5015915-49.2017.8.21.0001

RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO Nº 5015915-49.2017.8.21.0001/RS AUTOR : SOCIEDADE EDUCACIONAL ID LTDA ADVOGADO(A) : ZELIA MARIA DE FREITAS TOMASELLI (OAB RS047444) RÉU : DINA EIZERIK (Espólio) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDO PRETTO PAIM (OAB RS039405) ADVOGADO(A) : KATHIA RAQUEL RUPPENTHAL (OAB RS046514) ADVOGADO(A) : SAUL VARELLA GOULART (OAB RS070640) ADVOGADO(A) : SIRLEI LEANDRO DA SILVEIRA (OAB RS043245) RÉU : DAVID EIZERIK (Espólio) ADVOGADO(A) : SAUL VARELLA GOULART (OAB RS070640) ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDO PRETTO PAIM (OAB RS039405) ADVOGADO(A) : KATHIA RAQUEL RUPPENTHAL (OAB RS046514) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, no Evento 214.1 , comunicou o falecimento de sua assistente técnica e requereu a substituição, postulando ainda a concessão de novo prazo para manifestação acerca do laudo complementar juntado ao Evento 196.1 . A parte ré manifestou divergência ao pedido (Evento 216.1 ). Pois bem. Adianto que o pedido da parte demandante não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 465, §1.º, inciso II, do Código de Processo Civil, a indicação e eventual substituição de assistente técnico constituem faculdade exclusiva da parte, não dependendo de homologação judicial. Outrossim, verifica-se que o prazo para manifestação acerca do laudo pericial complementar encerrou-se em 17 de março de 2026, após prorrogação já deferida, circunstância que impede a concessão de nova dilação. O falecimento da profissional assistente técnica da parte autora, inclusive, ocorreu em momento posterior ao encerramento do prazo, não configurando motivo idôneo para reabrir fase processual já concluída. Ressalte-se, ainda, que a parte demandante já apresentou parecer técnico no Evento 190.3 , elaborado por sua assistente de confiança, contendo análise detalhada e quesitos suplementares, além de ter formulado impugnações ao laudo complementar, o que demonstra que houve efetiva participação técnica e que suas teses foram devidamente vertidas nos autos. Não bastasse tudo isso, cumpre observar que, desde a formulação do pedido de nova dilação de prazo até a presente data, não houve qualquer manifestação espontânea do novo profissional indicado, o que evidencia que, mesmo diante da oportunidade de fazê-lo, a parte autora não apresentou elementos adicionais, reforçando a ausência de necessidade de nova dilação. Nesse contexto, a concessão de prazo suplementar implicaria afronta aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, previstos no artigo 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 4.º do CPC, também considerando que a presente demanda tramita desde o ano de 2017. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora de concessão de novo prazo para manifestação acerca do laudo complementar. Dou por encerrada a instrução dos processos 5015915-49.2017.8.21.0001 e 5022131-89.2018.8.21.0001 (ação de despejo conexa), concedendo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de memoriais, conforme previsto no artigo 364, § 2.º, do CPC. Translado cópia da decisão ao processo 5022131-89.2018.8.21.0001, no qual também deverá ser aberto prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de memoriais pelas partes.