5015728-84.2022.8.21.0027

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5015728-84.2022.8.21.0027/RS EXEQUENTE : ROSALIA MOROSETTI FERREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO CAZZAROTTO MOUSQUER (OAB RS084796) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCOS PIGNONE (OAB RS092782) ADVOGADO(A) : ROBERTO LEITE DA ROSA (OAB RS088453) ADVOGADO(A) : FRANCIELE DA SILVA CAMARA (OAB SC032579) ADVOGADO(A) : Luiz Aristeu dos Santos Filho (OAB SC036674) EXEQUENTE : JOSE RUBENS PINHEIRO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : SOLANGE MARIA DA SILVA FERRAZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : FERNANDA PALMA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : MARIANA PALMA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : BEATRIZ PALMA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : ARIVANDERLI DA SILVA MARIANO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : ELIANE MARIANO CONSENSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : ELISANDRA MARIANO GOMES (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : CLEBER DA SILVA VEDOVOTTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : DENILSO RENAN DA SILVA VEDOVOTTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : LUIZ ALTAIR ALMEIDA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : JOEL NABOR PINHEIRO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : GETULIO DOS SANTOS (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : ROSANE PEREIRA MOROSETTI (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO CAZZAROTTO MOUSQUER (OAB RS084796) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCOS PIGNONE (OAB RS092782) ADVOGADO(A) : ROBERTO LEITE DA ROSA (OAB RS088453) ADVOGADO(A) : FRANCIELE DA SILVA CAMARA (OAB SC032579) ADVOGADO(A) : Luiz Aristeu dos Santos Filho (OAB SC036674) EXEQUENTE : ROSANGELA MOROSETTI DE LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDUARDO CAZZAROTTO MOUSQUER (OAB RS084796) ADVOGADO(A) : ANDRE MARCOS PIGNONE (OAB RS092782) ADVOGADO(A) : ROBERTO LEITE DA ROSA (OAB RS088453) ADVOGADO(A) : FRANCIELE DA SILVA CAMARA (OAB SC032579) ADVOGADO(A) : Luiz Aristeu dos Santos Filho (OAB SC036674) EXEQUENTE : STELLA BERETTA COVOLO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL COVOLO DA COSTA (OAB RS059907) EXEQUENTE : SONIA MARIA MAFASSIOLI CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL COVOLO DA COSTA (OAB RS059907) EXEQUENTE : JOSIAS RENATO AVILA BERETTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL COVOLO DA COSTA (OAB RS059907) EXEQUENTE : ROSANE BERETTA GRUNER (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL COVOLO DA COSTA (OAB RS059907) EXEQUENTE : ELIANE LINHARES BERETTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL COVOLO DA COSTA (OAB RS059907) EXEQUENTE : CLAUDIO BERETTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL COVOLO DA COSTA (OAB RS059907) EXEQUENTE : CARLOS BERETTA NETO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL COVOLO DA COSTA (OAB RS059907) EXEQUENTE : ANDRE BORIN BERETTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DANIEL COVOLO DA COSTA (OAB RS059907) EXEQUENTE : MARIA RAMOS DOS REIS DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : RENATA DOS REIS DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : JEANE MEIRE CAETANO NAVARRO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : GENTIL NEVES ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : ELSA EVA THOMAZ CARVALHO ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : ZELMA GOMES CAETANO (Sucessão) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : MARINA BERETTA (Sucessão) ADVOGADO(A) : DANIEL COVOLO DA COSTA (OAB RS059907) EXEQUENTE : MARIA FRANCISCA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : MARIA ALICE DE PAULA MENEZES ADVOGADO(A) : BIANCA GUARESCHI ROMERO (OAB RS124077) EXEQUENTE : MARCINA DA SILVA MORAES (Sucessão) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : LOUREMA PEREIRA MOROSETTI (Sucessão) ADVOGADO(A) : ROBERTO LEITE DA ROSA (OAB RS088453) ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : HONORINA VALENTE FAVERO ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : OSVALDO GOMES CAETANO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : VERA CAETANO LIMA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : CLAYTON SACCOL CAETANO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : SALVADORA EDITH SALDANHA GARCIA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) EXEQUENTE : REGINA CELIA CAETANO DE ANDRADE E SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : RUY GOMES CAETANO JUNIOR (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) EXEQUENTE : CLEUSA DE FATIMA SILVA DE MELO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : JOSE ONEI SILVA DE MELO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : VERA LUCIA SILVA DE MELO (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : ANTAO ARI ALMEIDA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : ANTONIO VALDENIR ALMEIDA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : JOAO BATISTA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : JOSE ALMEIDA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : AURA ALMEIDA DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) EXEQUENTE : MILTON PEDROZO DA SILVA (Sucessor) ADVOGADO(A) : JOSE RICARDO DA SILVEIRA CHAGAS (OAB RS041984) ADVOGADO(A) : ISADORA BARROS PAIM (OAB rs122800) ADVOGADO(A) : CAROLINE ALBIERE PORTO (OAB RS103481) ADVOGADO(A) : DEBORA FARESIN MOZZAQUATTRO (OAB RS061912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Cálculo do Precatório – Sucessão de Marcina da Silva Moraes Verificando-se que a exequente, no evento 577.1 , anuiu expressamente ao cálculo apresentado pelo executado no evento 502.2 , e que o executado, no evento 580.2 , apresentou novo laudo pericial corrigindo erro de anatocismo identificado naquele cálculo – decorrente da aplicação da taxa SELIC sobre valores de correção anteriormente incorporados ao montante consolidado, em desconformidade com a vedação ao anatocismo –, impõe-se, antes da homologação definitiva e da remessa à CEPREC para expedição do precatório correspondente, a observância do contraditório, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. 1.1. Assim, fica intimada a SUCESSÃO DE MARCINA DA SILVA MORAES para que, no prazo de 15 (quinze) dias , manifeste-se especificamente sobre o laudo pericial apresentado pelo executado no evento 580.2 , esclarecendo as razões da diferença apurada em relação ao cálculo do evento 502.2 , especialmente quanto ao tratamento metodológico dos juros e à data-base adotada. 1.2. Sobrevindo manifestação de concordância ou decorrido o prazo in albis , desde já, vão homologados os cálculos retificados. Remetam-se à CEPREC – Central de Expedição de Precatórios do TJ-RS – para confecção do requisitório correspondente, observando-se, quando do encaminhamento, a rubrica prioritária por moléstia grave do herdeiro/sucessor Milton Pedrozo da Silva (CID I.21), caso deferida nos termos do item 5 abaixo. 1.3. Em caso de discordância com os cálculos apresentados, retornem conclusos - com prioridade - para deliberação . 2. Cumprimento da Decisão do Tribunal – Agravo de Instrumento nº 5064123-04.2026.8.21.7000 Em cumprimento à decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 5064123-04.2026.8.21.7000, pela Exma. Desembargadora Relatora Katia Elenise Oliveira da Silva, em 06/05/2026, que deu integral provimento ao recurso da exequente Maria Alice de Paula Menezes e reformou a decisão do evento 433.1 no tocante à reserva de honorários contratuais em favor da Rubenich Sociedade Individual de Advocacia sobre os créditos desta exequente, DETERMINO : a) o cancelamento da reserva de honorários contratuais em relação à exequente MARIA ALICE DE PAULA MENEZES nos presentes autos , em observância ao comando do Tribunal; e b) a expedição de ofício ao Serviço de Processamento de Precatórios do TJ-RS , comunicando a reforma da reserva de honorários nos autos do Precatório nº 5029609-98.2021.8.21.7000, para que não sejam bloqueados valores a esse título em favor da Rubenich Sociedade Individual de Advocacia sobre o crédito da referida exequente. 3. Prescrição Intercorrente – Salvadora Edith Saldanha Garcia Considerando que o prazo de 30 dias fixado no evento 510.1 para resposta do Serviço de Processamento de Precatórios do TJ-RS acerca da efetiva distribuição e tramitação do precatório de Salvadora Edith Saldanha Garcia – expedido no evento 8.6 , fls. 06/09, no valor de R$ 39.943,53, datado de 25/07/2016, e encaminhado ao TJ-RS pelo Ofício nº 573/2016 – já transcorreu sem manifestação, e que a deliberação sobre o pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente formulado pelo executado no evento 502.1 está condicionada à confirmação da não tramitação do referido precatório perante o SPP-TJ/RS, DETERMINO : a) nova reiteração do ofício ao Serviço de Processamento de Precatórios do TJ-RS , com prazo de 15 (quinze) dias para resposta; e b) obtida a resposta, oportunize-se vista à exequente Salvadora Edith Saldanha Garcia – ou à sua sucessão/espólio, se regularizada – para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias , em observância ao princípio do contraditório (art. 10 do CPC), antes da deliberação sobre o pedido de prescrição intercorrente. 4. Regularização das Sucessões – Elsa Eva Thomaz Carvalho , Gentil Neves e Maria Francisca dos Santos Silva Decorrido o prazo improrrogável de 15 dias fixado no evento 510.1 , sem que as procuradoras das exequentes Elsa Eva Thomaz Carvalho , Gentil Neves e Maria Francisca dos Santos Silva tenham procedido à regularização das respectivas sucessões e/ou espólios e das correspondentes representações processuais, DETERMINO a suspensão do feito em relação a estas exequentes , nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, até o efetivo cumprimento da diligência . 5. Rubrica Prioritária por Moléstia Grave – Milton Pedrozo da Silva Considerando a documentação médica acostada nos autos nos eventos 499.1 e 351.1 , que comprova o diagnóstico de Infarto Agudo do Miocárdio (CID I.21) do herdeiro/sucessor Milton Pedrozo da Silva (CPF: 299.418.730-20), integrante da Sucessão de Marcina da Silva Moraes , e tendo em vista o disposto no art. 100, § 2º, da Constituição Federal e no art. 9º, § 7º, da Resolução CNJ nº 303/2019, DEFIRO a tramitação preferencial por doença grave em favor deste herdeiro/sucessor. 5.1. A presente informação deverá ser comunicada ao Serviço de Processamento de Precatórios do TJ-RS quando da expedição do precatório da Sucessão de Marcina da Silva Moraes , encaminhando-se, conjuntamente, cópia da presente decisão e da documentação médica acostada nos eventos supracitados. 6. Cumprimento cartorário 6.1. Expedição de Ofício ao SPP-TJ/RS – Precatório nº 5029609-98.2021.8.21.7000: Expeça-se ofício ao Serviço de Processamento de Precatórios do TJ-RS comunicando o cancelamento da reserva de honorários contratuais em favor da Rubenich Sociedade Individual de Advocacia sobre os créditos da exequente Maria Alice de Paula Menezes , nos termos do item 2 acima. 6.2. Reiteração de Ofício ao SPP-TJ/RS – Salvadora Edith Saldanha Garcia : Expeça-se novo ofício ao Serviço de Processamento de Precatórios do TJ-RS, reiterando o pedido de informações sobre a efetiva distribuição e tramitação do precatório de Salvadora Edith Saldanha Garcia , nos termos do item 3 acima. Encaminhe-se, conjuntamente, cópia da presente decisão e do Ofício nº 573/2016, acostado no evento 8.6 , fl. 05. Intimem-se. Diligências legais.