5015783-23.2021.8.21.0010

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 5015783-23.2021.8.21.0010/RS AUTOR : RAFAEL DORNELLES BRAGAGNOLO ADVOGADO(A) : Jaqueline de Lima Uez (OAB RS073252) ADVOGADO(A) : SILVANA MARGARETE CARDOSO (OAB RS029770) ADVOGADO(A) : IVANA IARA DE BONI PIONER (OAB RS043654) ADVOGADO(A) : CINTIA ANDRESSA DIDOMENICO (OAB RS053212) AUTOR : MILENA DORNELLES BRAGAGNOLO ADVOGADO(A) : Jaqueline de Lima Uez (OAB RS073252) ADVOGADO(A) : SILVANA MARGARETE CARDOSO (OAB RS029770) ADVOGADO(A) : IVANA IARA DE BONI PIONER (OAB RS043654) ADVOGADO(A) : CINTIA ANDRESSA DIDOMENICO (OAB RS053212) AUTOR : JUCARA BEATRIZ RUFATTO ADVOGADO(A) : Jaqueline de Lima Uez (OAB RS073252) ADVOGADO(A) : SILVANA MARGARETE CARDOSO (OAB RS029770) ADVOGADO(A) : IVANA IARA DE BONI PIONER (OAB RS043654) ADVOGADO(A) : CINTIA ANDRESSA DIDOMENICO (OAB RS053212) AUTOR : ALINE DORNELLES BRAGAGNOLO ADVOGADO(A) : Jaqueline de Lima Uez (OAB RS073252) ADVOGADO(A) : SILVANA MARGARETE CARDOSO (OAB RS029770) ADVOGADO(A) : IVANA IARA DE BONI PIONER (OAB RS043654) ADVOGADO(A) : CINTIA ANDRESSA DIDOMENICO (OAB RS053212) RÉU : TORRES DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : RICARDO JORGE VELLOSO (OAB SP163471) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar as questões pendentes nas ações conexas de despejo por falta de pagamento cumuladas com cobrança e revisão de aluguel. Com o falecimento da locadora original, a propriedade do imóvel foi transmitida aos seus herdeiros. Atualmente, a titularidade está dividida na proporção de 50% para Juçara Beatriz Rufatto e 50% divididos igualmente entre as herdeiras Aline Dornelles Bragagnolo e Milena Dornelles Bragagnolo . A autora Juçara ajuizou inicialmente a ação autuada sob o nº 5002219-50.2016.8.21.0010, postulando a cobrança de sua cota-parte sobre os locativos em atraso desde junho de 2014, além da revisão do aluguel e o despejo. Posteriormente, em 21/06/2021, todos os coproprietários ajuizaram a ação nº 5015783-23.2021.8.21.0010 para requerer a revisão integral dos locativos, o despejo conjunto e a cobrança da cota-parte de 50% devida aos demais proprietários. As ações foram reunidas para processamento e julgamento conjunto em razão da conexão. Foi realizada perícia técnica contábil para apurar os valores devidos e examinar os depósitos judiciais efetuados. O laudo pericial complementar apontou o valor devido de R$ 99.478,23 à autora Juçara e o saldo de R$ 198.689,58 aos demais coproprietários ( evento 370, LAUDO1 ). Os autores reiteraram o pedido de despejo imediato em caráter de urgência e evidência, sustentando a ocorrência de infrações contratuais graves que impediriam a purga da mora, como a falta de pagamento de IPTU e taxa de lixo de 2014 a 2026, ausência de seguro do imóvel e sublocações não autorizadas. Requereram também o levantamento dos valores incontroversos depositados judicialmente. A ré manifestou-se alegando que os depósitos efetuados superam os valores apurados pela perícia, o que afasta a viabilidade jurídica do despejo, postulando o julgamento imediato ( evento 249, PET1 ). O pedido de tutela provisória de urgência e de evidência para a decretação do despejo imediato não preenche os pressupostos legais. A decisão do Tribunal de Justiça determinou expressamente que a verificação sobre o cumprimento das obrigações e a regularidade da purga da mora fosse feita por perícia técnica contábil. Decretar o despejo antes da análise exauriente do laudo complementar em sentença contrariaria essa determinação e violaria as garantias do devido processo legal e do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e de evidência para despejo imediato da locatária. O pedido de levantamento dos valores depositados em juízo deve ser indeferido para todos os requerentes neste momento, de modo a garantir a segurança jurídica e evitar levantamentos prematuros antes da definição exata do saldo devedor, a destinação dos depósitos e a liberação dos valores incontroversos serão decididas na sentença de mérito, cujo julgamento se aproxima. Portanto, INDEFIRO o levantamento prematuro dos valores. Declaro encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar memoriais finais escritos. Determino a conclusão de ambas as ações conexas (processos nº 5002219-50.2016.8.21.0010 e nº 5015783-23.2021.8.21.0010) para a prolação de sentença conjunta de mérito. Intimem-se.