decorre do princípio da dignidade humana estabelecido no artigo 1º, III, da mesma Lex Legum, afigurando-se dever do Estado, na sua acepção genérica, portanto, o fornecimento de tratamento indispensável ao restabelecimento da saúde dos cidadãos, inexistindo, por conseguinte, a exigência de que estes sejam comprovadamente hipossuficientes economicamente, mesmo porque não se desconhece o conteúdo axiológico do princípio da universalidade em tema de seguridade social (artigo 194, inciso I, da Constituição Federal). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178 (Tema 793), em repercussão geral, decidiu que: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente” (DJe 16.03.2015). Ainda, no mesmo Recurso Extraordinário, em decisão proferida aos embargos de declaração, o Ministro Edson Fachin, assentou que “compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências”. Seguindo a orientação do STF, no sentido de que devem ser prestigiadas as políticas públicas implementadas, firmo o entendimento de que, havendo normas administrativas de repartição da competência entre os gestores, essas devem ser observadas. Compete ao ente responsável indicar a quem cabe a ação ou serviço reclamados. Portanto, havendo políticas públicas de repartição da competência e distribuição de atribuições, haverá um fracionamento da solidariedade sistêmica do art. 23, II da CF, que atribui a responsabilidade comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pela instituição de políticas públicas. A responsabilidade primária recai sobre os Municípios, a quem, por figurar como porta de entrada do acesso à saúde, incumbe o cumprimento das obrigações atreladas à prestação de serviços e insumos básicos para satisfazer a demanda da população local, nos termos do artigo 18 da Lei nº 8.080/90. Ao impulso de tais razões, confirmo a liminar concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, direcionando o cumprimento da obrigação ao Município de Ubaporanga. O pedido de prorrogação da internação fica condicionado a apresentação de laudo médico que justifique a medida. A presente decisão possui força de ofício requisitório. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei. Em favor do advogado dativo nomeado nos autos, arbitro honorários no importe de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove reais e noventa centavos). Expeça-se certidão via RUPE. Intimem-se. Havendo recurso inominado, a Secretaria deverá processá-lo na forma do artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso. I.C. Caratinga, data da assinatura eletrônica. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga